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Diário das Sessões do Senado

o seu nome escrito em letras de ouro na História da sua Pátria.

Amnistia sim, mas para todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: a concessão da amnistia compete constitucionalmonte ao Poder Legislativo, e para que este Poder conceda, ou negue a amnistia não precisa seguir as indicações do Poder Executivo.

Esta é que é a doutrina verdadeiramente constitucional.

Exigir que o Poder Legislativo náo possa resolver sobre uma proposta de amnistia, senão por indicação do Poder Executivo, pode parecer, e é, um jogo de empurra.

O Sr. Procópio de Freitas:—Apoiado.

O Orador:—Sr. Presidente : trata-se especialmente de uma amnistia de carácter militar, e se sobre ela só se pudessem pronunciar os Senadores militares, eu calar-me-ia, mas sobre uma proposta Je amnistia tom de dar o seu voto todos os Senadores.

Esta proposta foi levada ao exame e ponderação da competente secção do Senado, de que eu tenho a honra de fazer parte.

Votei-a. Mas hoje posso não fazer o mesmo, posso ter modificado a minha opiniãu em vista das razões que aqui foram apresentadas em contrário das que foíam apresentadas na Secção, e ijue me convenceram.

Diz-se aqui que o Governo não deu ainda acerca deste projecto um parecer categórico e decisivo, mas eu, se me não engano, ouvi o Sr. Ministro da Guerra, que é a entidade para mini mais competente no assunto, afirmar que não podia concordar com tal proposta.

S. Ex.a estava no sou papel. Deixou, todavia, bera perceber que, como é ama criatura inatamente boa, em sua opinião particular era favorável a esta proposta, mas que, daquelas cadeiras, não podia falar doutra maneira.

A proposta tal como foi apresentada pelo Sr. Procópio de Freitas não a votaria eu: mas com as modificações que lhe utrod uziram, dou-lhe o meu voto.

Devo declarar que um dos motivos que me levam a dar o meu voto a uma proposta, que amnistia crimes a que não corresponde pena maior, e portanto crimes de uma relativa insignificância, é porque mais me repugna ver andar por aí à solta, e porventura a provocarem homens honestos e honrados, ama cáfila de especuladores e assambarcadores (Apoiados), gananciosos da alta e da baixa finança, para os quais as leis não têm sanções praticáveis.

Sendo assim, <_ que='que' deixar='deixar' caíssem='caíssem' quais='quais' dos='dos' muito='muito' malhas='malhas' pelas='pelas' lei='lei' se='se' outros='outros' mal='mal' não='não' pena='pena' pouco='pouco' nas='nas' a='a' mereciam='mereciam' em='em' passar='passar' relação='relação' p='p' há-de='há-de' alguns='alguns' uns='uns' desgraçados='desgraçados' da='da' superiores='superiores' porque='porque' fizeram='fizeram'>

Nestas circunstâncias, independentemente de que o Governo expresse a sua opinião, dou o meu voto a este projecto de lei.

Há pouco, numa ligeira divagação, um dos meus colegas trouxe à colecção a atitude do Sr. Dr. Bernardino Machado quando Presidente do Ministério, ao tratar-se de proceder à discussão de uma amnistia, que foi concedida. Pedindo-se a S. Ex.a que expusesse largamente a sua opinião, S. Ex.a, pessoa conhecedora dos homens, andou num verdadeiro vai-vem por maneira a concitar os aplausos e os apoiados do Senado. Falou muito, sentou--se e ainda hoje estamos para saber qual era a opinião do Governo sobre essa amnistia, porque S. Ex.a nunca a manifestou. No enitanto o Senado votou essa amnistia.

Pela minha parte, repito, voto este projecto de lei.

Tenho dito. - O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente: agradeceria muito ao Sr. Machado de Serpa a sua eloquente lição de direito constitucional, se eu ignorasse os preceitos a que S. Ex.a se referiu.

Ninguém mais do que eu é respeitador das prerrogativas do Parlamento. Sei perfeitamente que é ao Parlamento que compete votar as amnistias e que essa é uma das suas prerrogativas.