12 DE DEZEMBRO DE 1940 135

Estou inteiramente de acordo e acho bem que se entre nessa execução ; mas, quanto a alguns concelhos, vejo isso praticamente impossível por esta singela razão: é que as obras são feitas, segundo a proposta, em comparticipação com os corpos administrativos e com outras entidades.

Ora nós sabemos que muitos dos corpos administrativos estão em estado precário, em regime quási de falência ou insolvência. Com outras entidades que não sejam os corpos administrativos, muito bem ; mas com eles, repito, vejo difícil o cumprimento desta parte da proposta.

Nos últimos dias e nesta casa muito se tem discutido sobre os serviços de hidráulica. Ontem, interrompendo o Sr. Deputado Melo Machado, e com licença prévia de S. Ex.ª, disse aqui que os tribunais não achavam legais as exigências que a hidráulica faz aos proprietários marginais. No presente ano e nos tribunais superiores esse assunto tem sido largamente apreciado. Que eu saiba, só no Tribunal da Relação de Lisboa já quatro processos foram julgados, e todos no sentido de que, de facto, as exigências da hidráulica são ilegais. E ainda no acórdão que ontem aqui citei, de 30 do mês passado, há uma passagem, que passo a ler, com licença de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e que é bastante interessante e curiosa.

Dizem os venerandos Desembargadores:

«Todas essas decisões, designadamente a de 20 de Abril último, decerto influíram no ânimo do arguido ao mandar praticar o acto de que agora é acusado. Se os tribunais do seu paus, nu lúcida interpretação das leis existentes, entenderam e julgaram que o arguido podia mandar construir, sem licença, uma ponte naquelas condições, porque solicitá-la?

Que necessidade têm então os proprietários de solicitar essas autorizações, se os tribunais e a inteligência lúcida das disposições da lei dizem que eles não são obrigados a pedi-la?

Se V. Ex.ªs apreciarem estes assuntos da hidráulica terão de chegar a esta concluso: a de que para a hidráulica é indiferente tudo; não liga a mais leve consideração ao que quer que seja, não tem o mais simples respeito nem pelos pareceres da Procuradoria Geral da República nem pelos acórdãos dos tribunais superiores.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, mas não o quero fazer sem cumprimentar e felicitar o Sr. Prof. Dr. Vieira da Rocha pelo excelente trabalho, pelo brilhante trabalho que é o parecer da Câmara Corporativa, da autoria de S. Ex.ª

Apoiados.

Termino, Sr. Presidente, como comecei. Dou o meu inteiro aplauso à proposta, confio plena e cegamente na atitude do Governo, mas tomo a liberdade de chamar a atenção deste para os pontos que frisei.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Joaquim Saldanha: - Sr. Presidente e SM. Deputados: também eu dou o meu inteiro aplauso a proposta da lei orçamental, congratulando-me com os «eus termos.

Como V. Ex.ª terão ocasião de notar e já aqui foi frisado, a proposta é, nas suas linhas gerais, fundamentalmente a do ano passado. E felicito-me por esse facto, por ela não agravar nem alterar profundamente o sistema de contribuições que foi votado para 1940.

Isso para mini traduz um significado de alto relevo, qual é o de reflectir a calina, firmeza e confiança que c Governo tem na posição internacional que vamos atravessando desde há quási ano e meio.

Não seria de estranhar, atenta a situação geográfica de Portugal, com os seus territórios espalhados pelo* oceanos e pelos continentes, atenta a proximidade em que Portugal está da grande fogueira e da grande convulsão europeia, que as contribuições viessem este ano mais agravadas, porque outros países que estão mais distantes dessa fogueira se preparam activamente para todas as emergências, lançando mão de medidas extremas para estarem prevenidos contra essas emergências e eventualidades.

No nosso País, com a consciência absoluta da sua posição e da sua imparcialidade perante o conflito que se debate, não serão agravadas as contribuições para 1941.

Só peço a Deus que nos conserve neste sossego e paz em que temos vivido, situação esta que devemos ao Governo do Estado Novo e muito especialmente ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. Com a sua inteligência e a, sua atitude habilíssima conseguiu manter Portugal alheio à contenda, disfrutado a situação privilegiada e excepcionalíssimo de que outros povos não podem orgulhar-se.

Apoiados.

E os meus louvores não vão apenas para o Governo, por ter conseguido manter-nos na situação que gozamos; vão também para o povo português. Com o direito de cada um de nós poder manifestar a sua opinião e ò seu sentir, as suas inclinações ou tendências sobre cada um dos beligerantes, o povo português tem, Comtudo, sabido manter unia compostura, uma conduta de correcção, de imparcialidade e de seriedade que seria difícil manter noutros tempos e que poucos povos, ou talvez nenhum, terão mantido.

Apoiados.

Tem sido sublinhada por estrangeiros, na imprensa e em referências que se item produzido, a atitude de Portugal, fazendo-se elogios à nossa conduta. Não temos que lhes agradecer essas referências, porque não nos fazem senão justiça. Nós temos conseguido realmente manter relações «migáveis com todos os países e essa atitude amigável doutros países para connosco não corresponde senão à correcção e à imparcialidade que temos mantido para com eles.

Esta unidade de sentir e de pensar entre o povo português e o seu Governo, esta atitude disciplinada do povo (português na posição de neutralidade não obedeceu apenas a um princípio de ordem e de obediência. O povo português sente, o povo português compreende essa política internacional e aplaude-a.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O povo português sente e compreende e aplaude, o que é mais do que disciplina, porque é a completa unidade de sentir e de pensar entre o povo e o Governo, facto que nos eleva, orgulha e enobrece perante os estranhos.

Apoiados.

Houve quem entendesse dever esta proposta de lei diminuir as contribuições, por o actual ano de 1940 apresentar até Setembro um saldo avultado de algumas centenas de milhares de contos e por o último ano agrícola ser péssimo.

E uma pura ilusão: em primeiro lugar, o ano não está findo e é precisamente nos últimos meses que as receitas costumam baixar consideravelmente e se verifica a insuficiência das dotações, recorrendo-se ao reforço de verbas; em segundo lugar, porque a existência de um saldo nas circunstâncias em que nos encontramos é não só de boa prudência, mas absolutamente