Sessão de 18 de Fevereiro de 1924 21

ao princípio essencial da redução do número dos órgãos directivos.

B) Os organismos externos, de execução, serão denominados, agrupados e subordinados pela forma mais conveniente às exigências do serviço, tomando-se como princípios essenciais:

a) A unidade de direcção, sem prejuízo da especialização indispensável aos grandes centros de serviço e nos demais casos em que a natureza dos diversos ramos de serviço o reclame;

b) O desempenho das diversas funções por empregados que possuam, pelo menos, as habilitações profissionais e técnicas correspondentes ao serviço ou aos serviços a seu cargo.

C) A contabilidade da Administração Geral dos Correios e Telégrafos sofrerá as alterações necessárias para que se possa fiscalizar, com a máxima simplicidade e segurança, a arrecadação das receitas e aplicação das verbas orçamentais às despesas correspondentes aos diversos ramos de serviço a cargo da mesma Administração Geral.

D) Os serviços da Caixa Económica Postal serão modificados por forma a facilitar a sua utilização pelo público, devendo as despesas com os serviços e as do correspondente pessoal ser custeadas pelas receitas próprias.

E) A Fiscalização das Indústrias Eléctricas sofrerá as alterações necessárias para que corresponda exactamente ao papel de segurança pública que lhe está confiado, devendo, quanto possível, simplificar-se os processos de fiscalização e de escrituração, tendo-se em vista, principalmente, que as instalações ligadas às redes de distribuição pública fiquem à responsabilidade das entidades concessionárias ou exploradoras, embora sujeitas à fiscalização que fôr julgada indispensável. As despesas com êstes serviços e as do correspondente pessoal devem ser custeadas pelas receitas próprias.

F) Serão revistas as disposições relativas aos monopólios da Administração Geral dos Correios o Telégrafos, ao uso público dos correios, telégrafos, telefones e semáforos, às responsabilidades da mesma Administração Geral perante o público, devendo proceder-se à actualização dos quantitativos das multas a pagar pelos contraventores das disposições legais

e regulamentares, referentes aos serviços mencionados, bem como à Fiscalização de Indústrias Eléctricas.

BASE 2.ª

Organização do pessoal

A) O pessoal para o desempenho dos serviços a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos será dividido em categorias correspondentes às funções a exercer, dando-se a essas categorias denominações quanto possível harmónicas com aquelas funções.

B) As condições de admissão e promoção do pessoal serão estabelecidas tendo em atenção os conhecimentos profissionais e técnicos, absolutamente indispensáveis ao desempenho dos serviços, e devendo haver uma rigorosa selecção na composição dos quadros das categorias a que Correspondam funções directivas, médias e superiores.

Estabelecer-se há, como sistema geral de promoção, a escolha por concurso, e por antiguidade mediante provas de competência profissional, podendo adoptar-se, como compensação para a estabilização dentro da mesma categoria, um sistema equitativo de diuturnidades.

C) O pessoal das categorias de entrada dos diversos serviços será jornaleiro, adventício ou contratado; o pessoal das categorias superiores àquelas será de serventia vitalícia, devendo estabelecer-se condições rigorosas para a aquisição desta categoria.

D) A instrução profissional e técnica do pessoal será organizada por forma a habilitar cada classe de funcionários com os conhecimentos indispensáveis e próprios para o serviço que é chamado a desempenhar, devendo atender-se aos conhecimentos práticos a dar às classes manipuladoras, às habilitações complementares a fornecer aos funcionários a especializar, e à cultura cuidada que devem possuir as classes dirigentes.

E) As atribuições correspondentes aos diversos cargos deverão ser estabelecidas segundo princípios de descentralização administrativa, sem prejuízo da manutenção da autoridade o da subordinação indispensável à boa execução dos serviços. Em especial, será aumentado o quantitativo das despesas que cada fun-