10 Diário da Câmara dos Deputados

Mas o Sr. Alto Comissário de Moçambique tem, além dos 436 contos, quando sai de Lourenço Marques uma ajudazinha de custo que anda hoje por 1.580$ por dia, e notem V. Exas. que suponho que os 436 contos já devem estar muito mais aumentados.

Nestas condições, não podemos aprovar que se estejam aqui a aprovar créditos para as colónias, sem que o Parlamento exija a revisão completa dêsses vencimentos, dando assim satisfação às reclamações da opinião pública e àqueles que não ganham para comer.

Sr. Presidente: de resto, já aqui foi muito repetido que não é preciso conhecer as colónias para saber a situação verdadeiramente angustiosa em que muitas delas sp encontram.

O Sr. Portugal Durão, que é uma autoridade por ter estado grande parte da sua vida em Moçambique, ainda há pouco nos disse que o que se gasta hoje na província de Moçambique é um verdadeiro desastre; que o numero de funcionários tem aumentado a ponto de serviços que se faziam com dois funcionários fistarem hoje a ser desempenhados por treze.

A situação em que se encontra a província de Angola é também lamentável.

Sabem V. Exas. que os deficits das colónias hão-de começar, e começam hoje, à ser apresentados à Câmara a título de empréstimos que nunca, aliás, serão pagos e que virão agravar ainda mais a situação financeira do país.

Argumenta-se que êste crédito de 1:500 contos é uma pequena importância.

Por êste modo não teria mais o Govêrno do que vir aqui diariamente com pedidos de crédito pequenos, para cavar dentro em pouco a ruína do País.

Não quero alongar-me em considerações porque o País já demasiadamente sabe de quem são as responsabilidades dêste caminhar para um cataclismo certo e que representa um escândalo. Nós não queremos ligar o nosso nome a escândalos tam tremendos!

Ainda ontem o Sr. Ministro das Colónias declarou que é preciso reverem-se as despesas das colónias; mas isso anda a dizer-se todos os dias e ninguém faz caso!

Assim, quando nós, o ano passado quisemos aqui tratar da questão de Angola,
o Sr. Presidente do Ministério, que era então Ministro das Colónias, negou-se a fazê-lo e a maioria recusou-se a consenti-lo, só tendo depois o Sr. Cunha Leal conseguido tratar do caso na sua monumental interpelação em que pôs bem a claro os escândalos contínuos da administração daquela colónia.

Querem continuar a encobrir por completo a situação financeira das colónias; a responsabilidade ficará a V. Exas., podendo ter a certeza de que prestam assim um mau serviço ao País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a emenda enviada para a Mesa pelo Sr. Delfim Costa.

Foi aprovada, assim como o artigo 1.°, salvo a emenda.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 2.°.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedia palavra para mandar para a Mesa a minha proposta de emenda ao artigo 2.°

Foi lida, admitida e posta em execução.

O Sr. Presidente: — Os Deputados que aprovam a emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro queiram levantar-se.

Foi aprovada bem como o artigo 2.º, salvo a emenda.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova, e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: — Está de pé 1 Sr. Deputado e sentados 36.

Está aprovado.

O Sr. Presidente: — Está era discussão o artigo 3.°

Foi aprovado.

O Sr. Jaime de Sousa: — Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última, redacção.

Foi aprovado.