12 Diário da Câmara dos Deputados

comissões de finanças das propostas orçamentais.

Êsses relatórios são quási sempre feitas por uma só pessoa, que as assina, e que propõe uma ou outra redução, sem que, a, respectiva comissão tenha avaliado o assunto.

Mas, Sr. Presidente, se a alínea respeita a autorizações que têm por fim reforçar verbas destinadas a ocorrer a diferenças entre receitas e despesas não só do Orçamento de 1923-1924, mas ainda das desposas orçamentais de 1924-1925, é lícito que pregunte: esta alínea b) a que se refere?

Refere-se ao orçamento de 1923-1924 ou à proposta orçamental de 1924-1925?

Francamente não sei.

O que se vê, Sr. Presidente, é que neste serviço e neste Ministério a diferença foi de 6:800 contos.

Aqui está como se calcula.

Aqui está o que representa o tal orçamento que tantas vezes tenho ouvido bradar que é necessário que se discuta, que se vote, porque é uma cousa horrível não ter orçamentos.

Mas, Sr. Presidente, há ainda a notar que se trata duma importância de 6:800 contos, que, apesar da desvalorização da moeda, é ainda uma importância regular.

Pretende-se, reforçar com 6:800 contos a dotação para material e diversas despesas.

Estará certa esta designação?

Será de facto reforço para despesas de material e outras diversas?

Não sei, não tive tempo para ver, visto que esta proposta foi apresentada com urgência e dispensa do Regimento.

Reconheço que fiz mal em não ter procurado, durante a discussão na generalidade,, que o Sr. Ministro das Finanças me dêsse esclarecimentos sôbre alguns pontos que agora tenho estado a examinar.

Ora, Sr. Presidente, se na Orçamento não estavam calculados êstes 6:800 contos para despesas com material. Se nenhuma lei as autorizou, - e eu creio que não –autorizou — até porque o Sr. Ministro das Finanças teria o cuidado de indicar aqui se elas existissem, eu pregunto: com que direito é que essas despesas se fizeram?

E quem me diz a mim que, concedendo esta autorização, eu não vou reconhecer legalidade a essas desposas que se fizeram fora do Orçamento e fora de qualquer lei que a permitisse?

Sr. Presidente: gostaria que o Sr. Ministro das Finanças me dêsse esclarecimentos a êste respeito, porque desejava votar sabendo aquilo que votava.

O Sr. Presidente: — Previno V. Exa. de que faltam apenas 3 minutos para se passar à segunda parte da ordem do dia.

O Orador: — Nesse caso, se, V. Exa. me permite, fico com a palavra reservada para a próxima sessão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Fica S. Exa. com a palavra reservada.

Vai continuar a discussão da lei do inquilinato.

Tem a palavra o Sr. Ginestal Machado, que com ela ficou reservada da sessão anterior.

ORDEM DO DIA

O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente; antes de prosseguir na ordem, de considerações que ontem- tive a honra de fazer nesta Câmara, respeitantes à lei do inquilinato, careço consagrar uns minutos a certa notícia que vem nos jornais.

Diz um jornal de hoje, o Mundo, que uma comissão das juntas de freguesia viera ao Parlamento, que falara comigo (o que é verdade) e que dissera o seguinte, na exposição feita aos seus colegas, ontem reunidos.

Leu.

Sr. Presidente: vários aspectos tem esta notícia, a maior parto dos quais não me interessa.

Os representantes das juntas acham que eu fiz considerações alheias ao assunto. Estão no seu direito. Eu entendo, e parece que a Câmara assim o julgou, pela atenção que se dignou dispensar-me, que as minhas considerações se ligavam com o assunto e que tinham algum interêsse; e realmente, por muito que considereis juntas, tenho de considerar mais os meus colegas desta Câmara. De maneira que me fico com a opinião da Câmara.