-Apêndice da sessão legislativa de 1923-1924

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Vem hoje nos jornais ,que se nomeou 4im comissário para a Companhia do Mon-tijo.

Ora como não há Companhia, como não há poute, como não. há cousa nenhuma, nomear um comissário nestas circunstâncias deve ser uma blague.

( Estou de acordo que se discutam todos os projectos de importância o isto era uma obra importantíssima a lazer, mas como eu não lhe vejo. viabilidade quer sob o ponto de vista económico, quer sob o ponto de vista financeiro, a Câmara resolverá.

Sessão n.° 105, em 14 de Novembro de 1924

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : já há dias chamei a atenção do Go-.vêrno para a situação em que se encontram muitos presos, alguns dos quais já estão há aproximadamente 60 dias nas .cadeias sem culpa formada. Isto, Sr. Presidente, é absolutamente anti-dumocrálico. .Não posso admitir que se mantenham cidadãos nas cadeias por tempo indefinido. .Não há lei nenhuma com fundamento constitucional que possa permitir tal ar--bitrariedade.

Algumas dessas j)cssoas estão na mais

•extrema miséria. E indispensável que o

Governo olhe para esta situação man-

. dando soltar imediatamente aqueles que

. não têm culpa formada.

Eu. desejaria sabor porque.há procedimentos diversos para com os presos.

Ainda há pouco se soltaram vários presos pelo facto de terem terminado os 8 dias sem .culpa formada, ao passo que outros continuam nas cadeias. Isto não , pode ser.' E absolutamente indispensável que o Governo tome providências para que cesso esta situação, que não dignifica ã República.

Tenho dito.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as explicações do Sr. Ministro da Justiça, que agradeço, o esp.ero que S. Ex.a há-de proceder de modo que justiça seja feita a •essas pessoas que há tanto tempo se encontram presas sem culpa formada.

Aproveito a ocasião de c-star no uso da palavra ° para me referir a um outro assunto que há pouco me-esqueceu.

Tive conhecimento de que.alguns dos militares, que foram atingidos pela última .amnistia, como desertores, ainda se encontram em Loanda a cumprir as penas a que foram condenados. ; -

Eu chamo a. atenção do, Sr. Ministro da Justiça também para este facto, porque isto é grave, Sr. Presidente.

Tenho dito.

O Sr. Querubim Guimarães: —Sr. Presidente: eu pedi o comparecimento nesta casa do Sr. Ministro dos Estrangeiros .para tratar duns assuntos que me parece de grande importância e de grande interesse para o País serem bem esclarecidos, definindo-se a tal respeito a nossa situação.

Agradeço ao Sr. Ministro dos Estrangeiros a sua penhorante amabilidade de ,ter vindo a esta Câmara logo no princípio da sessão, e peço desculpa a V/Ex.a. G à Câmara do não ter sido tam gentil como S. Ex.a mas motivos do ordem particular impediram-me de que eu estivesse aqui a essa hora.

Sr. Presideuto: desejava que o Sr. Ministro dos Estrangeiros me definisse a situação em que estamos e o que projecta fazer a respeito dos nossos dois repre-. sentantes lá fora: ò nosso representante em Berlim e o nosso representante em Londres.

Sr. Presidente: constou-mo pelos jornais, e ontem por acaso assistindo ao final da sessão da Câmara dos Deputados, tive ocasião do ouvir a resposta do Sr. Ministro dos Estrangeiros dada a tal respeito a um Deputado que o interrogou: o Sr. Veiga Simões está a ser sindicado. Uma outra pregunta foi feita ainda ao Sr. Ministro dos Estrangeiros na outra Câmara, mas S. Ex.a respondeu muito sobriamente e exclusivamente estas palavras : «Informo V. Ex.a de que de facto está acorrer uma sindicância ao Sr. Veiga Simões:». È mais nada.