Sessão de 5 de Junho de 1925 19

E do teor seguinte:

Leu.

Vê a Câmara que o contrato de renda variável, tendendo para zero ao sabor das contas apresentadas pelo concessionário, era apresentado muito diferentemente, referindo-se até a uma renda fixa.

Êste facto é, sem dúvida alguma, extremamente grave. Nenhuma dúvida tenho que o Sr. Ministro Mariano Martins, que sôbre o telegrama lançou o despacho dizendo que nada tinha que observar, seria o primeiro que o teria mandado anular se o tivesse conhecido verdadeiramente.

O que resta de pé? Os factos que S. Exa. explicou serem da responsabilidade do seu antecessor: a compra da Legação de Pequim, a compra do edifício de Xangai e a compra do Consulado de Cantão.

Com respeito à Legação de Pequim, fui eu o primeiro a dizer à Câmara que havia exposto o assunto para Lisboa, admitindo que a província de Macau pudesse contribuir nesse momento com 50:000 patacas e entregando a decisão o a fórmula legal do caso a Lisboa, única estação que o podia resolver.

O que fez S. Exa.?

Está, porventura, a minha responsabilidade ligada ao facto de S. Exa., com as rendas da colónia decrescentes e sem autorização da Metrópole, se ter julgado com competência para fazer aquisição pelo dôbro do preço?

A minha responsabilidade é nenhuma, a não ser que S. Exa. a atribua ao lado formoso da questão, que é a idea patriótica de a província de Macau contribuir para a digna instalação da nossa legação em Pequim.

O segundo facto é o estabelecimento do consulado de Cantão.

Que responsabilidade tenho nisso?

Apenas a de ter presidido à sessão do Conselho Executivo em que êsse assunto foi tratado, porque da própria acta lida por S. Exa. se vê que a proposta não foi minha e o facto de ela não ter seguimento mostra claramente que a não perfilhei.

Em terceiro lugar, há o caso da compra do edifício em Xangai. Lá vamos. É extraordinário.

S. Exa. mostrou o Orçamento, dizendo: está aqui a assinatura do Sr. Henrique Correia da Silva como governador da colónia.

Tenho eu a tremenda responsabilidade dessa assinatura. Sim, senhor.

V. Exas. sabem como se confeccionam os orçamentos; todos V. Exas. sabem que o governador assina o Orçamento, depois dele discutido e aprovado. Entretanto, felizmente, existe no Ministério das Colónias um arquivo de telegramas.

Em 5 de Setembro de 1921, telegrafou ao Sr. Ministro das Colónias, um cidadão chamado José Nolasco, que é presidente de um dos clubes de Xangai, dizendo o seguinte;

Leu.

Em 9 de Setembro, o Sr. Melo Leitão, que era então Senador eleito pela colónia, telegrafou ao mesmo Ministro, dizendo o seguinte:

Leu.

O Sr. Ministro das Colónias telegrafou-me mostrando os seus desejos, embora delicadamente, para que eu atendesse êsse pedido. Deram-se comícios em Hong-Kong, houve protestos, fundou se um jornal em Xangai, acusando-me de pouco patriota, e foi ante essa pressão, e com a afirmação repetida e escrita de que as finanças da colónia, ameaçadas, o não viriam certamente a permitir realizar, que o governador deixou seguir a proposta do Orçamento com essa verba a título de simples subsídio.

Qual é a minha responsabilidade?

Depois decresceram as receitas da colónia, como eu previa, e S. Exa. julgando-se, diz agora, obrigado a cumprir uma cousa que não passava da inscrição de uma simples verba, levantou o dinheiro, que não tinha, em empréstimo no Banco Ultramarino e realizou uma operação absolutamente ilegal, como foi provado por parecer da Procuradoria Geral da República. São 1:200 contos que saíram das finanças de Macau, e êsse êrro e a ilegalidade do acto não são da minha responsabilidade mas sim da sua.

Há mais oradores inscritos, que certamente não deixarão de analisar a peça capital de todo êste processo, que tem sido debatido.

Não quero, Sr. Presidente, tomar muito tempo à Câmara, tanto mais quanto é certo que ela tem outros assuntos importantes a tratar, porém, não posso deixar