Sessão de 30 de Maio de 1924 27

Também ficou inteiramente demonstrado que o decreto n.° 9:722 não está legitimamente fundamentado no artigo 10.° do decreto de 1910, brigando assim com a letra da Constituição no seu artigo 3.°

E, postas estas considerações, termino repetindo o que disse há pouco: a maioria do pessoal maior dos Correios e Telégrafos não deseja a impunidade de nenhum camarada que haja praticado qualquer delito, desde que êle seja apurado por qualquer das fórmulas vulgares de processo.

Simplesmente o que êle deseja — e a êsse desejo condiciona, em parte, a sua atitude — é que essa sanção recaia igualmente sôbre todos aqueles que praticaram idênticos delitos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: já tive ocasião de afirmar, quando na sessão da tarde usei da palavra sôbre o modo de votar, que em questões desta natureza o meu Partido não sabe fazer política, não quere fazer política (Muitos apoiados), nem tam pouco deseja exercer um papel de revindita, fazer reviver factos passados.

Apoiados.

Tenho um grandíssimo defeito: uma memória de ferro. E não há pequenas circunstâncias nestas complicadas ocorrências da nossa política que, ria hora própria, me não lembrem.

Assim, recordo-me de que quando do Ministério presidido pela prestigiosa figura de homem e de republicano que é o Sr. Ginestal Machado, não havia ainda meia dúzia de dias da sua chegada às cadeiras do Poder, alguém se levantou preguntando se o Govêrno ainda não havia resolvido a greve das classes marítimas.

Durava essa greve havia meses, sem que uma única voz se erguesse increpando o Govêrno anterior pela sua inércia. E, contudo, três ou quatro dias depois de o Govêrno do Sr. Ginestal Machado ter tomado posse, alguém se levantava a preguntar se S. Exa. já tinha tomado providências para acabar com a greve. Êsse alguém era o então Deputado e hoje Ministro do Comércio, Sr. Nuno Simões.

Estabeleceu-se nessa altura um princípio em tal matéria que eu não posso dei-

xar de relembrar, chamando a atenção do Govêrno para uma cousa compatível com o prestígio das instituições. É que o povo português tem ama mentalidade especialíssima: entra nas lutas com muita energia, mas ao fim dum grande espaço de tempo falam, sobretudo, as conveniências, em nome das quais então falou o Deputado, hoje Ministro, Sr. Nuno Simões.

O actual Govêrno chegou ao Poder depois duma série de complicados sucessos que não foram decerto os mais próprios para lhe darem, de entrada, a fôrça necessária no bom exercício do mesmo Poder.

O mal fundamental da nossa política está em os Govêrnos não serem Govêrnos, mas vagas aparências de fôrça. Eu compreendo que os Govêrnos não devem ter, a toda a hora, atitudes de mata-mouros, mas compreendo que êles devem ter uma vontade definida e que, no entrechocar das paixões, devem ter uma função medianeira e, quando os conflitos vão mais além, uma função de disciplina. Para isso é preciso que os Governos tenham fôrça e prestígio, o que, infelizmente, nem sempre tem sucedido. Vê-se alguns têm aparecido com energia depressa aparece quem os queira deitar a terra.

Muitos apoiados.

Se isso não fôsse assim podia dar-se o conflito como se deu?

Vejamos as condições em que se deu o conflito:

O Govêrno sabia que uma greve de correios e telégrafos se ia dar, e, em vez de esperar serenamente a eclosão, ou evitar que ela se dêsse, o que fez? Antecipou se, fazendo ocupar as estações por fôrças militares.

Quem pode negar que a intervenção do Govêrno foi excessiva?

Logo daqui resulta que uma questão que importa a defesa do Estado se enxertou numa questão de justiça.

O Govêrno devia intervir nesse conflito; ninguém o contesta, porque era até a sua obrigação, o seu dever; mas devia fazê-lo olhando apenas aos altos interêsses do Estado, sem paixões, sem retaliações nem birras.

Se o Govêrno procura exercer naturalmente a sua autoridade, que a exerça, e se para tal necessitar de medidas excepcionais que as peça ao Parlamento.