Sessão de 26 de Junho de 1924 19

Eu, que me lembro de que sou leader do Partido Nacionalista, ataco o Sr. Presidente do Ministério em nome dos princípios constitucionais? Não; deixo isso a outra pessoa, pelo respeito que a mim próprio devo.

As afirmações do Sr. Presidente do Ministério estão abaixo dum homem como o Sr. Álvaro de Castro.

Condeno-as em nome da minha inteligência.

Julgo que V. Exa. falta à verdade, por uma falta de memória.

V. Exa. promulga uma medida necessária à vida do Estado, diz-se.

Mas temos o Parlamento aberto, e não nos encontramos em presença de um Presidente da República que nos diga que não havia maneira de resolver o assunto.

Nesse momento via-se obrigada a consciência de um homem que tinha dado a palavra de honra de que não faria ditadura, e que não queria fazer ditadura, e não fez ditadura.

Não tínhamos um Parlamento a quem confiar a nossa missão, e tínhamos um Presidente da República que nos apontava a necessidade de promulgar um duodécimo anormalíssimo.

Era preciso fazê-lo.

Mas só o fizemos para que nós ou outro Govêrno qualquer pudesse viver, e para evitar uma revolução nas ruas que estalaria se fôssemos convocar o Parlamento dissolvido.

Pretender comparar esta situação em que se viu o Sr. Vitorino Guimarães, com a de V. Exa. Sr. Ministro das Finanças, que não quere ouvir o Parlamento, não é próprio da inteligência de V. Exa.

Se V. Exa. fôsse um ditador — V. Exa. é-o, mas sem se conhecer a si próprio, ama a ditadura que também orneie o Sr. Alberto Xavier, que nós infelizmente não temos visto nesta casa, mas que é uma ditadura feita da subserviência de nós todos, o que nos vexa e deprime! — se V. Exa., em lugar de ser um constitucionalista fôsse como eu uma pessoa que no dizer de muitos é pouco constitucionalista, o acto de V. Exa. seria desculpável; porque eu defendo o princípio de que os povos têm primeiro o direito de viver e acima disso há nada. Mas V. Exa. diz que acima dêsse direito está a Constituição, e por isso tem sempre de cumpri-la, não tendo desculpa qualquer acto seu feito com critério diferente.

Contudo, V. Exa. esfrangalha todos os dias a Constituição, atingindo o seu passado e atingindo o efeito da revolução de Santarém em que V. Exa. entrou para defender a Constituição, e em que eu entrei principalmente porque entendia que a situação que estava não servia aos interêsses do País!

Apoiados.

V. Exa. esfrangalha todos os princípios constitucionais que diz defender para fazer a ditadura de apoio, e a maioria da Câmara consente-o, os seus componentes, desculpe-se-me á expressão, são tam cobardes que não reagem.

Assim, pregunto à consciência dos que me escutam: onde estão nesta altura os princípios constitucionais mantidos, com a atitude do Govêrno?

Estamos ou não em face de um Parlamento que tendo por norma antigamente derrubar os Governos que lhe não obedeciam, agora se sujeita a todos os vexames que os Governos lhe querem fazer?!

Apoiados.

Não julgue, porém, V. Exa. — V. Exa. sabe-o! — que pretendo armar em vítima para substituir qualquer dos seus correligionários.

Não.

É certo que o Sr. Velhinho Correia empregou a favor da proposta algumas palavras; mas tenho a certeza de que o Sr. António Maria da Silva se vai justificar plenamente mostrando o seu desacordo, embora vote depois a moção de confiança.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu-se e foi admitida a moção do Sr. Cunha Leal.

O Sr. Abranches Ferrão (sobre a ordem): — Sr. Presidente: em meu próprio nome e de alguns Srs. Deputados Independentes desejo fazer algumas considerações, embora ligeiras. Mas antes vou mandar para a Mesa a minha moção:

A Câmara dos Deputados, considerando que o actual Govêrno não tem conseguido do Parlamento um apoio suficientemente eficaz, que lhe permita fazer face à situação grave que o país atravessa,