28 Diário da Câmara dos Deputados

dizer em abono da verdade que lhas, não negarei; o que, porém, não posso é deixar de lhe dizer que o decreto publicado é realmente, inconstitucional.

Apoiados.

Os atingidos pelo decreto podem recorrer para o Supremo Tribunal contra a demissão, isto é, contra a decisão do Govêrno, e desta forma teremos mais um desprestígio de autoridade, mais um desprestígio para o Govêrno.

Já disse, Sr. Presidente, e repito, que não estou fazendo uma especulação política.

Afirmo a V. Exa. com toda a lealdade que por mina estou disposto, caso de necessite de medidas excepcionais, a dar-lhe essas medidas, a não ser que o meu partido me proíba disso.

Apoiados.

Trata-se de uma questão de defesa do Estado, para o que se torna necessário impor a autoridade a todos os grevistas.

Quanto ao recrutamento, devo dizer que os resultados poderão ser contraproducentes, pois que amanhã, em vista disto, pode ser que os primeiros que, se apresentem sejam justamente, os piores, como geralmente Acontece, e assim, em vez de se fazer um recrutamento dos melhores, far-se há juntamente o recrutamento dos piores.

Apoiados.

Posta assina a questão, pregunto ap Govêrno qual a forma como entende resolver êste caso, sendo também, a meu ver, de grande, vantagem que o Sr. António Maria da Silva nos diga igualmente a forma como julga que o assunto pode ser resolvido.

A meu ver, o que é preciso é castigar os delinqüentes, se os há; mas tanto os de pessoal maior, pomo os de pessoal menor.

Apoiados.

A sociedade portuguesa não pode continuar a viver desta forma.

Não conheço em todos, os seus detalhes as razões que podem assistir a uns e a outros; não conheço o que, podem ter de verdade as queixas individuais.

Evidentemente, em parte, o Govêrno tem razão e, quando a não tivesse, tínhamos de lha reconhecer, mas no dia em que tudo estiver esclarecido poderá o Gorvêrno declarar que não cometeu nenhuma injustiça?

Os funcionários podem fazer greve mas os Govêrnos não podem tratar com entidades públicas senão de uma forma também compatível com as leis vigentes.

Repito ao Sr. Ministro da Guerra palavras que tive ocasião mais ou menos de lhe dizer aqui.

Admiro muito o seu feitio, inquebrantável mas, Sr. Ministro da Guerra, ser político não é interpretar literalmente os regulamentos.

S. Exa., como militar, pode ser um bom Ministro da Guerra, mas como político não sabe resolver o problema, porque quem se senta nas cadeiras do Poder tem obrigação de saber encarar todas as circunstância, não pondo nunca os problemas por tal forma que os torne insolúveis.

Na situação actual do conflito só vejo dois caminhos a seguir: ou o Govêrno cede, e é uma vergonha para o prestígio da autoridade ou não cedo e podem surgir a meu ver perturbações importantes.

Pretende o Govêrno arrendar os correios e telégrafos a alguma entidade particular?

O excesso de Indisciplina momentâneo pode conduzir não a uma solução mas a uma falta de solução.

Tudo o que acabo de dizer ao Sr. Ministro da Guerra é sincero e tam sincero quanto do menos política, porque efectivamente cada vez sei menos ser polítice. É possível que S. Exa. me responda: «Bem prega Frei Tomás, fazei o que êle diz e não façam o que êle faz!»

Não se importe S. Exa. com a falta de autoridade de Frei Tomás e faça o que digo.

Ponhamos todos a mão na consciência. Veja-se qual a melhor forma de solucionar esta questão, sem que o prestígio do Estado fique abalado.

Reparem todos que as frases mais enérgicas não são nada se, porventura, no dia seguinte, haja que ceder, inclusive sacrificando o Ministro. Eu não desejo que o Ministro saia sob a pressão dêstes acontecimentos.

Apelemos para o pessoal maior, apelemos para o pessoal menor, apelemos para todos os portugueses.

Os portugueses não meditam bem nas situações que muitas vezes criam, porque se meditassem nelas haviam de prezar mais os seus interêsses.