Sessão de 4 e ? de Abril de 1924

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O Sr. Alfredo Portugal: — Acho razoá-VG\ a eliminação do artigo 3.°

Dada porém a hipótese de não ser eliminado, eu entendo que do forma alguma podemos consentir em que se venha abrau-ger por esta doutrina as indemnizações por perdas e danos que estão seguindo o seu curso.

Por isso envio para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 3.°

Lê-se.

E admitida.

O Sr. Silva Barreto : — Voto a proposta do eliminação.

Eu como V. Ex.a temos a honra de representar um distrito que tem uma extensa costa e tem dois portos importantes: Nazaré e Peniche.

Numa das reuniões com o Sr. Ministro da Marinha, vários armadores e representantes de empresas de pesca, declararam que não queriam somente penalidades para àqueles estrangeiros, queriam também para os nacionais que se deslocavam dos • seus portos por não haver peixe e vão aos outros portos do País com os mesmos processos destruir o peixe.

Ora, são os interessados que vêm pedir ao Ministro que apresente um projecto de lei neste sentido.

O Sr. Artur Costa: — Concordo com-pletamente com a proposta de eliminação do Sr. Costa Júnior.

Precisamos de proceder de forma que ninguém nos censure a autoridade dos tribunais para castigarem esses estrangeiros que, porventura, aparecerem, se nós estamos a amnistiar os nacionais.

Nós devemos dar o exemplo do respeito pelas leis e fazê-las respeitar pelos nossos conterrâneos.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que voto a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Costa Júnior, e que concordo inteiramente com as considerações feitas por S. Ex.a e pelo Sr. Silva Barreto, porque, como S. Ex.as, tenho a honra de aqui representar o distrito de 'Leiria.

Votar este artigo seria votar a favor das traineiras que foram encontradas a pescar nas ág* .is de Peniche, o que representaria uma injustiça ò faria com que

nos faltasse a autoridade para punir os

estrangeiros.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: quem apresentou esto artigo na Secção foi o Sr. Eanios Pereira. Nessa ocasião, S. Ex.a disse que ele se referia a uns pescadores que tinham ido a -bordo dos vapores de pesca do arrasto estrangeiros, donde tinham recebido peixe eni troca de algumas cousas levadas de terra.

Eu, se tivesse a certeza de que neste artigo seriam abrangidos unicamente esses pescadores, de boa vontade lhe daria o meu voto; mas desde o momento em que ele vai atingir os pescadores que têm abusivamente empregado explosivos na pesca, eu não posso, de maneira nenhuma, dar:lhe o meu voto, tanto mais qno tenho sido daqueles* que têm combatido tenazmente esse processo de pesca, que infelizmente se não tem feito só nas águas exteriores, mas também nas águas interiores.

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: foi efectivamente o Sr. Ramos Po* reira quem apresentou este artigo na Secção.

Pelas considerações que então se fizeram, não tive dúvida em aprovar osso artigo, mas hoje, elucidado, como estou, com. os argumentos que se produziram, afigura-se-me prejudicial para o País a sua aprovação.

Tenho muita pena de que as informações colhidas nesse tempo fossem de encontro às que agora foram produzidas.

Nestas condições, eu não'posso dar o meu voto ao artigo 3.° e voto a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Costa Júnior.

Foi aprovada a proposta de eliminação do artigo 3.°, por unanimidade, e rejeitado o artigo 3.°

Entrou em discussão o artigo 4.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Pre= sidente: eu discordo das restrições consignadas neste artigo, pela forma que nele 'estão estabelecidas.

Deter mina-se aqui:

Leu.