29 DE MARÇO DE 1972

em incompetência, usurpação ou desvio de poder, vício de forma ou violação de lei, regulamento ou contrato administrativo.

Base XXVII

I— Os Governadóres das províncias ultramarinas te- rio, além das fixadas na Constituição e na presente lei, as funções, faculdades e prerrogativas conferidas no esta- tuto da respectiva provírcia.

II — Declarado na provincia o estndo de sítio, o Go- vernador poderá assumir, pelo tempo indispensável e sob sua iuteira responsabilidade, as funções de qualquer órgiio ou autoridade civil ou militar, dando imediatamente, pela via muis rápida, conhecimento ao Governo, por inter-

médio do Ministro do Ultramar, tanto deste facto como dos actos que praticar no exercício dos poderes excepcio- nais assumidos.

III — Ocorrendo actos subversivos graves que não jus- tifiquem a declaração do estado de sítio, o Governador poderá ser autorizado pelo Governo, nos termos do $ 6.º do artigo 109.º da Constituição, a adoptar as medidas especiais aí previstas.

SUBSECÇÃO IL

Disposições espeolals para as províncias de governo-geral

Base XNVIII

I — Nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia o Governador tem o título de Governador- “Geral e, além das demais funções que pela Constituição e por esta lei lhe são incumbidas, chefiará um Conselho de Govemo constituído pelos secretários provinciais.

II — Os secretários provinciais exercem, conjuntamente com o Governador-Geral, e sob a sua direcção, coordena- ção e responsabilidade, funções executivas.

III — Às reuniões do Conselho de Governo assistirá sempre o procurador da República e a elas pode ser cha- mado o comandante-chefe das forças armadas da província, bem como, para as questões de fomento marítimo, o di- rector dos serviços de marinha.

Base NXNXIX

I — Os secretários provinciais serão nomeados e exo- nerados pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do Governador-Geral, e, quando este cessar o seu mandato ou for exonerado, manter-se-io no exercício dos seus cargos até neles serem confirmados ou substituídos.

II — E aplicável aos secretários provinciais o disposto nas bases XXV e XXVI.

III — Os secretários provinciais são responsáveis po- liticamente perante o Governador-Geral.

Base XXX

I— A cada secretário provincial competirá normal- mente a gestão de um conjunto de serviços que consti- tuirá uma secretaria provincial. .

A administração das finanças da província, porém, será sempre da competência exclusiva do Governador- “Geral, podendo este delegar em cada secretário pro- vincial o que respeita à execução do orçamento da pro- víncia no âmbito das respectivas secretarias. II — O número de secretarias provinciais, a sua or-

ganização, funções e denominação serão definidos no esta- tuto político-administrativo de cada província.

A secretaria especialmente incumbida dos serviços de administração civil, independentemente de outros que lhe

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sejam atribuídos, denominar-se-á secretaria-geral e O se- cretário provincial que nela superintender usará o título de secretário-geral.

Base XXXI

Ao Conselho de Governo compete assistir o Governador- “Geral ma coordenação da actividade dos secretários pro- vinciais e o mais que for determinado no estatuto político- “administrativo de cada província,

Base XXNII

I— O Conselho de Governo reúne sempre que seja convocado pelo Governador-Geral e, pelo menos, uma vez cada quinzena.

IL — As reuniões quinzenais do Conselho de Governo serio gerais, mas as restantes poderio ser restritas aos

membros do Conselho a quem respeite a natureza do assunto a tratar.

SUBSECÇÃO III

Disposições especiais para as provinolas de governo simples

Base XXXIII

I — Nas províncias ultramarinas não abrangidas pela base xxvit o Governador pode ser coadjuvado por um se- cretário-geral, a quem competirá o exercício das funções executivas que nele delegar. II— O Governador, por meio de portaria publicada no

Boletim Oficial, pode também, na medida em que en- tender, delegar nos chefes de serviços a resolução dos assuntos administrativos que por eles devam correr. III — À competência do Governador em matéria de

administração financeira não pode ser delegada.

SECÇÃO HI

Da Assembleia Legislativa

Base RXXIV

A Assembleia Legislativa é electiva. A duração de cada legislatura será de quatro anos, salvas as excepções pre- vistas nesta lei e nos estatutos político-administrativos das diversas províncias.

Base XXXV

I— A composição da Assembleia Legislativa e o sis- tema de eleição dos seus membros serão fixados no estatuto político-administrativo de cada província, de modo a garantir representação adequada dos cidadãos em geral, das 'autarquias, dos grupos populacionais e dos interesses sociais nas suas modalidades fundamentais. II — As reuniões da Assembleia Legislativa poderão

assistir, com voto consultivo, membros do Conselho de Go- verno ou chefes de serviços designados pelo Governador.

III — A Assembleia Legislativa será presidida pelo Governador, funcionará na capital da província e terá em cada ano duas sessões ordinárias, cuja duração total não poderá exceder quatro meses, e ns sessões extraor- dinárias que forem convocadas nos termos fixados no estatuto da provincia.

Base XXXVI

I — Compete à Assembleia Legislativa, além do que lhe for confindo no estatuto político-administrativo:

1.º Fazer diplomas legislativos, interpretá-los, sus- pendê-los e revogá-los, em conformidade com a alínea Db) da base IN;