Sessão de 18 de Fevereiro de 1924 13

titude, abrangendo outros indivíduos ou serviços, pois não ficaria bem nem ao Parlamento nem ao Govêrno pronunciar-se a favor de uns e esquecendo outros que se encontram também em situações difíceis.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: dou o meu voto à proposta apresentada pelo Sr. Jorge Nunes, por se tratar de um caso verdadeiramente excepcional, que é preciso tomar-se na devida consideração.

Não tem o Sr. Presidente do Ministério razão quando diz que há casos semelhantes a êste; que igualmente devem prender a atenção da Câmara.

S. Exa., que é também oficial do exército, deve ser o primeiro a reconhecer que o caso de que se trata não tem paridade com qualquer outro.

E aqueles mêsmo que foram acérrimos defensores da intervenção de Portugal na guerra têm hoje o indeclinável dever e a estrita obrigação de não regatear protecção aos que ficaram estropiados.

Entendo eu que é justo que todas as vítimas da guerra, sejam quais forem as condições por que o tenham sido, se coloquem numa situação privilegiada, porque basta-lhes o sofrimento que têm proveniente dos serviços que prestaram à sua Pátria para que o Sr. Presidente do Ministério não fizesse as afirmações que fez, pretendendo equiparar os mutilados da guerra com qualquer outra classe.

A minoria monárquica, porém, reconhecendo que é um acto que se pratica para com os mutilados da Grande Guerra, nenhuma dúvida tem em dar o seu voto à proposta feita pelo Sr. Jorge Nunes.

Declaro mais que de todos os aumentos de despesa que forem trazidos à Câmara, desta natureza, e para um fim tam justo e humanitário como esta lei, não advirá mal ao Tesouro Público nem ao País.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Chamava a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as palavras que vou proferir, e pedia um pouco de silêncio daquele lado da Câmara.

Entendo que o Govêrno era a entidade mais própria para a êste respeito tomar

uma iniciativa; limitei, por isso, a minha proposta de lei, acrescentando, porém, as palavras «pendentes da discussão».

Evidentemente, estavam pendentes algumas propostas, suponho eu. Não fui informado de que não existia proposta alguma. Concluiu, portanto, V. Exa. e eu também concluo, que aprovar a minha proposta, não existindo propostas pendentes, equivaleria a nem mesmo a minha proposta ser admitida.

Para que estamos nós a votar de afogadilho uma lei de autorização, deixando um intervalo de três ou quatro dias, para que o Govêrno tome iniciativas desta natureza? É o mesmo que não votar a proposta.

É iludir mais uma vez aqueles desgraçados que não podem ganhar o seu pão, e que esta sociedade de ingratos e parasitas todos os dias deixa sofrer.

Pode parecer a muita gente que esta lei das autorizações é uma segunda lei intangível, como a Lei da Separação da Igreja do Estado.

É uma lei ordinária que pode ser revogada. Pode limitar-se, o que é atribuição do Parlamento, e pode revogar-se em todas as suas atribuições.

Está-se fazendo uma lei ordinária, porque não temos poderes constituintes.

O Govêrno é que tem competência; para êle apelo.

Modificarei a proposta.

Não quero que o Govêrno alegue que se não pode aprovar esta disposição por causa da lei travão.

Quero que o Poder Executivo diga: «não faço porque não quero, ou não posso», mas quero dar-lhe atribuições para o fazer.

Peço autorização para modificar a minha proposta.

Não quero que o meu nome fique ligado a uma medida que, sendo aprovada, é nula.

Requeiro, por isso, a V. Exa. consulte a Câmara sôbre se consente que elimine da proposta as palavras «pendentes da discussão».

É autorizado a modificar a proposta.

O Sr. Lelo Portela: — Sr. Presidente: nunca neguei ao Sr. Presidente do Ministério autoridade para falar sôbre mutilados de guerra. O que eu preguntei a S.