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Diário da Câmara dos Deputados
Êste princípio que deve ser aceito por quem preza o seu nome, foi muito esquecido durante o tempo do regime que V. Ex.ª defende.
Quanto ao Sr. Agatão Lança que fez uma calorosa defesa da proposta orçamental, direi que, em relação à moção apresentada tenho a fazer umas ligeiras considerações.
Estando a discutir-se o capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Marinha, não se compreende um voto que S. Ex.ª faz na sua moção, porque não está apropriado a esta parte do orçamento.
Diz S. Ex.ª:
Leu.
«2.º Fixar uma verba anual para manobras e exercícios.
3.º Fixar uma verba anual para uma viagem de instrução de oficiais, aspirantes, sargentos e praças».
Não vejo que esta parte da moção deve ser agora votada.
Também o que a moção de S. Ex.ª diz com referencia a trabalhos constitui uma proposta de emenda, que só deve,ser considerada na parto dêste orçamento que se refere a tais serviços. Neste capítulo não tem lugar.
Quanto ao Sr. Pires Monteiro começou S. Ex.ª por se referir ao decreto n.º 4:271. dizendo que elo estava em vigor. Mas não é assim.
O decreto foi suspenso, e S. Ex.ª não teve conhecimento dessa suspensão, porque não foi publicado. Como êsse decreto foi da ditadura do tempo do outobrismo, o Sr. Ministro da Marinha entendeu que estava dispensado de publicar a sua suspensão, e voltou à legislação anterior.
Quanto às referências que S. Ex.ª fez dos oficiais a mais, e repetindo as considerações do Sr. Carvalho da Silva, já tive ocasião de responder.
Com respeito à fusão dos dois Ministérios, formando um só Ministério de Defesa Nacional, é urna aspiração que S. Ex.ª tem há muito tempo.
Sôbre êsse ponto não tenho opinião formada; mas o Sr. Ministro da Marinha certamente responderá às considerações feitas sôbre êsse assunto por S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: não contava usar da palavra sôbre o orçamento do Ministério da Marinha, mas a isso me obrigaram algumas considerações feitas pelos ilustres oradores que me precederam e a circunstância do meu colega o Sr. Cancela de Abreu, que se referiu no outro dia a alterações nos vencimentos da marinha, se encontrar, por motivos particulares, impossibilitado de vir hoje a esta Câmara.
Ouvi com toda a atenção as considerações apresentadas pelo Sr. relator dêste orçamento, o Sr. Mariano Martins, que se propôs rebater as comparações feitas pelo ilustre sub-leader dêste lado da Câmara, no que respeita à diferença entre a administração republicana e a do anterior regime na pasta da Marinha.
Mas, Sr. Presidente, o Sr. Mariano Martins, para procurar rebater as afirmações produzidas pelo meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva, colocou-se em contradição comsigo próprio, e designadamente com aquelas afirmações tam desanimadoras para a administração republicana, de que, o seu relatório vem recheado.
Quanto pròpriamente ao que só refere à organização do orçamento, já há pouco o meu ilustre colega salientou, em «àparte», a diferença que havia entre a pormenorização existente nos orçamentos do Ministério da Marinha, ficando-se sem saber, pelo simples exame do respectivo documento, quais sejam as despesas com o pessoal de cada serviço, pois duma maneira vaga e imprecisa se apontam no orçamento em discussão. S. Ex.ª, procurando responder ao «àparte» do meu ilustre amigo, disse que aqueles pormenores que encontravam no orçamento da Marinha no tempo da monarquia não eram absolutamente necessários; que em Inglaterra, por exemplo, a discussão dos orçamentos se fazia duma forma muito mais rápida, e que êsse documento era ali muito mais conciso do que o nosso.
Salvo o devido respeito, não concordo de forma alguma com o modo de ver do ilustre relator.
Assim, parece-me, em matéria de conta, s, quer elas sejam duma sociedade, do Estado ou dum particular, que nunca são demasiadas as contas a dar e os esclarecimentos que devem prestar-se ao país.
Apoiados.