Se#8ão de KJ de Dezembro de 1020

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Sr. Presidente, se pode fazer sem que se discuta o Orçamento; sem Orçamento, o Governo não tem a autoridade necessária para resolver o nosso problema financeiro.

jii preciso discutir o orçamento para que se mostre ao país quo muitas despesas não provieram só da guerra que nos honrou, mas também da guerra interna, que é necessário sempre estigmatizar, estigmatizando os seus autores; é preciso mostrar que muitas despesas foram já esbanjamentos dos republicanos. Façamos tal confissão, para que todos saibam que vamos entrar num modo de viver novo.

Eu, Sr. Presidente, sou daqueles que têm fé inabalável na República. Haja o que houver, quem tem de resolver os diversos problemas n ao 6 uma classe: ó a uação.

Por isso não há dificuldades que me quebrantem o espírito.

Mas eu julgo necessário, para acudir a estas necessidades, para resolver este assunto, que o Governo esteja com a Nação, e para isso é preciso estar dentro da Constituição.

Eu conheço bem este assunto, e por isso não posso deixar de lamentar tudo que se tem dado.

O Sr. Melo Barreto: — Declara que dá o seu voto à proposta de lei dos duodécimos porque não recusa ao Governo os meios constitucionais de governar — mas fá-lo com a repugnância que tem procurado exprimir desassombradameute. sempre que ao Senado se apresenta uma medida daquela natureza. Nunca será sem a afirmação do seu desgosto e do seu protesto que o Senado, pela aprovação de duodécimos, consagrará o facto consumado da falta de preceito constitucional da votação dos orçamentos. De todos os índices de perturbação da vida pública portuguesa dos últimos anos o mais frisante, o mais significativo e um dos mais impressivos é, sem dúvida, o desinteresse do Parlamento por uma das suas funções primaciais: o exame o a votação das receitas e das despesas, como uma das expressões de um sistema completo de direito público, de uma organização racional de finanças.

Não cabe ao Senado a responsabilidade deste lamentável fenómeno da nossa vida

legis!ati\a, quo ameaça eternizar o processo de recurso aos duodécimos provisórios, ainda uma vez tem a satisfação de o acentuar. Dá o seu voto, como disse, á proposta ministeria1, determinada pela força imperiosa das circunstâncias — mas hoje, como ontem, regista a sua contrariedade pelo que continua a suceder em tal matéria, ligando-lhe a fácil profecia de que, em 1921, mais um ano económico se encerrará sem orçamentos votados.

O Sr. Constando de Oliveira:—Duas palavras apenas, uma vez que o Senado se yê forçado a votar duodécimos.

E para lamentar este facto, porque os orçamentos são diplomas basilares da administração dum país-.

Na sua discussão surge sempre a compressão de despesas de que toda algente fala. mas que infelizmente se não vê. E preciso que entremos na vida normal, tam indispensável para o bem estar do país e da República. Oxalá que o actual Governo, que se apresentou disposto a encarar de frente o problema financeiro que tanto assoberba o país, envide todos os esforços para que se vote o Orçamento do Estado. Só assim os seus acros corresponderão às promessas que fez e que constam do programa ministerial.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): — Sr. Presidente : em resposta às considerações do Sr. Bernardino Machado, eu devo dizer que quando eu sobracei a pasta das finanças procurei tanto quanto possível cumprir o preceito constitucional, e tanto que me forcei a apresentar um orçamento a que ehamo burocrático porque é aquele que as Repartições me apresentaram, reservando-me para na altura da discussão apresentar as emendas que eu achasse convenientes.

Depois disso fiz alterações no sentido da redução de despegas, tendo obtido para isso a colaboração e boa vontade do então Ministro da Marinha, Sr. Celestino de Almeida, da Guerra. Sr. Helder Ribeiro, e do Interior, Sr. Domingos Pereira, e conseguido cortar nos orçamentos a importância de 21:000 conto--.