20 Diário da Câmara dos Deputados

nistro das Finanças ao declarar que o Govêrno Português não tinha sabido ou não tinha querido honrar os seus compromissos, segundo pelo Sr. Ministro das Colónias ao dar-nos a informação, que nos deixa aterrados, de que vai muito além das 60:000 libras o capital representado pelas letras protestadas, cujo total S. Exa. declarou ignorar, o que é simplesmente fantástico.

Apoiados.

Trata-se dum assunto que não pode passar de ânimo leve. É preciso, custe o que custar, que o País saiba quem é que, pela sua negligência ou teimosia, concorreu para criar uma tam vergonhosa situação.

Pregunto a V. Exa. se, pela alínea f) do artigo 1.° da lei n.° 1:272, o Sr. Ministro das Finanças não tinha base bastante para pedir um bill de indemnidade, que nenhum Parlamento lhe regatearia, para honrar os compromissos do País.

Sempre considerei estas leis inconstitucionais, porque o Govêrno nunca poderia delegar poderes nestas condições, mas, uma vez que a Câmara assim votou, são leis do País.

Deveríamos honrar a nossa assinatura, sobretudo depois daquele desgraçado decreto do Sr. Álvaro de Castro sôbre a dívida externa, com o qual tam mal feridos ficámos em todos os mercados financeiros, sobretudo nos da Europa, com os quais mais transaccionamos. Mas fechou o Parlamento em 24 de Agosto, é do conhecimento, desde o princípio do mês, que o aviso do vencimento chegou à casa Fonseca, Santos & Viana, e o Govêrno, como se se tratasse da cousa mais simples dêste mundo, não teve sequer um lampejo de bom senso, para não dizer de patriotismo, convocando uma reunião extraordinária do Congresso.

Apoiados.

Estivemos em risco de reünir porque houve um grupo do Partido Democrático que entrou em luta acesa contra outro, estivemos arriscados a reunir, somente para assistir aqui a uma luta de galos dentro do mesmo Partido. Pois, tratando-se do brio da Nação, de um acto que era indispensável para honrar um aval firmado pelo Govêrno Português, o Govêrno entendeu que não era preciso, que não era conveniente a convocação do Congresso,

Êste caso, que à primeira vista parece limitar-se ao pedido de autorização para a abertura de um crédito, não pode assina passar em julgado.

É indispensável que se apure, que se esclareça tudo, a fim de que, findo êsse inquérito, possamos saber o que há de verdade sôbre o assunto.

O Sr. Ministro das Colónias já nos foi dando a triste notícia de ser indispensável, dentro em breve, auxiliar a província de Angola.

Para nós, isto é, para todos aqueles que têm os olhos postos nas nossas colónias, consideradas a redenção da metrópole, como havemos de ficar agora em face desta declaração, que nos vem mostrar que aquilo quê era a nossa esperança, não é mais do que um novo e importante agravamento da nossa situação económica?!

Estão, Sr. Presidente, vingados todos aqueles — incluindo o meu Partido — que não quiseram acompanhar nesta Câmara a obra de fomento do Sr. Norton de Matos.

Aqui está a resposta à maioria da Câmara, isto é, a resposta a todos aqueles que foram favoráveis à obra de fomento do antigo Alto Comissário de Angola, Sr. Norton de Matos.

Por aqui se vê que,o Sr. Norton de Matos criou uma situação triste a que estamos assistindo, qual é a de que o Sr. Rêgo Chaves, Alto Comissário de Angola, não se encontra com fôrça nem com os elementos indispensáveis para poder desempenhar o seu cargo.

O Sr. Rêgo Chaves, homem cujo talento e faculdades de trabalho todos nós conhecemos, não dispõe dos elementos indispensáveis para bem poder ocupar o seu lugar.

Tudo isto vem demonstrar quanta razão temos tido dizendo que nunca deveria de lá ter saído o anterior Alto Comissário.

Fontes de receita sabemos nós que tem Angola, mas sabemos que essas estão absorvidas por operações financeiras realizadas por êsse Alto Comissário.

É nesta altura que o Sr. Ministro das Colónias nos vem dizer que Angola não tem vintém e que tem de ser tutelada.

Mas, Sr. Presidente, qualquer casa comercial sabe o prazo dos seus compro-