Sessão de 12 de Novembro de 1924 11

Ministério examinar todos os documentos que dizem respeito a esta questão.

E o esclarecimento completo deste assunto impõe-se tanto mais quanto é certo que. o Sr. Cunha Leal, na sua interpelação acerca da administração de Angola, fez revelações de tal maneira graves que produziram a maior impressão em todo o país.

Assim nós, representantes da Nação, não podemos deixar de elucidar o país sôbre todos os pormenores desta malfadada questão que levou à ruína a província de Angola.

Dadas as informações prestadas à Câmara pelo Sr. Carlos de Vasconcelos, de que as dívidas da província, que já deviam ter sido pagas, ascendiam a mais de 1.000:000 de libras, desejo também saber o que há a êste respeito. '

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Eu referi-me à dívida flutuante de Angola.

O Orador: — O Alto Comissário de Angola fez inúmeros contratos.

O Sr. Rêgo Chaves: — Isso é comigo?

Por emquanto ainda os não fiz, mas se os achar convenientes para o Estado, não tenha dúvidas que os hei-de fazer.

O Orador: — Não era com V. Exa.

V. Exa. é, quando muito, o ex-futuro comissário da província de Angola, emquanto que o Sr. Norton de Matos é simplesmente o ex-comissário de Angola.

No tempo do Sr. Norton de Matos fizeram-se inúmeros contratos relativos a trabalhos de portos.

E assim naquela província continuam sem nada fazer (porque nada há que lhes dar a fazer) bastantes engenheiros ingleses a vencerem, em ouro, largos ordenados, com contratos em que só estatui a obrigação de o Estado pagar largas indemnizações, também em ouro, no caso de rescisão dêsses contratos, uns que dizem respeito exclusivamente a êsses funcionários, outros que dizem respeito não só aos funcionários contratados, mas ainda a determinadas casas com. as quais o Estado fez igualmente contratos, impondo-se até, segundo me dizem, um prazo máximo, dentro do qual têm de ser realizados êsses trabalhos e cumpridos êsses contratos, sob pena de largas indemnizações a pagar igualmente em ouro.

Nestas condições eu pregunto se é ou não certo existirem êsses funcionários, sem nada terem que fazer, mas aos quais se tem, como disse, de pagar em ouro.

Mais desejo saber a quanto, montam as indemnizações a pagar a êsses funcionários no caso de elas terem de ser pagas.

Tudo isto são cousas indispensáveis para se averiguar até que ponto vão as responsabilidades de quem levou a província de Angola à situação em que se encontra e de quem trouxe para a metrópole os encargos financeiros que tam desastrados resultados têm trazido e hão-de ainda trazer.

Pela averiguação dêstes factos se poderia então saber se o nosso embaixador em Londres poderia continuar no seu pôsto mais uma hora.

O principal responsável desta situação — e digo principal, porque os Governos que se têm sentado naquelas cadeiras, têm também as mais -largas responsabilidades, ao contrário do que aqui declarou há dias o Sr. Ministro das Colónias o principal responsável foi sem dúvida o ex-Alto Comissário de Angola, o Sr. Norton do Matos.

Depois dele, vem o Sr. Rodrigues Gaspar, hoje chefe do Govêrno o então Ministro das Colónias.

S. Exa., interpelado pelo Sr. Cancela de Abreu acerca das reclamações sôbre a província de Angola, recusou-se sempre a dar quaisquer esclarecimentos ao país, cruzando os braços ante a acção do Sr. Norton de Matos, desprezando as atribulações que lhe eram impostas sôbre as bases orgânicas das colónias e o poder de superintendência e fiscalização que lhe está largamente marcado, quer no decreto n.° 7:008, quer na lei n.° 1:005.

Não nos venha o Sr. Ministro das Colónias dizer que não pôde fazer nada.

Não é assim!

S. Exa., co no os seus antecessores, podia e devia ter impedido que os Altos Comissários tivessem levado as colónias ao estado em que elas se encontram.

É bem claro o artigo 2.º do decreto n.° 7:008, que se refere à superintendência e fiscalização da metrópole.

Então como é que se exerce à superintendência e fiscalização da metrópole?