16 Diário da Câmara dos Deputados

A monarquia em 1910 tinha um déficit de 2:000 contos, como se vê dos próprios orçamentos feitos pela República.

Não havia país onde o contribuinte estivesse mais aliviado do impostos. Veio a República e agrava constantemente os impostos, elevando-os 100 vezes, 200 vezes.

A administração monárquica era criminosa, como dizem, mas tinha um déficit de 2:000 contos.

Àpartes.

A administração republicana, que dizem tam boa, só tem aumentado impostos e fabricado notas.

Eu digo que a administração monárquica, comparada com a da República, foi modelar.

Àpartes.

Digo isto à vontade, porque não tenho responsabilidades na administração da monarquia, nem nada lhe devo, como não devo à República.

Vou terminar, frisando mais uma vez que isto que se vai votar não é nada, que é inconstitucional e que representa uma autorização para o Govêrno gastar quanto quiser e como quiser.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: a proposta em discussão representa uma necessidade da administração pública, e lamentável é que haja esta necessidade e se não tenham votado os orçamentos, porque então o Govêrno não careceria dos duodécimos que vamos votar.

Devei ia também estar feito o inventário dos bens do Estado.

Não temos nada disso, e estamos em frente de factos consumados. As cousas são o que são, e, assim, ou votamos a proposta em discussão para que o Govêrno possa viver, ou a rejeitamos, e vamos então agravar a desordem na nossa administração.

Nestas condições, declaro que a minoria católica aprova esta proposta, e aproveito a ocasião para dizer que ela tomará contas ao Govêrno do uso que fizer das autorizações que lhe são concedidas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição.

Vai votar-se a proposta na generalidade.

Foi aprovada, e entrou em discussão na especialidade o artigo 1.°

O Sr. Pedro Pita: — Mando para a Mesa uma proposta de substituição.

Foi lida e admitida.

É a seguinte:

Artigo 1.° Proponho a substituição das palavras «31 de Dezembro» por «30 de Novembro». — Pedro Pita.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro ,do Interior (Rodrigues Gaspar): — Mando para a Mesa uma emenda.

Leu-se e foi admitida.

É a seguinte:

Acrescentar ao final do § único do artigo 3.º o seguinte: «desde que estas não excedam as verbas respectivas, inscritas na proposta orçamental para o ano de 1924-1920». — Rodrigues Gaspar.

O Sr. Carvalho da Silva: — Êste lado da Câmara não vota propostas desta natureza, mas se votasse, aprovaria uma proposta nas condições que propõe o Sr. Pedro Pita, porque ela dá a garantia que, dentro desta ditadura parlamentar, mais depressa se poderia exercer a fiscalização dos actos do Govêrno.

Há um ponto que desejava que fôsse esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças.

Desejaria que se dissesse a quanto montariam as despesas referidas no artigo 1.° da proposta.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues) (interrompendo). — Não posso saber nem dizer a quanto montam essas despesas, mas como se trata de despesas autorizadas por leis, não deve haver preocupações.

Àpartes.

O Orador: — Só queria ouvir essa declaração, que é a demonstração que votamos sem saber o que votamos, sem que ninguém o possa explicar.