Sessão de 30 de Abril de 1924 15

cão da Câmara, vou ler os meus despachos, de que costumo sempre assumir inteira e completa responsabilidade, devendo afirmar que não estou habituado a receber lições de republicanismo de ninguém.

Os despachos são os seguintes:

Leu.

São êstes os despachos que deram motivo à campanha política que se procurou mover contra o Ministro do Comércio, que cumpriu o seu dever.

Não preciso de justificar os meus actos, como os de ninguém; mas, se tal fôsse necessário, leria à Câmara um acórdão assinado pela pessoa que há pouco me pediu a demissão de administrador geral dos Caminhos de Ferro, em que ela, como Ministro, entendeu dever invadir as atribuições do conselho de administração.

Sr. Presidente: a mais dois assuntos se referiu o Sr. Carlos Pereira. Um, relativo a uma questão de cedência de locomotivas; outro, ao plano de mudança das oficinas do Barreiro para Pinhal Novo.

Sr. Presidente: é um caso singular êste de os funcionários entenderem que a autonomia lhes dá direito a fazerem dentro das suas atribuições aquilo que querem, tendo como orientação única o arbítrio, sem sequer respeitarem a mais elementar correcção para com as outras pessoas, ainda mesmo quando tenham razão no que reclamam.

Em determinado momento foi solicitado pela Direcção Geral dos Caminhos de Perro, dependente do Ministério do Comércio, a minha atenção para um pedido formulado pela Companhia do Vale do Vouga, no sentido de lhe serem cedidas duas locomotivas, daquelas que a Direcção dos Caminhos de Ferro foi autorizada a encomendar por conta das reparações, en nature, mas cuja importância até o presente ainda não foi paga.

O director geral dos Caminhos de Ferro informou êsse pedido e propunha que a amortização do material fixo e circulante se fizesse de determinada forma. Entendi que devia tratar do assunto, visto que dele resultava um benefício importante para o tráfego daquela região, e lancei três despachos que têm vindo a servir de pretexto para a campanha que se tem procurado fazer.

Êsses despachos são os seguintes:

Leu.

Nenhuma das informações dizia que a administração dos caminhos do ferro tinha tratado do assunto, e eu entendi que àquela direcção não dizia respeito esta questão, visto tratar-se de material que havia sido adquirido por conta das reparações e não tinha sido ainda pago, o que o Govêrno está procurando fazer neste momento.

Mas, Sr. Presidente, como êste assunto tenha sido já tratado em conselho de Ministros, entendi que novamente ali o devia levar, depois do que lancei o seguinte despacho que passo a ler:

Leu.

Porém, os interessados entendendo que não era conveniente mudar o tipo das locomotivas, representaram novamente, a fim de que a cedência fôsse temporária.

Expus novamente a questão ao Conselho de Ministros, que me autorizou a lançar o seguinte despacho:

Leu.

Aqui têm V. Exas. a irregularidade administrativa que o Ministro do Comércio cometeu.

Sr. Presidente: ainda a uma terceira questão e Sr. Carlos Pereira se referiu.

No Govêrno do Sr. António Maria da Silva, o Conselho autorizou a remodelação das oficinas gerais do Barreiro.

Subitamente, surgem reclamações quanto à mudança dessas oficinas para o Pinhal Novo; e porque se tratava de uma obra de alguns milhares de contos e porque o plano tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, entendo que só em Conselho de Ministros também êsse plano poderia ser modificado.

Assim, mandei suspender as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração, mesmo para que não se dessem os erros que o próprio Conselho de Administração reconheceu.

O despacho que a tal respeito fiz dizia o seguinte:

Leu.

Aqui tem a Câmara o outro crime que praticou o Ministro do Comércio, o êrro administrativo de que sou acusado e que o Govêrno, solidarizando-se comigo, sancionou.

É curioso constatar que o Conselho de Administração chamou à mudança para o