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Sessão de 18 de Junho de 1923
Do Sr. Vergílio Saque, criando o adicional de 5 por cento, sôbre todos os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal, para reorganização do serviço de incêndios.
Para a comissão de administração pública.
É aprovado o requerimento do Sr. Pires Monteiro.
É novamente aprovado, em contraprova, o capítulo 23.º do orçamento do Ministério das finanças.
São aprovados os capítulos 24º e 25.º
São aprovadas, depois de lidas, as respectivas propostas de alteração.
São as seguintes:
Proposta
Capítulo 13.º:
Inscrever no capítulo 13.º «Junta de Crédito Público», e sob a nova epígrafe de «abonos variáveis», que constituirá o artigo 56-A, o seguinte:
Para pagamento de visitas médicas aos funcionários em serviço na Secretaria da Junta de Crédito Público e quaisquer outros serviços clínicos, incluindo os da reunião de juntas extraordinárias para a inspecção dos mesmos funcionários, 500$; e abater igual importância na verba do material e diversas despesas no artigo. 57.º — Correia Gomes.
Elevar a 6. 000$ cada uma das duas verbas descritas no capítulo 14.º do artigo 60.º e destinadas a ajudas de custo e despesas de transportes dos funcionários dependentes do Conselho Superior de Finanças. — L. Correia Gomes.
São aprovados os orçamentos dos Correios e Telégrafos e dos Caminhos de Ferro do Estado, bem como as respectivas propostas de alteração.
O Sr. Tavares Ferreira: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
É aprovado.
É aprovado o orçamento do pôrto de Lisboa.
O Sr. Tavares Ferreira: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o orçamento do Ministério da Agricultura.
É o seguinte:
Parecer n.º 411-(n)
Senhores Deputados. — A proposta orçamental do Ministério da Agricultura, para 1923-1924, é baseada na reorganização dos serviços do mesmo Ministério decretada em 2 de Novembro de 1922 (decreto n.º 8:460) ao abrigo das disposições da lei n.º 1:344, pelas quais também tem o carácter transitório, emquanto não fôr aprovada pelo Parlamento.
Não foi ainda sujeito à vossa apreciação tal diploma que foi de muito discutível vantagem, mas porque a vossa comissão especial de remodelação de serviços sôbre tal assunto em devido tempo terá de pronunciar-se pomos de parte por agora quaisquer considerações que a apreciação de tal diploma nos poderia sugerir.
E complexa a organização e mecânica dêste Ministério no qual os seus serviços externos, que são muitos, gozam todos ou quási todos de tal autonomia que a acção ministerial sôbre êles é quási nula e porque não existem relatórios demonstrativos da orientação, da acção técnica, administrativa e até dá situação financeira de todos êles não pode fàcilmente ajuizar-se não só dos resultados benéficos e vantagens desta autonomia mas também da acção eficiente e proficuidade para com o Estado e a agricultura nacional.
Assim verifica-se que em todas as propostas orçamentais vêm inscritas dotações para postos agrários e zootécnicos e até hoje ainda oficialmente se não sabe completamente não só qual a influência regional exercida por êstes organismos mas nem sequer se administrativamente muitos dêles poderiam bastar-se pela sua exploração agrícola comercial.
Não existe um relatório circunstanciado da acção e orientação do fundo fomento, nem tam pouco do fundo ensino agrícola.
Mantém-se a orientação da estação zootécnica que devendo ser um verdadeiro laboratório de fisiologia experimental está bem longe de desempenhar essa função e nem