18 Diário da Câmara dos Deputados

mais que estou aqui para dizer a V. Exa. 8 que dei como aprovado êsse requerimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi admitido à discussão o seguinte

Projecto de lei

Dos Srs. Joaquim de Matos e Crispiniano da Fonseca, passando a sede da assemblea eleitoral do Santiago do Bougado para a freguesia de S. Martinho do Bougado, concelho de Santo Tirso.

Para a comissão de administração pública.

Foi lido na Mesa o seguinte

Oficio

Do Juízo de Direito das Caldas da Rainha, pedindo a comparência naquele juízo, no dia 22 do corrente, pelas 13 horas, do Sr. Custódio Maldonado de Freitas.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão do infracções e faltas.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de lei n.° 821 (letras de Angola.)

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: o Sr. Ginestal Machado teve no seu discurso referências amáveis à minha pessoa que me cumpre agradecer.

S. Exa. com a sua fina ironia chamou-me ingénuo.

Peço licença para aludir a uma anedocta de Sagasta quando foi acusado de ter praticado uma «inocentada». Sagasta respondeu que era bastante pecador para poder praticar «inocentadas».

Comigo sucede o mesmo: é que perdi há muito a flor da inocência.

Chamou-me S. Exa. sincero. Disso bem, porque não compreendo que um Ministro não possa ser, como todo o cidadão, um sincero.

Essa qualidade eu tenho, e tive-a quando referi tudo quanto sabia, num caso em que nenhumas reservas se impunham. Eu vou mesmo mais longe: entendo que
a primeira condição dum Ministro duma democracia é a sinceridade.

O Sr. Ginestal Machado que é sempre muito cortês, não foi desprimoroso para comigo nas considerações que fez.

Todavia, S. Exa. foi injusto.

Acusou-me pelo que fiz e também pelo que não fiz.

A verdade, porém, é que eu empreguei todos os esfôrços ao meu alcance para bem servir os interêsses da Nação.

Julgo poder afirmar que foi devido à influência pessoal do Ministro das Colónias que mais letras não foram a protesto, além das 10:000 libras que vinham do Govêrno anterior, porque às firmas sacadoras declarei continuadamente: Portugal honra sempre o seu nome o nunca falta aos seus compromissos.

E com tanta sinceridade eu falava que essas firmas se detiveram na efectivação de mais protestos.

Fiz mais: Enviei sucessivos telegramas para Angola, sugerindo vários cortes no orçamento da província, que foram aceitos.

Diz-se que não há orientação.

A minha orientação foi reduzir todas as despesas que não fossem reprodutivas, e aumentar as receitas no possível.

Não foi S. Exa. justo quando disse que eu afirmara que a autonomia das colónias é tam ampla que a metrópole não pode pedir-lhes contas.

Eu não podia dizer semelhante cousa.

O que eu disse e afirmo é que essa autonomia financeira existe por lei e que o Ministro não pode exercer a sua acção para além dos Emites dessa lei.

Sussurro.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

O Orador: - Não me incómoda a desatenção da Câmara. A uma parte dela parece não interessar o conhecimento dentas cousas, a não ser para dar muita pancada no Ministro.

Queria S. Exa. que eu fôsse exercer fiscalização sôbre a aquisição de materiais, sôbre a sua qualidade, sôbre contratos, sôbre pequenos detalhes, emfim, de administração? Essa responsabilidade enjeito-a absolutamente.

S. Exa., apesar da sua bela palavra.