18 Diário sa Câmara dos Deputados

Mando para a Mesa a minha proposta de substituição.

Leu-se e foi admitida.

É a seguinte:

Proponho que o artigo 3.° seja substituído pelo seguinte:

Artigo 3.º As pessoas singulares ou colectivas que em concelho diverso da sua sede tiverem fábricas, minas ou outros estabelecimentos industriais ou comerciais pagarão o imposto correspondente às primeiras transacções efectuadas sôbre produtos ou mercadorias de cada uma dessas fábricas, minas ou outros estabelecimentos no concelho em que êles estiverem localizados. — Almeida Ribeiro.

O Sr. Correia Gomes: — Pedia palavra para declarar que aceito a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

Foi rejeitado o artigo e aprovada a substituição.

Foi aprovado o artigo 4.°

Leu-se o artigo 5.°

O Sr. Barros Queiroz: — Para poder votar êste artigo, careço de que o Sr. relator me diga o que faz ao resto dos empregados de que fala o artigo 5.°

O Sr. Correia Gomes: — Pela votação do artigo 4.° já estão suprimidos.

O Orador: — Se ficam suprimidos, ficam colectados.

O Sr. Almeida Ribeiro: — São isentos.

O Orador: — Nada mais tenho a dizer.

Foi aprovado o artigo 5.°

Foram aprovados os artigos 6.º e 7.°

Leu-se o artigo 8.°

Q Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: esta pressa de se aprovar o parecer n.° 598 foi determinada pelo movimento dos clínicos de Lisboa.

Há muito que devíamos ter votado êsse parecer; mas é preciso também que se atenda a reclamação dos advogados e de todos aqueles contribuintes que, por falta de informação, não pagaram.

Em Viseu há 27 processos nalguns dós quais eu intervenha como advogado.

Pode dar-se o caso de os tribunais darem interpretação diversa entre si; e desta desigualdade de tratamento resulta um acto de injustiça que dói.

Isto me anima a enviar para a Mesa um artigo novo.

Afigura-se-me que êle está no espírito de toda a Câmara e espero que ela o aprovará.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Pedi a palavra para dizer que dou o meu voto à proposta do Sr. Marques Loureiro, porque ela é justa e humana. Com a sua aprovação completamos uma obra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

Foi aprovada a acta. Lêem-se na Mesa os seguintes

Ofícios

Do Tribunal Militar Territorial, pedindo a comparência no dia 29 dos Srs. António Maria da Silva, João Estêvão Águas, Agatão Lança e João Camoesas, para deporem como testemunhas.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do oficial de polícia judiciária militar, pedindo autorização para que o Sr. Malheiro Reimão seja ouvido num auto de corpo de delito.

Concedido.

Comunique-se.

Para á comissão de infracções e faltas.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Chamo á atenção da Câmara para o assunto que vou expor.

Não sei se V. Exas. têm conhecimento dum caso extraordinário que esta manha se deu para os lados dos Olivais. A polícia tinha conhecimento de que se premeditava um atentado contra o industrial Sr. Castanheira de Moura e de que êsse atentado se devia produzir lá para os lados dos Olivais, estabeleceu-o seu plano no sentido de apanhar em flagrante os homens que preparavam o atontado.