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Diári* deu Sessôet do Senado

}usto e conveniente o Estado obleripira? na devida cedida ao alegado aL.rc.9nio ò$ encargos, nlo devom ciai resultar p£.':i a Companhia novos ou mcomponáj-dos J8-nefícios.»

Quere dizer: os legisladores cio l!" 18 admitir J.IT- c; 3 a Companhia podia £^~:3i> tar os sev.s preços, de modo ?. in^iíer «quando -r:.itc», os seus dividem dou; ^;j.a3 de forme. ^l^::ina a aumentá-los,;

Admitir/..^ quo esses dividendas (I3''_ni3 ser, q-ir..--} possível, do ô por c:-n\,:;, nas não acirit ."'.mi que o decreto fjsáo i: íris de novos benefícios.

QUÍI'C ujr interpretação dêsss dec:'tí'::> que leve a Companhia a auforir iV^-uIzáos dividendo-; i3vê portanto ser cci-sidy/u.da como uji:i. violação das intenções e;£;r£> mente exp:essas do legislador ?, ecuse-quentein^ii:j, como tuna interpieía^ua errada.

Vejamos a^ora o qua tem feito a (b:i.-panhic. Aii"Ji3atoD os preços de vend;.. :lcs tabaccs t- -i* mais de 50 por sjnto dcs preços íixudos, transgredindo as disposições do decreto n.° 4:010.

Larço- i sonta do sobreencargo c excesso c.o f-is'^ de produção de todo •: tabaco ?'.;t f..Vrica, sobrecarregando sráiiiL essa ceitil t:.i mais de 43:000 ccnrcs, para manter ao "-f.baco produzido o preço por que o pziiraT.i antes da guerra.

Isto é, a Companhia pagava aaita; da guerra,; :• ti:baco a $49 por qv.iicgTci:!!..;-hoje piga-c polo mesmo preço! lias -c:DITO ele não '/ic- custa $49, mas n-uit^ ir aia, lançt. a cliieronça para mais à CCDLÍ£ de sobreenc-rj-j, quere dixer lancrj-L cê j.~na manelrr ind'recía para os ombros do Estado. Ap:ruv-- se porém esta mr,noort cc^a outra n.a;to mais censurável e s cornudo muito mriis discutível.

Pai - r. c c ata das despesas a Oompaahia lança, cem D vimos, todo o exc€sso do preço do tL:.-a2C à conta do Estado ; pí/..a a conta dos ~3£;nôfícios lança apenas a diferença relativa às marcas anterior.3 i a 1906.

As mr.rcc.3 posteriores a 1903 COIL-ide-ra-as for:1, ca, partilha de lucros p.ira o Estado. II como ao mesmo tenpo d:lsou de faVricj.r .is marcas anterior3: s. d:JCG, ou quá?! c ne as excluiu dos mt-rcr dcs, está a ver-se que o Estado paga o exc^ssc de despesas, mas não arrecada o aumento de receitas l

(jEm qae se funda a Companhia para SMst^ntar iam estranha interpretação ?

Evidentemente nem a outro se pode referir, porque ó a essa alínea do artigo 7.° que o decreto n.° 4:510 manda que se roçar r a, no seu artigo 4.D

á O que diz esse n.° 8.°? Textualmente o S3guin'i;e:

<_ que='que' com='com' convenientes='convenientes' dos='dos' cados='cados' do='do' limite='limite' suu.='suu.' mais='mais' companhia='companhia' seguida='seguida' determinado.='determinado.' por='por' para='para' terá='terá' harmonia='harmonia' direitode='direitode' mas='mas' preços='preços' vai='vai' à='à' a='a' dentro='dentro' os='os' em='em' desenvolvimento='desenvolvimento' prosperidade='prosperidade' comércio='comércio' o='o' p='p' consumo='consumo' tabacos='tabacos' julgar='julgar' venda='venda' esta-bol323r='esta-bol323r' máximo='máximo' fabri-='fabri-'>

A Companhia não poderá nunca, em rolajcLo às antigas marcas da administração geral dos tabacos, ou a outras marcas, novas, introduzidas 110 consumo, elevar, durante os dezanove anos da con-G3:são. o preço da venda em mais de 10 por cen:o, em média, do preço por que actualmente é exposto ao consumo um determinado peso e qualidade de tabaco».

Xotera pois V. Ex,as: «outras marcas n c-vás introduzidas no consumo durante os dezanove anos da concessão». A Com-pa.j.hia pretende que esta frase se refere aã marcíLS da antiga administração dos tabacos e às novas, o;i que ela chama novas, introduzidas à data da assinatura do eoEtraío de 1906. O Estado não pode deixar da sustentar que as novas marcas sito as ostras — todas as outras, evidentemente— que se lançarem nos dezanove anos da vigência da concessão.

Airgniaenta, porém, a Companhia, que o Zstaclo, em um desp:i3ho, ou vários des-pnchos, reconheceu como boa a doutrina sustentada pela Companhia. E inacredi--"áv3.L que tais despachos existam; mas quando se prove a sua existência, quanto a niini. que não sou jurista, entendo que eles apenas isentam a Companhia das res-ponsabiliclades penais era que incorreria, por ter defraudado o Estado à sombra de una interpretação abusiva do seu contrato.