Sessão de 5 de Abril de 1924 11

O Sr. Presidente: — Estão em discussão as actas das duas sessões anteriores. Pausa.

O Sr. Presidente:—Como ninguém peça a palavra considero-as aprovadas.

Dá-se conta nesta altura do expediente que depende de resolução da Câmara.

É o seguinte:

Oficio

Do 4.° Juízo de Investigação Criminal de Lisboa, pedindo autorização para o Sr. António Correia comparecer no edifício da Morgue, para um exame do sanidade.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissão

Foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças, e Colónias, autorizando o Govêrno a realizar um acordo com a Companhia Nacional de Navegação para restabelecimento de carreiras regulares entre a metrópole o a província de Moçambique.

Para a comissão de colónias.

Da Sr. Ministro das Finanças, aplicando a taxa de um décimo de milavo por quilograma ao papel importado pelas emprêsas jornalísticas.

Para a comissão de comércio e indústria.

Dos Srs. Ministros das Finanças e Guerra, abrindo um crédito de 1:500.000$ para pagamento de melhorias ao pessoal fabril do Arsenal do Exército.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Ministro da Marinha, designando o prazo obrigatório de serviço de reserva na armada para os auxiliares de defesa marítima licenciados que se alistam nos termos dos decretos n.ºs 2:375 e 2:876.

Para a comissão de marinhei,

Dos Srs. Ministros da Marinha e Colónias, suprimindo a marinha colonial.

Parada comissão de colónias.

No momento em que a Presidência ia submeter à votação da Câmara a admissão

em segunda leitura, do projecto de lei do Sr. Vitorino Guimarães, apresentado durante a sua interpelação ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Carvalho da Silva pede a palavra sôbre o modo de votar, que lhe é concedida.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: entendo que antes de se votar a admissão do projecto de lei do Sr. Vitorino Guimarães, devo dizer algumas palavras acerca do mesmo.

Sem dúvida o Parlamento há-de querer cumprir aquilo a que, ainda há pouco tempo, se obrigou. Efectivamente, ao Parlamento cumpre respeitar o credito, ainda que pequeno, que o Estado tem. E êste lado da Câmara pediria a urgência para que o projecto entrasse já em discussão, se não houvesse nele um artigo dando autorização ao Govêrno para liquidar valores do Estado dos poucos que nos restam. Só por esta circunstância, é que nós mio requeremos a urgência, mas seguramente que ela vai ser pedida do lado da maioria, principalmente da parte do Sr. Vitorino Guimarães, que quererá mostrar ao País que, apresentando o sou projecto, não desejava que êle fôsse dormir para as comissões, mas servisse para obrigar o Estado a honrar os seus compromissos.

O orador não reviu.

Em seguida, é admitido ò projecto de lei referido.

Lê-se na Mesa a seguinte nota de interpelação:

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio, acêrca do despacho de S. Exa. nos seguintes processos:

Reintegração do engenheiro António José de Lima dos caminhos de ferro do Minho e Douro e do Luís António da Silva, sub-chefe do movimento dos mesmos caminhos de forro.

Cedência do duas locomotivas dos caminhos de ferro do Minho o Douro à Companhia do Valo do Vouga.

Transferência das oficinas gerais do Sul e Sueste do Barreiro para o Pinhal Novo.

Unificação da lista das mercadorias isentas das sobretaxas máximas.- Vergílio Costa.

Expeça-se.