Debates Parlamentares - Diário 086, p. 34 (1940-04-23)

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34 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 86

individual auferir da fracção da gleba, de valor tam reduzido, que lhes coubesse.
Mas, se o casal deve ficar indivisível e afecto à sua função de servir de sustento e base de fixação a um núcleo familiar de população europeia, não pode esquecer-se que todos os membros da família terão contribuído, em geral, com o seu esforço para valorizar o casal, e que faltará sempre uma razão lógica e uma razão jurídica para atribuir o casal, em substância e em propriedade, a um dos herdeiros e não conceder aos demais em dinheiro a sua cota nesse valor. É que a cota no valor do casal pertence aos demais herdeiros, por direito hereditário e por direito pessoal e próprio, pois que todos concorreram para a valorização do casal e aquisição de grande parte dos seus elementos constitutivos. Na verdade é ainda com o produto do trabalho e o esforço de todos os herdeiros que o colono vai pagando o que o Estado lhe adiantou.
A extrema dificuldade e por vezes impossibilidade de os interessados pagarem tornas em dinheiro aos demais herdeiros do casal justifica a atribuição do casal indiviso a um só dos coherdeiros ou ao cônjuge sobrevivo, embora com encargos ou compensações que se estabeleçam em benefício dos membros da família que, por assim dizer, são desherdados.
É na verdade extremamente difícil respeitar no regime da indivisibilidade do casal os direitos sucessórios dos demais interessados privados do casal. Esta dificuldade, porém, poderá ser atenuada se o Estado ou quaisquer instituições devidamente organizadas habilitarem os adquirentes a liquidar as tornas aos coherdeiros. Se, pois, a obra de colonização for acompanhada da criação de estabelecimentos de crédito ou e fomento colonial tam preconizados por tantos que advogam o regime do casal indivisível e inalienável, e como pressuposto indispensável deste requisito (cf. Aznart, ob. cit., pp. 190 e sgs.), não haverá necessidade de fazer violência aos princípios do direito sucessório e poderá em muitos casos conseguir-se com justiça a manutenção do casal de família explorado por bons colonos.
Por estas considerações a indivisibilidade do casal, depois da morte do colono seu proprietário, não deve ir além da fórmula já consagrada na legislação pátria e ainda tam recentemente adoptada na legislação civil italiana.
Em princípio o regime especial do casal de família cessa com a morte do colono seu proprietário; mas, se à morte do proprietário existirem filhos ou descendentes menores, subsiste a indivisibilidade até que o último dos descendentes menores que com o chefe da família estava vivendo atinja a maioridade ou seja emancipado.
Deste modo o casal continua afecto à sua função de servir de base de sustentação e de fixação do mesmo núcleo familiar que a ele estava vinculado e contribuiu para a sua valorização e constituição. A indivisibilidade reduz-se a simples adiamento da partilha; e durante esse período provê-se pela melhor forma à administração do património indiviso, respeitando-se em princípio a escolha que para o exercício dessa função tenha feito o chefe de família.
Mas não sé deduza do que ficou dito que ao proceder-se à partilha o casal deve ser necessariamente dividido. Quer haja interessados menores, quer não, se o casal cabe na cota disponível da herança - e isso é possível - é lícito ao colono dispor dele a favor de determinado sucessor que, presumivelmente, será bom colono, e impor, finalmente, por sua vontade a continuação da gleba em regime de casal de família. Dentro desta orientação o colono designará o seu sucessor no casal de família e a lei respeitará essa vontade; assim se manterá ainda por uma ou mais gerações a garantia da inalienabilidade do casal administrado por bom colono, conseguindo-se também o objectivo da indivisibilidade.
Se o casal não couber na cota disponível, e nessa hipótese o colono não poderá designar sucessor, nem por isso a gleba será necessariamente dividida. Poderá o casal ser encabeçado, por acordo dos herdeiros ou licitação, num ou mais interessados, continuando em poder destes sujeito ao regime próprio do casal de família. Se for adjudicado a mais de um herdeiro será com propriedade dos adquirentes, que assim formarão uma espécie de sociedade familiar. Encabeçado o casal, será necessário dar tornas aos coherdeiros para igualação da partilha.
Por estas considerações sugere a Câmara Corporativa quê o projecto autorize a Junta de Colonização a facultar aos interessados, em condições suaves, os fundos necessários para poderem satisfazer o encargo das tornas, e consigne ainda providências para facilitar a conservação do casal indivisível pelo seu encabeçamento em um ou mais interessados.
Não esquece a Câmara Corporativa que, além do sacrifício das tornas a dinheiro, o encargo do imposto devido por excesso de imobiliários embaraça a adjudicação de casal indiviso a um dos herdeiros. Por isso, e segundo a orientação do projecto de lei de Oliveira Martins, sugere que a isenção de impostos, já consagrada no projecto, seja esclarecida e compreenda de modo claro, além da isenção do imposto sucessório, a da contribuição por excesso de imobiliários.
Não desconhece ainda a Câmara Corporativa quanto os partilhas de pequenas heranças são oneradas com custas e despesas judiciais; por isso sugere que se aliviem desses ónus, em certa medida, inventários instaurados por falecimento de colonos proprietários de um casal de família, se continuar a subsistir a indivisibilidade do casal.
Ainda parece à Câmara Corporativa que deve considerar-se incomunicável o casal de família quando o colono for casado com comunhão de bens, quer em comunhão universal, quer em simples comunhão de adquiridos. Afasta-se assim mais uma causa de divisão do casal. Na verdade o casal, se entrar nos bens comuns, tem de ser dividido, mesmo em vida do colono, por morte do seu cônjuge, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.

