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Diário da Câmara dos Deputados
quere que se faça a discussão sem número; mas nós não deixaremos fazer votação sem número, e, para isso, estaremos aqui na máxima fôrça numérica.
A maioria, para não receber um golpe, também virá em grande número, de forma que conseguimos o nosso fim: não se fará uma discussão-burla de Orçamento.
E deixe-me V. Ex.ª frisar o lado escandaloso da questão — permita-se o termo, que se não refere a ninguém e muito menos ao Sr. António Fonseca de quem sou amigo e com o qual quero manter as boas relações de amizade que tenho com S. Ex.ª
As minhas palavras não podiam ter qualquer intenção de o deminuir.
Nós sabemos que estamos num Parlamento de funcionários públicos.
A percentagem dos não funcionários não chegará a 10 por cento.
O que é que o País poderá pensar se, por virtude duma disposição deixarem de vir ao Parlamento e não fossem às repartições públicas?
A única, fórmula de prestigiar seria empregá-los nas suas terras.
Emquanto a República não tivesse de os chamar a Lisboa, urgentemente, lá estariam.
O Sr. Vitorino Godinho: — Nessa parte tem V. Ex.ª um centavo de razão.
O Orador: — Mas o que se faz com todo êste tremendo barulho?
Pretende-se aprovar o Orçamento.
A atitude da minoria nacionalista vai durante alguns dias, pelo menos, conseguir que haja número de Deputados.
Demonstrado isso, vamos a ver o que se pretende com a proposta do Sr. António Fonseca.
Pretende-se aprovar o Orçamento, nas condições do ano passado.
A mim absolutamente nada me importa a discussão do Orçamento, quando essa discussão seja positivamente uma burla.
Uma só cousa se pretende conseguir: ter o Orçamento aprovado.
Pretendendo mostrar que se vai pôr termo a uma vida de desregramento financeiro, e em certa altura verificando-se que ainda há tempo de discutir o Orçamento, para B o s convencer da utilidade
dessa discussão do que para convencer o estrangeiro de que estamos dispostos a mandar de vida e processos, pretende-se afirmá-lo.
Mas assim transforma-se a discussão do Orçamento numa burla.
Isto é uma cousa absolutamente desprestigiante.
Continuo a preguntar ao Sr. Ministro das Finanças como é que, perdendo nós 7:000 contos por mês em média, em trigo, as verbas do Orçamento são inscritas?
De que servem?
Apenas para o seu desrespeito.
Assistimos a esta cousa monstruosa: a oposição votou um crédito especial de 6:000 contos relativo a prejuízos de trigo, porque não sabemos cumprir o nosso dever.
Para que querem a aprovação do Orçamento?
Para depois o desrespeitarem.
Querem o Orçamento para que seja a imagem das finanças do País?
Querem o Orçamento para base da regeneração do País?
Não!
Querem o Orçamento para o desrespeitarem.
Ora nós queremos um Orçamento que seja uma cousa séria.
Vamos à interpretação do Regimento.
O Sr. António Fonseca trouxe ao debate uma nova interpretação.
O artigo 176.º e o artigo 109.º e § único são duas cousas diversas.
O artigo 176.º é o que respeita ao caso da proposta do Sr. António Fonseca. E nêle diz-se claramente que para uma proposta ser admitida é necessário ter a assinatura de cinco Deputados.
Ora a proposta do Sr. António Fonseca não tem a assinatura de cinco Deputados.
Apoiados.
Se querem admitir a proposta do Sr. António Fonseca nas condições em que está, então derroguem primeiro o artigo 176.º
Antes disso não pode ser admitida.
Não queremos proceder por uma birra e impormo-nos a uma maioria, mas queremos o respeito ao estatuto que nos rege.
E não é demais preguntar que razões