Sessão de 12 de Novembro de 1924 9

Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte

Expediente

Justificação de faltas

Do Sr. Manuel de Sousa da Câmara.

Para a comissão de infracções e faltas.

Pedidos de licença

Do Sr. Aires de Ornelas, 10 dias. Do Sr. Cancela de Abreu, 20 dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.º 821

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: continuamos a tratar de mais um dos escândalos tremendos da administração republicana, escândalo que constitui um crime de tal ordem, que não pode encontrar o perdão do País.

Numa época em que, mais do que em qualquer outra, a vida das colónias constitui assunto cheio de melindre, dadas as cobiças que pairam em volta delas, impõe-se ao Parlamento a necessidade dê olhar com a maior atenção para um caso desta ordem, não deixando, de maneira nenhuma, ficar impunes aqueles que levaram as províncias ultramarinas, e principalmente á província de Angola, à situação em que hoje se encontram. Não se pode permitir que o principal responsável da situação de Angola continue a ser premiado com o mais alto posto diplomático.

O Sr. Norton de Matos, com as responsabilidades que tem, como homem público, pela sua acção em Angola, não deve continuar no desempenho das suas actuais funções de Embaixador em Londres, representando o País, precisamente na corte do país em que temos passado pela vergonha de ver protestadas letras com o aval do Govêrno português.

Não sei que mais vergonhas estejam reservadas a êste desgraçado País, em conseqüência da administração republicana!

Depois dos arrestos feitos em portos estrangeiros, sôbre os navios dos Transportes Marítimos, depois de não se ter ainda pago, nesta altura, o coupon da dívida externa do semestre passado, não conheço nada que mais possa envergonhar um país do que o protesto de letras que têm o aval do seu Govêrno.

A acção do Govêrno é absolutamente imperdoável!

O Sr. Ministro das Colónias declarou, aqui, nesta Câmara, há dias, que datavam de Agosto os protestos dessas letras.

Então, estava aberto o Parlamento e, caso estranho, o Govêrno, que entende que é necessário que o Parlamento se pronuncie, não trouxe imediatamente a questão a esta Câmara?

Só agora é que o Govêrno traz o caso ao Parlamento.

Tratando-se de um crédito a abrir pelo Ministério das Colónias, parece que deveria ser o Sr. Ministro das Colónias a entidade que tinha de apresentar ao Parlamento a competente proposta.

Mas não foi S. Exa. quem a apresentou.

O apresentante dessa proposta foi o Sr. Ministro das Finanças.

Porquê?

Disse o Sr. Ministro das Colónias que nenhuma responsabilidade tinha nos fornecimentos feitos, e que na apresentação da proposta trazida pelo Sr. Ministro das Finanças apenas tem a cota parte da responsabilidade colectiva do Govêrno.

Como se pode compreender semelhante afirmação?

Há em tudo isto qualquer cousa que leva o Sr. Ministro das Colónias a fazer uma tal declaração.

Porque não quere S. Exa. tomar a responsabilidade que mais directamente pertence à sua pasta sôbre um assunto desta magnitude?

Mas, Sr. Presidente, vem pedir-se ao Parlamento autorização para pagar 60 mil libras, das quais 16 mil correspondem a letras já protestadas, e tudo isto se faz, requerendo-se a urgência e dispensa do regimento, para que não haja tempo de os Deputados averiguarem quais são os fornecimentos a que os pagamentos correspondem.

Faz-se tudo isto, sem que da parte do Govêrno haja qualquer palavra de justi-