10 Diário da Câmara dos Deputados

ficação, sem que haja um relatório a acompanhar a proposta apresentada, como se se tratasse da cousa mais simples dêste mundo.

Faz-se tudo isto, sem que se publiquem os documentos à que se referiu o Sr. Ministro das Finanças. Ficamos assim sem saber nada.

Ficamos sem saber de que fornecimentos se trata.

Foram fornecimentos feitos para ocorrer a necessidades imediatas da colónia?

Não se sabe.

É, porém, preciso que tudo isso se esclareça, tanto mais que o Sr. Ministro das Colónias declarou nesta Câmara que já havia sustado alguns fornecimentos que não eram de imediata necessidade para a província de Angola.

Podemos, pois, supor que também não tenha havido uma necessidade imediata na efectivação de alguns dos fornecimentos a que digam respeito as letras protestadas.

Então eu pregunto ao Sr. Ministro das Colónias: Referem-se as letras a pagar a fornecimentos já feitos? São fornecimentos realmente inadiáveis?

Se o não são, como é que o Govêrno vai proceder para com o responsável da sua realização?

É indispensável que o Govêrno especifique os fornecimentos a que se referem os pagamentos que há a fazer.

Peço ao Sr. Ministro das Colónias que elucide a Câmara sôbre êste ponto.

E isto é tanto mais necessário, quanto é certo que S. Exa. declarou à Câmara que êste pedido de autorização representava apenas uma parte mínima das dívidas da província de Angola, e quê a votação desta proposta não vem resolver nem melhorar o crédito da província de Angola, pois que há ainda muito mais dívidas a satisfazer.

Ao meu querido amigo Morais de Carvalho, que preguntou quais eram essas dívidas, S. Exa. respondeu que não sabia de quanto eram essas dívidas.

Admite-se que o Sr. Ministro das Colónias diga que não sabe quais são as dívidas de Angola, e de que a metrópole tem responsabilidade?

Porque não há-de o Sr. Ministro das Colónias dar os devidos esclarecimentos à Câmara?

Porque não se há-de informar o País da verdade da situação?

Então, eu peço ao Sr. Ministro das Colónias o favor de me responder ao seguinte:

Pelo decreto n.° 9:944, de 29 de Julho último, o Sr. Ministro acabou com as agências de Angola e de Moçambique e nomeou uma comissão nos termos do artigo 1.° dêsse decreto.

No Diário do Govêrno de 2 de Agosto de 1924 vem nomeada essa comissão que tinha, por lei, de entrar imediatamente no exercício das suas funções.

E eu pregunto ao Sr. Ministro das Colónias se ela já enviou ao seu Ministério alguns esclarecimentos acerca das dívidas da província e do estado em que se encontra a Agência de Angola em Lisboa, eliminada por êste decreto.

E se de facto alguns trabalhos enviou, pregunto a S. Exa. se concede autorização aos Deputados dêste lado da Câmara para irem ao Ministério das Colónias examinar os documentos enviados por essa comissão.

Correm várias versões sôbre os trabalhos dessa comissão e sôbre as informações por ela enviadas ao Ministério das Colónias; e assim afirma-se, por exemplo, que essa comissão mandara ao funcionário que dirigia a Agência de Angola, em Lisboa, restituir algumas centenas de contos.

Pregunto ainda ao Sr. Ministro das Colónias se é certo que êsse funcionário tenha sido intimado a fazer essa restituição; e se é certo que essa intimação foi feita, desejo saber se o referido funcionário restituiu ou não essas centenas de contos.

Desejo mais saber se essa comissão igualmente intimou o antigo Alto Comissário de Angola a restituir alguma importância que indevidamente houvesse recebido, e, neste caso, qual a resposta que o Sr. Norton de Matos deu a essa intimação.

E, porque um caso desta natureza e gravidade impõe o conhecimento completo por parte dos representantes do país, que têm de pronunciar-se sôbre a maneira como a metrópole há-de financiar as dificuldades da província de Angola, eu pregunto ao Sr. Ministro das Colónias novamente se nós, Deputados dêste lado da Câmara, podemos ir amanhã ao seu