Sessão de 16 de Dezembro de 1920

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Art. 6.° Para fa/or face ao pagamento das desposas de pessoal íiltimauiente liquidadas com o extinto Cousellio Fiscali-zador do Comercio Geral e Ciunbios, ó o Governo autorizado a d -spendur até a quantia de i?.000$, devendo as mesmas ser classificadas uas «Despesas extraordinárias» no artigo 92.°, capitulo 23.° da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o corrente ano económico.

Art. 7.° Para fazer face às desposas extraordinárias resultantes da guorra. q.ue haja a satisfazer nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856. de^21 de Agosto de 1919, Hca o Governo autorizado a despender até a quantia de 666.000$, correspondente aos duodécimos respeitantes àqueles meses, da respectiva verba inscrita na proposta orçamental para o Ministério das Finanças, pura o referido ano económico de 19JO-1921.

Art. 8.° Continua o Go\êrnoautoriz,ido a altt-rar, segundo as conveniências urgentes de serviço e por meio do decreto publicado no Diário do Governo e por todos os Ministros assinado, as verbas orçamentais das propostas dos respectivos Ministérios, para o corrente ano económico, som contudo exceder a soma das importâncias fixadas para cada um dos Minijstérios na presente lei e nas leis n.°s 997, 1:004, 1:000 o 1:078, respectivamente de 30 de Junho, 31 de Julho, 30 de Outubro e l de Dezembro de 1920.

§ único. As propostas orçamentais do ano económico de 1920-1921 cons:deram--se reforçadas com as importâncias correspondentes a duas sextas partes das quantias a despender no segundo semestre do referido ano económico constantes dos mapas anexos aos decretos publicados em harmonia com o artigo õ." da lei n.° 1:073, de l do Dezombro do 1920.

Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da Ropública, em 15 de Dezembro de 1920. — Abitio Correia da Silva Marcai — Daltasar de Almeida Teixeira—António Marques das N r r p* M t m f n s.

Cumpririas todas as disposições regi-mentuix, f n! votada a urgência e disp

O Sr. Silva Barreto: — Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se deseja que seja prorrogada a sessão até se votarem os projectos que estão na Mesa e quais-qui-r outros que venham da Câmara dos Deputados.

O Sr. Jacinto Nunes:—Eu requeiro votação nominal para o requerimento do Sr. Silva Barroto.

Tendo o Sr. Presidente posto à votação o requerimento do tir. Jacinto Nunes porá ser votação nominal, foi êxse requerimento rejeitado em contraprova pedida pelo Sr. Ilercidano Galhardo.

O Sr. Presidente : —Vai votar-se o requerimento do Sr. Silva Barreto para a prorrogação da sessão.

Posto à votação, foi aprovado.

.0 Sr. Presidente: — Como V. Ex.as acabam de saber poios jornais houve um atentado no Senado da Roménia; uma bomba matou o Ministro da Justiça e feriu vários Senadores, entre eles o seu Presidente. Eu proponho que na acta da nossa sessão se lance um voto de profundo sentimento e de protesto por este acto e que dele se dê conhecimento ao Senado da Roménia.

O Sr. Herculano Galhardo: — Pedi a palavra para me associar em nomo dos Senadores do Partido Republicano Português ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.

O Sr. Lima Alves:—Em nome dos Senadores do Partido Reconstituinte asso-cio-nie igualmente ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O Sr. Sousa e Faro: — Podi a palavra para fazer igual declaração em nome dos Senadores independentes.

O Sr. Celestino de Almeida : — Em nome dos Senadores do Partido Liberal as-SQcio-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a