16 Diário da Câmara dos Deputados

tos, ao tratar-se das contas públicas, é uma medida do moralidade.

O Sr, Morais Carvalho: - Estenda V. Exa. também essa disposição quanto aos Ministros não poderem apresentar propostas de aumento dê despesa.

O Orador: - Essa iniciativa é precisa, mas só há a mesma necessidade moral é uma questão do sentimento dar o exemplo.

Não é preciso por agora: será coarctar iniciativas que é preciso que o Poder Executivo tenha.

Precisa ter liberdade de actuar.

Se reconhecêssemos que nesta ocasião era preciso tirar-lhe essa latitude, então sim.

Assim honrámo-nos a nós e às coutas públicas.

Tenho dito.

É aprovado o aditamento e artigo 1.°

Vão aprovados os artigos 3.° e 1.° sem discussão.

Entra em discussão o artigo 1.°

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: o artigo 5.° da proposta em discussão contém matéria que, do meu conhecimento, é a primeira vez que surge num diploma desta natureza.

Estamos a discutir uma proposta de duodécimos apenas da receita e da despesa do ano económico corrente.

Sendo êste o objectivo da proposta, surge-nos agora o artigo 5.°, pelo qual se pretendo retornar verbas do Orçamento do ano económico anterior.

Creio que é praxe e preceito de contabilidade até, que, quando uma verba orçamental não chegue para ocorrer às despesas a que era destinada, se deve abrir um crédito especial.

Será esta a forma indirecta do abrir créditos especiais quanto ao Orçamento do ano passado?

Trata-se, repito, de uma proposta do duodécimos para o ano de 1924-1925, e aqui vem pedir-se reforço de verbas para o Orçamento de 1923-1924.

Não me consta que jamais, em propostas desta natureza, e procurasse introduzir uma disposição desta ordem.

Vejamos agora as verbas que são pedidas. No capítulo 3.° do Ministério das

Finanças, relativamente ao Congresso, pedem-se 80 contos, distribuídos da seguinte forma:

Leu.

Parece-me, Sr. Presidente, que tratando se não do Orçamento do ano económico corrente, mas do de um ano económico já findo, o que o Sr. Ministro das Finanças tinha a fazer era pedir um crédito extraordinário, mas nunca incluir nesta proposta do duodécimos êste pedido. É a primeira vez que vejo adoptado um sistema desta natureza.

Eu gostaria também que o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. relator me explicassem quais são estas decorações na importância de 47 contos. Se é para distribuir pelos Deputados, êste lado da Câmara dispensa êsse dinheiro.

Ha duas outras verbas neste mapa que me merecem igualmente reparos.

Uma é a importância de 1:000 contos, com que é aumentada a verba destinada a papel de impressão na Imprensa Nacional.

1:000 contos só para papel parece-me muita cousa, depois das verbas que eu já ontem pus em relevo relativamente também a aumentos do desposa com a Imprensa Nacional.

A outra verba que me merece reparos é a de 2:600 contos, com que são aumentadas as melhorias de vencimentos aos funcionários do Ministério da Instrução. Eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças - se ête aumento de verba só filia no agravamento da divisa cambial - porque é que êsse pedido se faz tam somente em relação ao Ministério da Instrução e os outros Ministérios não careceram do obter verba semelhante com respeito às melhorias.

Sr. Presidente: são estas as observações em detalhe que se me oferecem a propósito do artigo 5.° em discussão, devendo no entanto protestar mais uma vez contra o processo aqui adoptado de se incluir numa proposta de duodécimos para 1924-1925 reforços de verbas para um orçamento já extinto, ou seja o de 1923-1924.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, qndo restituir, revistas, as notas taguigráficas que lhe foram enviadas.