10
Diário da Câmara doa Deputados
orçamental das receitas do Estado para 1923-1924 seja elevada a 20:000 contos. — Mariano Martins.
Proponho que a verba de 120:000 contos constante do artigo 41.º do orçamento das receitas para 1923-1924 seja reduzida a 105:000 contos. — Mariano Martins.
Proponho que seja inscrito na proposta orçamental das receitas para o ano económico de 1923-1924 um artigo novo que constituirá o artigo 41-B, sob a epígrafe «Imposto suplementar da taxa de 1 por cento sôbre o valor das mercadorias que foram importadas e despachadas para consumo (artigo 7.º da lei n.º 1:368, de 21 de Setembro de 1922), orçamentado em 15:000 contos. — Mariano Martins.
Proponho que a. verba de 30:720 contos constante do artigo 143.º da proposta orçamental das receitas para o ano económico de 1923-1924 seja elevada a 37:120 contos, independentemente do aumento de 996 contos constante do respectivo parecer do mesmo orçamento.
Em 4 de Junho de 1923. — Mariano Martins.
Proponho que a verba de 124:500 contos constante do artigo 168.º da proposta orçamental das receitas para o ano económico de 1923-1924 seja substituída pela de 119:500 contos. — Mariano Martins.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o orçamento do Ministério das Colónias.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Tendo o Sr. Ministro das Colónias declarado que não pode comparecer na Câmara por o seu estado de saúde o não permitir, participo que estou habilitado a discutir o orçamento do Ministério das Colónias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: têm sido enviados a esta Câmara muitas representações, ofícios e telegramas pedindo alterações à Lei da Separação da Igreja do Estado.
Requeiro que, à semelhança do que se fez com as representações relativas ao registo civil, essas representações sejam também publicadas no Diário do Govêrno.
O Sr. Presidente: — Nesta altura não posso submeter à votação o requerimento de V. Ex.ª
Àpartes.
O Sr. Carvalho da Silva: — Como não se dá a palavra aos Srs. Deputados para tratarem de assuntos antes da ordem do dia, não sei em que altura da sessão devo formular o meu requerimento, mas parece-me que não há nada no Regimento que se oponha a que êle seja apresentado nesta ocasião e que a Câmara sôbre êle se pronuncie.
O Sr. Mariano Martins (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite a dispensa da leitura da última redacção do Orçamento das Receitas.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 1.º do orçamento do Ministério das Colónias.
O Sr. Lino Neto: — Se tivesse de apreciar a política colonial portuguesa pelo orçamento em discussão e pelo parecer da respectiva comissão, teria de concluir que Portugal falira em assuntos coloniais e que a sua missão civilizadora findara de vez.
Tam desoladora é a impressão que deriva da leitura dêsses documentos!
Felizmente, grato me é notá-lo como homenagem ao Sr. Ministro das Colónias e aos ilustres Deputados que assinaram o parecer, êste e o orçamento não traduzem por certo o seu modo de ver pessoal; as deficiências nuns pontos e os exageros em outros explicam-se porventura apenas pela pressa com que êsses diplomas tiveram de ser feitos, para que não sofresse mais demora a discussão, e no propósito de bem acolher qualquer justa colaboração que viesse a ser-lhes dada de todos os lados da Câmara, tornando o orçamento das colónias um documento à altura das responsabilidades do país.