26 Diário da Câmara dos Deputados

salto às sociedades anónimas e dos impostos brutais, o mesmo Govêrno que tem dado cabo dos restos do crédito do Estado, estabelecendo somente o pânico, quando o que era necessário, e indispensável, era estabelecer a confiança no País.

A verdade ê esta; pois o Govêrno que fica é o mesmo, atentas as conveniências políticas, visto que, para a maioria, as reclamações do País pouca ou nenhuma importância têm.

Vou, Sr. Presidente, terminar as minhas considerações; mas, antes de o fazer não posso deixar de dizer ao Sr. Abrantes Ferrão que S. Exa. não tem razão quando diz que o Govêrno não tem conseguido do Parlamento um apoio suficiente, e eficaz, que lhe permite fazer face à situação grave que o País atravessa.

A verdade é que isso não é assim.

A situação grave que o País atravessa deve-se única e exclusivamente à acção perniciosa e nefasta do Govêrno, que na verdade nos vem apresentar economias que não existem.

Sr. Presidente: não quero entrar em pormenores acerca dos rendimentos dos impostos; mas verifica-se que o Sr. Ministro das Finanças, longe de resolver a situação, ainda mais a agravou no momento em que o País luta com mais dificuldades.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida na Mesa a moção do Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Dinis da Fonseca: — De harmonia com as prescrições regimentais vou ler a minha moção.

Moção de ordem

Considerando que, pelas pastas do Interior, da Justiça e da Instrução, têm sido publicadas medidas atentatórias das liberdades religiosas da maioria dos cidadãos portugueses;

Considerando que essas medidas constituem uma violação das garantias constitucionais e, por isso, manifesto abuso do Poder Executivo:

A Câmara passa à ordem do dia. — Joaquim Dinis da Fonseca.

Declarou-se a crise governamental pela saída do Govêrno do ilustre Deputado Sr.

Dr. Narciso Simões, entrando para a pasta do Comércio, provisoriamente, o Sr. Ministro da Instrução.

Não quero furtar-me à praxe parlamentar, apresentando os meus cumprimentos ao Ministro que saiu do Govêrno, pois tenho por S. Exa. uma grande e merecida consideração.

É sabida a atitude da minoria católica. Estranha a partidarismos, representa a consciência da grande maioria dos portugueses.

E é natural que nos sintamos ofendidos por decretos que foram atingir o sentimento religioso dessa maioria.

Pela pasta do Interior foi publicada uma portaria que negou aos católicos o direito de reunião, pondo de parte as garantias constitucionais.

Pela pasta da Instrução foi negado o direito da liberdade do pensamento, calcando a autonomia de um estabelecimento de ensino.

Assistimos neste Parlamento, há poucos dias, ao anúncio dum projecto de lei, que é um grito do Govêrno contra os católicos do País inteiro; o não sabemos, ainda agora, se, porventura, o Sr. Presidente do Ministério é ou não solidário com essas medidas dum dos seus Ministros.

Apoiados.

Precisamos, por isso, de preguntar ao Sr. Presidente do Ministério quais as suas ideas, e as do seu Govêrno, respeitantes, às medidas de um dos seus Ministros; ou se elas são um acto pessoal do Ministro.

Ainda mais: pela pasta da Justiça foi anunciada uma nota pelos jornais, afrontosa para os párocos do País, negando-lhes o direito das leis por um decreto assinado por S. Exa.

Não quero dedicar mais tempo a estas considerações, tanto mais que terei ocasião de voltar oportunamente a falar.

Quero porém; já, dizer ao Govêrno o seguinte: sabido é que nós não combatemos o regime emquanto fizer boa política; mas se, porventura, os homens do regime se declararem incompatíveis com as crenças da maioria dos católicos portugueses, ninguém estranhará que tomemos, em frente do sectarismo dos homens do regime, aquela atitude de defesa que é pedida pelo uso legítimo dos seus direitos,