Sessão de 17 de Novembro de 1924 11

qualquer Sr. Deputado de apresentar duas moções.

O Orador: — Mas o Regimento fala em moção, no singular, a não ser que S. Exa. admita que se diga «duas moção».

O Sr. Presidente: — Quem interpreta o Regimento é a Mesa.

São admitidas e entram em discussão as moções.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: seria uma injustiça tremenda acusar o actual Govêrno de ser o causador do protesto das letras, motivo da actual discussão.

Não! O Govêrno, neste particular, não tem nenhumas culpas e quem lhas imputar procede sem razão e comete uma injustiça.

Agora do que o Govêrno tem culpas, e culpas tam tremendas que o inabilitam de continuar naquelas cadeiras, é de não ter impedido que o protesto se efectivasse, ou pagando a as letras, ou vindo ao Parlamento, se êste estava aberto, o que nós ainda ignoramos, uma vez que o Govêrno ainda nos não elucidou com honestidade sôbre a data em que os protestos se fizeram.

Mas êste silêncio só pode levar-nos à convicção de que os protestos efectivamente se fizeram a tempo de o Govêrno vir ao Congresso pedir que o habilitasse a honrar os compromissos da Nação e digo da Nação porque não quero dizer de Angola.

Por muito que nos liguemos às teorias, a verdade é que para os interêsses nacionais e adentro do bom senso, que nem isso aqueles homens tiveram — o crédito de Angola não é senão o crédito do País.

Isto é que devia estar sempre bem presente no espírito de todos, para nos não levar a fazer afirmações ainda mais espantosas do que as de Von Tirpitz.

Quando no mundo inteiro se afirma que o critério sociológico é aquele que deve determinar toda a colonização, há alguém que se atreve a afirmar que Angola nos não dá lucro.

Um Parlamento que em pleno século XX alberga um tal critério sôbre colonização é um Parlamento que não sabe prezar o bom nome da acção colonizadora do País que diz representar.

Mas, reatando, Sr. Presidente, nós vemos que o Govêrno, pouco se preocupando com o crédito da Nação, deixou protestar as letras.

Não as pagou, nem veio ao Parlamento, Não veio ao Parlamento porque esteja estava fechado?

Não o sabemos, mas os Srs. Ministros das Finanças e das Colónias hão-de dizê-lo por honra própria.

Mas dêmos de barato que o Parlamento estava fechado; porque é que o Govêrno, em nome dos interêsses nacionais, o não convocou extraordinariamente?

Apoiados.

O Govêrno é, portanto, réu e réu que não merece absolvição.

Apoiados.

Mas procuremos ainda um motivo do seu procedimento.

Acaso o Govêrno estava em presença de circunstâncias que o impediam de convocar o Parlamento?

É possível. Mas então o Govêrno só tinha um caminho: pagar, pagar, honrando os compromissos da Nação e vindo depois ao Parlamento pedir um bill de indemnidade.

Qual seria dos homens desta Câmara que fôsse capaz de negar, para honra do crédito da Nação, um bill de indemnidade?

Nenhum, para honra de todos nós, que nos encontramos aqui, lhe negaria um bill de indemnidade; porém, para honra própria, o que lhe negaremos é mais um minuto de vida.

Sr. Presidente: já V. Exas. estão vendo que, pára se ser capaz de honrar compromissos, não é preciso ter talento, basta apenas ter um bocadinho de bom senso, e foi isso justamente o que o Govêrno não teve.

Sr. Presidente: o caso é do pagar ou não pagar e todos estamos de acordo em pagar, mas talvez fôsse bom termos ficado nisto: pagar honradamente os compromissos da Nação, deixando para noutra altura se discutirem as causas,ou as circunstâncias que levaram até o protesto das letras, e não prosseguindo no insulto.

É preciso respeitar a reputação dos homens, tanto mais quanto é certo que o