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Diário deu Sessões do Senado

mente prejndicava grandemente os interesses do Estado.

O Sr. António Fonseca, mandou o ofício que recebeu com o pedido à Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado.' que não se dignou responder, porque, ciosa da sua função autónoma, entendeu que o Ministro nada tinha com aquilo que ela desejava fazer sem dar satisfação a ninguém.

Só quando chegou à minha mão o processo relativo a este assunto tive conhecimento de que efectivamente o caso era anterior à minha entrada para o Ministério, tendo-o também do despacho do Sr. António Fonseca e da falta de qualquer informação da Administração Geral dos Caminhos de Ferro, a qual, no ofício da Companhia do Vale do Vouga, lançou uma informação que só agora descobri.

Em 7 de Março a Companhia do Vale do Vouga dirigiu-me, conforme tinha feito com o Sr. António Fonseca, um ofício pedindo três locomotivas, ofício sobre o qual se pronunciou a Administração Geral dos Caminhos de Ferro, nos termos que a Câmara já conhece.

Sr. Presidente: o material vindo ca Alemanha, encomendado pelos serviços autónomos do Estado, foi adquirido em virtude duma autorização do Governo. Pode ser utilizado pelos serviços que o encomendaram; mas o que não pode é ser concedido a quem quer que seja sem que disso tenha conhecimento o Estado.

Por mais que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro entenda que pode dispor de tudo a seu-belo prazer, eu entendo o contrário, porque me Aparece que só ao Governo pertence dispo'r do que é do Estado.

E tanto assim é, que ainda neste momento não está regulado o pagamento ao Estado quer pelas empresas particulares quer pelos serviços autónomos, do material que encomendaram por conta das reparações.

Acusou-me a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado, de ânimo leve, — e não exagero classificando assim esse acto da administração,— de transgredir a opinião do Conselho de Ministros, porque foi em conselho de Ministros que foi tratar do assunto, foi com o voto dos meus colegas todos que o assunto se resolveu como não podia defe-ar

de ser. Pois a Administração Geral dos Caminhos de Ferro entendeu que só ela podia resolver o caso, porquê nem sempre o facto de se recorrer a altos poderes era razão para absolver todos os caprichos.

Nestes termos, levei o caso novamente a Conselho de Ministros, porque não estando votada na Câmara dos Deputados a proposta de lei que se refere à regularização do caso, por um lado, e não tendo o Conselho de Ministros, como eu entendi que devia fazer, resolvido qual o regime de integração da receita, proveniente das reparações, nas receitas do Estado, para fazer face à verba denominada «assistência da guerra», entendi, e entendo ainda agora, que era só ao Governo que cumpria estabelecer as bases financeiras da operação, não havendo serviço autónomo do Estado que pudesse dispor de materiais que ainda não tinha pago, não só em favor do Estado como de qualquer empresa particular.

Sr. Presidente: foi nestes termos, e só nestes termos, que a questão foi levada a Conselho de Ministros, e ainda que o Sr. Ernesto Navarro quisesse insinuar que sendo o despacho dado em Conselho de Ministros, não trazia a assinatura do Sr. Presidente do Ministério, é fácil colher a informação de que a questão foi tratada nos devidos termos, como me cumpria, e como eu as costumo sempre tratar.

Mas o Sr. Ernesto Navarro e o conselho de administração, ao solidarizar-se com ele, quis pôr em destaque que eu tinha praticado uni acto absolutamente inédito e original, um acto absolutamente novo em matéria de administração, como é o de dar conhecimento duma informação aos interessados para que eles ficassem inteirados.

Sr. Presidente: mau é que efectivamente esta questão seja tratada com paixão pessoal, mau é, Sr. Presidente, que efectivamente o Parlamento sirva pá a que se dirimam questões de caráct r pessoal, que se procure a influência do Parlamento para impedir que se cumpram todos os trâmites legais em relação a processos disciplinares que estão correndo.