Sessão de 10 de Novembro de 1924 21

missos e só não os honra só por dois motivos só pode explicar: ou porque não tem ou porque não quere. Ora o Estado português ainda não está nas condições de não poder; o Estado português foi muito negligente e dessa negligência resultou uma condenação profunda que afectou o crédito do Estado, o qual se reflecte no crédito dos particulares, prejudicando muitas operações financeiras que estavam em estudo em numero sãs praças estrangeiras.

Lá fora dirão que nós nem pagamos nem ao menos temos uma desculpa honesta; não pagam porque não têm vergonha!

E neste momento, em que o Estado Português está vendo valorizado o escudo, que se desvaloriza o seu brio pelo não cumprimento do um indeclinável dever; que era honrar o crédito português.

Sr. Presidente: não quero alongar a discussão, nem pela minha parto alguma cousa produzir que possa embaraçar ou dificultar a liquidação imediata dêstes compromissos, mesmo à custa do todos os sacrifícios. Mas o que tenho é autoridade para intimar o Govêrno a apresentar à Câmara um relatório circunstanciado, minucioso, de onde conste tudo o que diga respeito às operações financeiros realizadas por Angola, sobretudo com base no crédito de 3 milhões de libras, para que se possa saber como, quanto e até quando caem sôbre nós as datas fatídicas de vencimentos do letras com o aval português, para assim nos prepararmos o tempo a fim de evitar uma situação que seja para nós uma vergonha.

Concluo, portanto, por exigir — é o termo; não peço, porque quando a honra duma Nação está em jôgo, por ter sido mal defendida, um Deputado da Nação não podo, exige — que o Govêrno com datas e números esclareça a Câmara.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: perante a circunstância premente de se ter de satisfazer uma letra ou letras protestadas, é indubitável que nós não podemos deixar do dar o nosso voto à, proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Colónias.

No emtanto, o facto é sintomático e representa a falta absoluta dos processos
que o Sr. Ministro das Colónias enunciou à Câmara quanto à acção do seu Ministério perante a autonomia colonial, e que são a fiscalização o a orientação. Realmente, se tivesse havido fiscalização constante das contas das colónias, nessa autonomia financeira tam criticada, mas que não é culpada de tudo isto, — se tivesse havido a fiscalização constante de todos os Ministros à província de Angola, esta colónia não teria chegado à situação em que se encontra e não teria de vir pedir - ao Parlamento uma soma enorme de sacrifícios da Mãe-Pátria, porque não é só do 15:000 - libras a sua dívida, mas, segundo informações que tenho, do aproximadamente 1.000:000 de libras. Quere dizer, por falta de fiscalização, por se abandonarem as colónias a uma autonomia que chegou às raias da independência, colocou-se a província de Angola nesta situação. E foram os super-homens em que muitos acreditaram mas em que eu nunca acreditei — o as provas estão patentes —, que levaram a província a esta enorme crise!

Acerca dêstes super homens eu também mostrei à Câmara o que só está passando com a província de Moçambique.

Em Londres e em Paris, com uma imperial comitiva, o Alto Comissário do Moçambique tem despendido milhares e milhares de libras, que segundo informações atingem a cifra de dez mil, mas o que ainda é mais grave, é que parte dessa quantia tem sido retirada da província, da verba destinada a estudos de caminhos de ferro.

É claro que; amanhã ou depois de amanhã, virá o Sr. Ministro das Colónias ao Parlamento pedir que se acuda à província de Moçambique, desfalcando ainda ' mais uma vez as finanças da metrópole.

Isto, com franqueza, não é prestigiar a autonomia financeira, que deve cifrar-se no princípio de que qualquer colónia deve, financeiramente, bastar-se a si mesmo.

A Acção Republicana pede ao Sr. Ministro das Colónias que elucide a Câmara, sôbre o procedimento havido para com o Sr. Alto Comissário, e reserva-se o direito de, no debate político, apreciar actos que não só desprestigiaram as finanças públicas, mas colocaram mal financeiramente o País.

Tenho dito.

O orador não reviu.