Sessão de 20 de Março de 1925 17

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: respondendo às considerações feitas pelo Sr. Morais Carvalho, direi a S. Exa. que neste momento não me recordo se já alguma vez foram incluídas em duodécimos verbas destinadas ao pagamento de dívidas referentes a anos económicos anteriores.

Mas se isso não tem sido usado, não há nada, no emtanto, nem nas boas normas da Contabilidade Pública, nem nos princípios que regem a legislação financeira, que a tal se oponha.

Creio mesmo que tal prática deve ser adoptada para manter o bom nome e o crédito do Estado.

Em vista de não haver orçamento esto ano, essas verbas, segando os preceitos da contabilidade, devem ser inscritas no orçamento do ano seguinte.

Mas, se nós vamos aqui discutir fórmulas de contabilidade, iremos muito longe.

Trata-se do pagar dinheiro que devemos, e isso apenas nos deve preocupar.

Na parte propriamente relativa ao Congresso da República, e à Union Inter-Parlementaire, trata-se de um pagamento em francos suíços que, por virtude da subida desta moeda em relação ao nosso câmbio, se elevou a esta importância, em relação ao que era em 1923-1924.

As decorações do Congresso foram calculadas numa verba que, em virtude da carestia da vida, não chegou.

Quanto aos 1:000 contos da Imprensa Nacional, permita-me o Sr. Morais Carvalho dizer que se trata apenas de uma regularização de contas.

S. Exa. encontrará a mesma verba de 1:000 contos como receita.

O mapa n.° 1 da Imprensa Nacional inscrevo 1:000 contos de receita. Apenas *e trata de regularizar as contas da Imprensa.

O Sr. Morais Carvalho: - Mas V. Exa. dá-me ainda outra vez licença? No mapa n.° 1, a receita que lá se encontra na importância efectivamente de 1:000 contos é relativa ao ano económico de 1924--1920.

O Orador: - Mas vão-se pagar com ela dívidas anteriores. Quanto ao Ministério

da Instrução, devo dizer a V. Exa. que há muito pessoal, especialmente professores de instrução primária, que estão sem receber as subvenções relativas a 1923-1924. As reclamações são constantes.

Eram estas as explicações que eu queria dar ao Sr. Morais Carvalho e que creio que o satisfarão.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador? quando, vestes ter-mos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: a discussão do artigo 5.°, ou melhor, a inserção dolo numa proposta de duodécimos, mostra bem, Sr. Presidente, que se não trata infelizmente do uma proposta de duodécimos, mas do cousa pior.

Trata-se de suprir por maneira bem deficiente e lamentável a falta da discussão do Orçamento. Dá-se como bom tudo quanto do Orçamento consta sem discussão alguma e transformam-se os duodécimos que devem ter por base, como princípio que está absolutamente dentro de todas as doutrinas financeiras, o Orçamento, transformam-se - dizia eu - em leis especiais para suprir orçamentos anteriores.

Sobretudo mais lamentável é ainda que quando se discutem os Orçamentos, ao menos, não venham os pareceres da comissão justificar a alteração de verbas.

Emquanto que no mapa a que se refere êste artigo 5.° não sabemos...

O Sr. Viriato da Fonseca (interrompendo). - O parecer tem-no V. Exa. aí em cima da sua mesa. Se não foi publicado, foi porque pediram a urgência...

O Orador: - Então direi que haveria sempre conveniência que os pareceres figurassem no Boletim.

E gostava de saber a que se referem êstes 47 contos de decorações no Congresso da República.

O Sr. Baltasar Teixeira (interrompendo): - V. Exa. não se recorda de não termos luz aqui durante alguns meses?