39. Por estas considerações parece a Câmara Corporativa que os artigos 52.° a 54.° do projecto devem ser substituídos pêlos seguintes:

Artigo 44.° Os bens imobiliários atribuídos ao colono nos termos do artigo 42.° constituem obrigatòriamente um casal de família, que abrangerá:
a) Casa de moradia da família, com correspondente terreno, suas dependências e quintal murado;
b) Fazenda agrícola, com as respectivas servidões, e bemfeitorias.
Art. 45.° A transferência, a favor do colono, do domínio e posse dos bens, incluindo os de natureza mobiliária, a que se «refere o artigo 35.°, resulta da instituição do respectivo casal de família, que se fará por título lavrado, em duplicado, nos impressos próprios, perante o chefe da respectiva missão de povoamento, como (representante da Junta de Colonização, instituidora do casal.
§ 1.° O título da instituição do casal de família não poderá ser lavrado, sob pena de nulidade, sem autorização da Junta de Colonização, que deverá ser mencionada no seu contexto.

34 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 86individual auferir da fracção da gleba, de valor tam reduzido, que lhes coubesse.
Mas, se o casal deve ficar indivisível e afecto à sua função de servir de sustento e base de fixação a um núcleo familiar de população europeia, não pode esquecer-se que todos os membros da família terão contribuído, em geral, com o seu esforço para valorizar o casal, e que faltará sempre uma razão lógica e uma razão jurídica para atribuir o casal, em substância e em propriedade, a um dos herdeiros e não conceder aos demais em dinheiro a sua cota nesse valor. É que a cota no valor do casal pertence aos demais herdeiros, por direito hereditário e por direito pessoal e próprio, pois que todos concorreram para a valorização do casal e aquisição de grande parte dos seus elementos constitutivos. Na verdade é ainda com o produto do trabalho e o esforço de todos os herdeiros que o colono vai pagando o que o Estado lhe adiantou.
A extrema dificuldade e por vezes impossibilidade de os interessados pagarem tornas em dinheiro aos demais herdeiros do casal justifica a atribuição do casal indiviso a um só dos coherdeiros ou ao cônjuge sobrevivo, embora com encargos ou compensações que se estabeleçam em benefício dos membros da família que, por assim dizer, são desherdados.
É na verdade extremamente difícil respeitar no regime da indivisibilidade do casal os direitos sucessórios dos demais interessados privados do casal. Esta dificuldade, porém, poderá ser atenuada se o Estado ou quaisquer instituições devidamente organizadas habilitarem os adquirentes a liquidar as tornas aos coherdeiros. Se, pois, a obra de colonização for acompanhada da criação de estabelecimentos de crédito ou e fomento colonial tam preconizados por tantos que advogam o regime do casal indivisível e inalienável, e como pressuposto indispensável deste requisito (cf. Aznart, ob. cit., pp. 190 e sgs.), não haverá necessidade de fazer violência aos princípios do direito sucessório e poderá em muitos casos conseguir-se com justiça a manutenção do casal de família explorado por bons colonos.
Por estas considerações a indivisibilidade do casal, depois da morte do colono seu proprietário, não deve ir além da fórmula já consagrada na legislação pátria e ainda tam recentemente adoptada na legislação civil italiana.
Em princípio o regime especial do casal de família cessa com a morte do colono seu proprietário; mas, se à morte do proprietário existirem filhos ou descendentes menores, subsiste a indivisibilidade até que o último dos descendentes menores que com o chefe da família estava vivendo atinja a maioridade ou seja emancipado.
Deste modo o casal continua afecto à sua função de servir de base de sustentação e de fixação do mesmo núcleo familiar que a ele estava vinculado e contribuiu para a sua valorização e constituição. A indivisibilidade reduz-se a simples adiamento da partilha; e durante esse período provê-se pela melhor forma à administração do património indiviso, respeitando-se em princípio a escolha que para o exercício dessa função tenha feito o chefe de família.
