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Diário da Câmara dos Deputados
Não se pode estar a criticar as verbas que são consequências de leis.
No orçamento de 1922-1923 temos um aumento de 80:000 contos, mas justificado pelo s aumento de pessoal, material, mão de obra e encargos do novo arsenal.
Esta despesa com o arsenal representa uma grande utilidade; pois o Estado virá Não sabe quanto tempo tem ainda para falar, mas deseja mandar para a Mesa uma proposta, que certamente a Câmara não aprovará.
O seu dever, porém, é fazê-lo; e depois continuará as suas considerações.
Neste capítulo 2.º, artigo 9.º, quere propor algumas verbas a mais.
A nossa costa era, no tempo da monarquia, conhecida pela «costa negra».
Hoje, felizmente, é uma das mais bem iluminadas. O serviço de farolagem tem aumentado extraordinariamente; assim como temos um serviço radiotelegráfico que tem prestado altíssimos serviços.
O Sr. Carlos Pereira: — É uma classe digna de todos os louvores a dos faroleiros.
Ela é merecedora de aumento de vencimento.
O Orador: — O que o ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira diz é de inteira justiça; pois êsses homens são as sentinelas vigilantes, que sem repouso, evitam que os navios vão de encontro a torra.
Os faroleiros portugueses têm o seu inteiro aplauso, se aparecer uma proposta no sentido de melhorar a sua situação.
Os serviços radiotelegráficos têm auxiliado,muito os serviços meteorológicos.
O pôsto de Monsanto tem uma instalação magnifica devido à competência dos técnicos que a dirigiram.
O pôsto de Monsanto está ainda incompleto; e bom seria que a Câmara votasse um aumento de verba.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem cinco minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Se a Câmara aprovasse a minha proposta seria de grande vantagem.
Assim, o director das obras públicas do Protectorado de Marrocos, no seu último relatório, diz que, devido às informações dadas pelos serviços meteorológicos portugueses, no último ano os naufrágios na costa marroquina baixaram de 75 por cento.
Êste simples facto é suficiente para mostrar de per si os altos serviços que prestamos à humanidade, por intermédio da nossa marinha.
Nós temos ainda de atender a que as verbas que figuram no orçamento do Ministério da Marinha não são todas destinadas pròpriamente à marinha militar.
Para fazer a análise do orçamento do Ministério da Marinha não basta ver os números apresentados; mas é necessário ver em que são gastas as verbas nele indicadas. Não se trata apenas do despesas feitas com as unidades flutuantes. Há cousas mais importantes, como sejam as escolas de preparação, as escolas técnicas e muitos outros serviços, acêrca dos quais aos profissionais compete darem à Câmara os elementos necessários para a sua apreciação.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
A proposta do Sr. Deputado Agatão Lança é a seguinte:
Proposta
Que no capítulo 2.º do artigo 9.º sejam, introduzidas as verbas para despesas de instalação de material radiotelegráfico em Monsanto e suas escutas, 200. 000$00.
Para despesas do instalações de 3 postos, do 100 watts para serviços meteorológicos, oceanográficos e de pesca na costa portuguesa, 100. 000$00.
Para instalação de dois postos de 1,5 kilowatts no Pôrto e em Faro para todos os serviços departamentais, meteorológicos, pesca e fiscalização, 50. 000$00. — O Deputado, Agatão Lança.
O Sr. Presidente: — A proposta que V. Ex.ª apresentou não pode ser aceita pela Mesa, porque a ela se opõe a lei-travão.
O Sr. Agatão Lança: — Eu deixo ao critério dos Srs. Ministros da Marinha e das Finanças a perfilhação da minha propos-