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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Pedi a palavra simplesmente para dizer que nós aqui estamos como Pilatos: lavamos as mãos do caso.
Se houver lucros, são para o Sr. Ministro e para a maioria que aprovou a proposta sem pestanejar; se ao contrário forem desastrosas- as consequências da aprovação da proposta, nós responsabilidade alguma temos no caso.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Requeiro a dispensa da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Cancela de Abreu mandou para a Mesa o seguinte negócio urgente:
Encontrando-se no país o Sr. Afonso Augusto da Costa, desejo ocupar-me, em negócio urgente, da necessidade de êste Sr. Deputado ser convidado a comparecer na Câmara, a fim de dar conta de todos os seus actos oficiais, como representante do Govêrno Português, na Conferência da Paz e em outros, e de tudo o mais em que, na referida qualidade, teve intervenção, de modo a o país ser finalmente interessado, como é seu direito, de modo como os seus interêsses têm sido defendidos e dos resultados obtidos. — Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Almeida Ribeiro (sôbre o modo de votar): — A Câmara não se pode ocupar dêste assunto, pois o Sr. Afonso Augusto da Costa tem desempenhado as suas missões sob a direcção do Ministro dos Negócios Estrangeiros e só ao Poder Executivo é que S. Ex.ª tem de dar contas.
Por sua vez o Govêrno virá ao Parlamento dar contas dos seus actos.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não era a primeira vez que tal se fazia.
Até alguns Srs. Deputados, que apoiaram o Sr. Almeida Ribeiro, aqui vieram já prestar contas.
É necessário que o Sr. Afonso Costa venha aqui; pois diz-se que S. Ex.ª não deu contas ao Poder Executivo.
Sim, consta-me que o Sr. Afonso Costa não deu contas ao Poder Executivo dos resultados dos trabalhos de que foi incumbido, de maneira que o país ainda neste momento está sem saber o que é que S. Ex.ª fez na Conferência da Paz e em outras conferências em que tomou parte como delegado do Govêrno português, e ainda quais as vantagens que obtivemos com a nossa comparticipação no conflito europeu.
Por todas estas razões creio que não seria descabida, antes ao contrario, seria extremamente vantajosa, a vinda do Sr. Afonso Costa ao Parlamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É rejeitado o requerimento do Sr. Cancela Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 55 Srs. Deputados e sentado 1.
Está rejeitado.
O Sr. Pires Monteiro: — Mando para a Mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que seja continuada a discussão do parecer n.º 98, cujo artigo 1.º já foi aprovado, e esta discussão feita antes da ordem do dia sem prejuízo dos oradores inscritos. — Pires Monteiro.
É aprovada a acta.
É concedida a urgência a uma proposta dos Srs. Ministros do Comércio e das Finanças, autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a fazer variar as sobretaxas cobradas sôbre as suas tarifas.
Admissões
São admitidas à discussão as seguinte» proposições de lei:
Projectos de lei
Do Sr. Abílio Marçal, dispensando os preparatórios universitários aos oficiais com o curso do estado maior, nos termos do decreto n.º 3:149, de 20 de Maio de 1917.
Para a comissão de guerra.