Sessão de 7 de Agosto de 1924 11

de caução todo o património nacional. Isto é muito grave.

Nós não estamos aqui propositadamente a fazer oposição, mas, se o chefe do Govêrno não prescindir dêste artigo, nós faremos à proposta o mais firme e decidido obstrucionismo.

Sr. Presidente: além do artigo 6.° merece também reparos o artigo 8.° da proposta em discussão.

Eu não quero alongar as minhas considerações, mas repito que, só o Govêrno insistir na aprovação do artigo 6.°, farei toda a oposição que em minhas fôrças couber.

O orador não reviu.

O Sr. Lelo Portela: — Sr. Presidente: o meu Partido já fez a declaração de que, embora concordando com a urgência para serem dados ao Govêrno os meios necessários para êle poder satisfazer os encargos públicos, não entende, contudo, que dentro da proposta apresentada pelo Govêrno possa ser votado um artigo que implica nada menos que uma autorização lata dada ao Govêrno pura remodelar os serviços públicos.

Sabem a Câmara e o País a latitude extraordinária que essa proposta dava como arma política e o que nas mãos dum mau Govêrno ela poderia representar.

Não pode, pois, êste lado da Câmara votar essa proposta.

Há, contudo, serviços que precisam ser remodelados, pois tal como se encontram representam prejuízos gravíssimos de ordem pessoal e material.

Esta urgência já foi reconhecida pela Câmara, quando o Sr. Ministro da Guerra apresentou aqui uma proposta compreendendo algumas bases tendentes a reorganizar os serviços da aeronáutica militar.

Parece, com efeito, que nada mais urgente actualmente, pelo que respeita à remodelação de serviços públicos, do que os de defesa nacional e nomeadamente os serviços da aeronáutica militar.

Não podendo votar nestes termos a autorização lata que o Govêrno pode para remodelar os serviços públicos, julgo, contudo, que nós poderemos dar ao Poder Executivo certa autorização de carácter restritivo, que lhe permita a realização
de medidas que julgue necessárias e indispensáveis para poder com economia e boa administração evitar os prejuízos enormíssimos que têm resultado e que resultarão de determinadas situações anormais.

Vou, portanto, mandar para a Mesa uma proposta, que peço à Presidência para submeter à apreciação da Câmara na devida oportunidade, proposta dum artigo novo, tendente a dar ao assunto uma imediata solução, que pão possa susceptibilizar nenhuma corrente política, nem trazer para qualquer Partido ou pessoa melindres de ordem alguma.

Nessa proposta são devidamente acautelados os interêsses do Tesouro, visto que nela Dão se dá autorização para uma remodelação que envolva aumento de despesa.

Nem tam pouco, Sr. Presidente, esta proposta poderá ir influir na discussão das bases apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra, visto que ela em nada as prejudica e antes irá resolver transitoriamente uma situação que S. Exa. pretendia solucionar com uma série de bases aqui apresentadas e do que, por certo, o Parlamento não poderá ocupar-se, dado o pequeno número de sessões que restam para o fim da sessão legislativa.

Eu peço, pois, a V. Exa. novamente que apresente à minha proposta na devida oportunidade para que a Câmara a possa apreciar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presidente: as circunstancias em que se organizou o actual Ministério com o apoio do bloco formado por 3 correntes da Câmara não se modificaram até hoje.

E assim, o apoio que o Grupo da Acção Republicana deu para a formação dêste gabinete mantém-se presentemente inalterável.

Nestas condições, o Grupo da Acção Republicana vota a proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério.

Não posso contudo deixar do dizer que esta discussão que nós bojo fazemos aqui, para dar ao Govêrno quatro duodécimos, resulta do não ter sido aprovada a proposta do Sr. Presidente do Ministério transacto.