Mas não sé deduza do que ficou dito que ao proceder-se à partilha o casal deve ser necessariamente dividido. Quer haja interessados menores, quer não, se o casal cabe na cota disponível da herança - e isso é possível - é lícito ao colono dispor dele a favor de determinado sucessor que, presumivelmente, será bom colono, e impor, finalmente, por sua vontade a continuação da gleba em regime de casal de família. Dentro desta orientação o colono designará o seu sucessor no casal de família e a lei respeitará essa vontade; assim se manterá ainda por uma ou mais gerações a garantia da inalienabilidade do casal administrado por bom colono, conseguindo-se também o objectivo da indivisibilidade.
Se o casal não couber na cota disponível, e nessa hipótese o colono não poderá designar sucessor, nem por isso a gleba será necessariamente dividida. Poderá o casal ser encabeçado, por acordo dos herdeiros ou licitação, num ou mais interessados, continuando em poder destes sujeito ao regime próprio do casal de família. Se for adjudicado a mais de um herdeiro será com propriedade dos adquirentes, que assim formarão uma espécie de sociedade familiar. Encabeçado o casal, será necessário dar tornas aos coherdeiros para igualação da partilha.
Por estas considerações sugere a Câmara Corporativa quê o projecto autorize a Junta de Colonização a facultar aos interessados, em condições suaves, os fundos necessários para poderem satisfazer o encargo das tornas, e consigne ainda providências para facilitar a conservação do casal indivisível pelo seu encabeçamento em um ou mais interessados.
Não esquece a Câmara Corporativa que, além do sacrifício das tornas a dinheiro, o encargo do imposto devido por excesso de imobiliários embaraça a adjudicação de casal indiviso a um dos herdeiros. Por isso, e segundo a orientação do projecto de lei de Oliveira Martins, sugere que a isenção de impostos, já consagrada no projecto, seja esclarecida e compreenda de modo claro, além da isenção do imposto sucessório, a da contribuição por excesso de imobiliários.
Não desconhece ainda a Câmara Corporativa quanto os partilhas de pequenas heranças são oneradas com custas e despesas judiciais; por isso sugere que se aliviem desses ónus, em certa medida, inventários instaurados por falecimento de colonos proprietários de um casal de família, se continuar a subsistir a indivisibilidade do casal.
Ainda parece à Câmara Corporativa que deve considerar-se incomunicável o casal de família quando o colono for casado com comunhão de bens, quer em comunhão universal, quer em simples comunhão de adquiridos. Afasta-se assim mais uma causa de divisão do casal. Na verdade o casal, se entrar nos bens comuns, tem de ser dividido, mesmo em vida do colono, por morte do seu cônjuge, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.39. Por estas considerações parece a Câmara Corporativa que os artigos 52.° a 54.° do projecto devem ser substituídos pêlos seguintes:Artigo 44.° Os bens imobiliários atribuídos ao colono nos termos do artigo 42.° constituem obrigatòriamente um casal de família, que abrangerá:
a) Casa de moradia da família, com correspondente terreno, suas dependências e quintal murado;
b) Fazenda agrícola, com as respectivas servidões, e bemfeitorias.
Art. 45.° A transferência, a favor do colono, do domínio e posse dos bens, incluindo os de natureza mobiliária, a que se «refere o artigo 35.°, resulta da instituição do respectivo casal de família, que se fará por título lavrado, em duplicado, nos impressos próprios, perante o chefe da respectiva missão de povoamento, como (representante da Junta de Colonização, instituidora do casal.
§ 1.° O título da instituição do casal de família não poderá ser lavrado, sob pena de nulidade, sem autorização da Junta de Colonização, que deverá ser mencionada no seu contexto.

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