12 Diário da Câmara dos Deputados

os projectos de lei que estão pendentes e que tendem a regularizar a situação dêsses indivíduos ficam prejudicados, a não ser que algum Sr. Ministro tome a iniciativa de os perfilhar.

Pregunto também ao Sr. Presidente do Ministério se está na disposição de perfilhar êsses projectos de lei que estão nas comissões.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Alberto Portela, tenho a dizer que pouca gente há na Câmara com tanta autoridade como eu para falar sôbre o assunto de mutilados. Foi exactamente quando dirigi a pasta da guerra que verifiquei, de uma maneira; oficial, que o que se vinha fazendo era uma especulação ignóbil (apoiados) com o Instituto que existia, e tive a coragem de pegar num relatório e trazê-lo ao Parlamento pedindo a sua publicação. Tive, então, ensejo de dizer tudo o que pensava sôbre êsse assunto e até de propor o aumento da pensão relativa aos mutilados. E, assim, creio que me sobeja autoridade para falar sôbre o assunto que interessa principalmente aos tuberculosos e gaseados.

A meu ver, Sr. Presidente, há outros indivíduos que se encontram nas mesmas condições, se não em piores, do que os mutilados.

Apoiados.

A emenda que mandou para a Mesa o Sr. Almeida Ribeiro, e que eu votei, tende a limitar a acção do Parlamento e do Govêrno na aprovação de projectos que envolvam aumento de despesa. E eu fui ainda mais longe, com o aditamento que apresentei a essa emenda, propondo que nem o Govêrno pudesse apresentar sequer propostas que aumentassem a despesa, até o fim do ano económico.

Ora, não me consta quê se tenha movido grande empenho ou havido grande interêsse em se tratar do assunto dos mutilados, e, portanto, parece-me que as circunstâncias aconselham a que o assunto se possa demorar na sua solução para um momento mais desafogado, tanto mais que nem o Parlamento nem o Govêrno se podem pronunciar a favor só de uma

classe de indivíduos, quando há várias classes que estão lutando com bastantes dificuldades.

Apoiados.

Mas a respeito de todos os serviços e indivíduos a Câmara limitou já as suas faculdades, como limitou as do Poder Executivo não permitindo que este possa apresentar propostas que tragam aumento de despesa sem, concomitantemente, criar a receita compensadora. Numa transigência com o Sr. Jorge Nunes, foi abrangida certa matéria que S. Exa. indicou, mas se o artigo ficasse redigido de outra maneira, tinha a certeza de que, até a data da aprovação da lei, seriam apresentados centenares de projectos de lei por dia!

As despesas do Estado não podem ser agravadas em mais um centavo, sem que a par e passo se crie receita compensadora. É princípio indispensável que temos a estabelecer. Mesmo para conseguirmos o equilíbrio orçamental, há necessidade de criar receitas grandes.

Se o Parlamento não fôr o primeiro a cumprir o princípio do sacrifício que a si próprio se impôs, o equilíbrio financeiro ficará para as calendas gregas.

Aprovado.

A situação em que o país se encontra conhece-a o Parlamento tam bem ou melhor do que eu, pois tantas vezes ela tem sido referida por Ministros e por Deputados.

Não tem o Govêrno agravo, algum da Câmara dos Deputados, na votação de certas medidas, mas a verdade é que, por várias circunstâncias, ainda até hoje, decorrido pouco mais ou menos um mês, não está convertida em lei a proposta que eu apresentei sôbre o imposto do sêlo.

E se está Câmara não aceitar as emendas que o Senado introduziu no projecto, ainda teremos de retinir as duas Câmaras em sessão conjunta, para se resolver em última análise.

Até lá, porém, vê-se o Govêrno compelido a fazer a cobrança de receitas pelas leis antigas, não podendo fazer entrar maior importância nos cofres do Tesouro, o que bem lhe pesa pela falta de recursos com que luta.

Concluindo, Sr. Presidente, direi que só há vantagem em encerrar o assunto dos mutilados da guerra com a maior la-