Debates Parlamentares - Diário 095, p. 137 (1940-12-11)

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12 DE DEZEMBRO DE 1940 137

a repartição, por ser a hora de encerrar, isto depois de andar léguas e léguas, perdendo tempo precioso à sua vida e gastando dinheiro com a deslocação, às vezes importâncias superiores à própria contribuição!

Vou terminar as minhas considerações, Sr. Presidente, por me referir às repartições de finanças de Lisboa e Porto. Como V. Ex.ª sabe, as repartições de finanças de Lisboa e Porto estão distribuídas por meia dúzia de bairros. Esta dispersão tinha sido estabelecida para que as repartições ficassem mais próximas das moradas de quem tinha de pagar as contribuições. Pois essa conveniência é hoje ilusória, não tendo razão de existir essa dispersão. E não tem razão de existir por várias razões: primeira, porque por via de Tegra os contribuintes são senhorios, comerciantes ou industriais, e os senhorios não moram, em geral, nos bairros onde têm os prédios; e os lojistas também, quási sempre têm os seus estabelecimentos em sítio diferente daquele onde habitam; segunda, porque, muitas vezes, é mais fácil e rápido vir da morada à Baixa, por haver mais eléctricos, do que ir da morada à repartição fiscal do mesmo bairro, em cujo trajecto os não há. E por outro lado, com a concentração de todos os bairros num só edifício, mais ou menos central, haveria mais economia em pessoal e na papelada, e evitavam-se divergências que muitas vezes se dão entre os diferentes chefes de secção, divergências quanto à arrumação da escrita, quanto e forma de processar e divergências quanto às avaliações que servem de base ao lançamento.

Evita-se, assim, essa anomalia de haver ruas que são divisórias de bairros, onde os prédios de um lado pertencem a um bairro e os do lado fronteiro pertencem a outro, acontecendo que, casas da mesma construção, situadas frente uma da outra e estabelecimentos próximos pagam uns mais elevadas contribuições do que os outros, não obstante se encontrarem nas mesmas condições. Porquê?

Porque os avaliadores ou os informadores fiscais não foram os mesmos que avaliaram ou informaram as respectivas repartições. Uns obedeceram a um critério, outros obedeceram a outro. Está isto certo? Não está.

A forma de acabar com estas anomalias e desigualdades é concentrar todas as repartições num edifício próprio, em casas amplas e arejadas, e subordinadas a um chefe superior que oriente todas as operações sobre contribuições.

Sr. Presidente: antes de terminar as minhas considerações desejo também dar o meu pleno apoio a duas espécies de contribuições que vêm consignadas na proposta que se discute: o imposto sobre acumulações e o imposto sobre os lucros de guerra.

Ê evidente que estas contribuições mereceriam certos reparos se aparecessem numa época de emergência, mas estas contribuições são plenamente justificadas porque deve pagar excepcionalmente quem também excepcionalmente mais recebe, muito especialmente no que respeita aos lucros de guerra.

E de certa forma, perdoem-me o plebeísmo, curar a doença do cão com o pêlo do mesmo cão.

Entendo que os encargos da guerra devem ser suportados e pagos por quem aufere fartos lucros provenientes dessa guerra. Dentro do nosso País não existem os homens de negócios das grandes capitais internacionais, que muito contribuíram, com as suas manobras, para eclosão da guerra actual. Esses é que deviam, se porventura fosse possível, pagar essas grandes despesas.

Em Portugal, felizmente, não há gente dessa, e apesar dos lucros pouco avultados, nos fornecimentos, nos minérios, transportes, etc., dadas as circunstâncias apertadas em que vivemos, esse imposto não é para desprezar.

E este o motivo por que dou o meu aplauso a esse imposto, terminando aqui as minhas considerações. Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Sr. Tavares de Carvalho:-Sr. Presidente: apenas duas palavras, conforme o meu costume.

(Salientei, em uma das sessões desta Assemblea, o acontecimento de singular importância que, para nós, portugueses, representava a confirmação, por parte da Inglaterra e da França, da atitude que, por banda de Portugal, havia sido muito anteriormente assumida, no tocante ao reconhecimento do governo do generalíssimo Franco como o único legítimo da Espanha; e sugeri, em outra sessão, uma emenda a uma das disposições de direito fiscal verificada na proposta, de lei de meios relativa ao último ano económico. Depois de cada uma destas sessões vários, factos se passaram nos domínios da administração da nossa política internacio-nal, que bem poderiam continuar a merecer o meu mais entusiástico aplauso, e várias soluções se firmaram, nos domínios da administração da nossa política económico-financeira, que bem poderiam continuar a «merecer os reparos da minha apreciação - aliás sempre orientada pelo desejo de bem servir. Mas tenho para mim que o elogio, assim como a censura, ainda que sinceros ou bem intencionados, são dois privilégios da nossa conduta de homens que devem ser utilizados com moderação e conduzidos com elegância. E por isso que eu não conheço acontecimentos que me obriguem a falar ou que me forcem a estar calado.

Sinto, pois, porque elogiei medidas de política internacional e porque censurei medidas de política - digamos - financeira, que, nesta hora, em que se debate, aqui dentro, a próxima futura lei de meios, e em que se joga, lá fora, a vida ou a morte de algumas nações seculares, não poderão ser acoimadas de parciais ou suspeitas as palavras que resolvi, hoje, oferecer-vos, em homenagem aos deveres de consideração que me mereceis e às demonstrações de coerência que a mim próprio devo.

Os actos do Governo, em matéria financeira, já quási não contam para a curiosidade da nossa opinião pública. Por demais se acostumou a Nação ao positivismo dos saldos, ao equilíbrio dos orçamentos, à exactidão das contas, para que ainda se preocupe em saber, como em outros tempos, se o País se encontra ou não à beira da ruína. Sob este aspecto, a opinião pública dorme descansada, e há unicamente a desejar-lhe que não se Lhe interrompa, um só momento, o sono, porque se dorme descansada é porque dorme bem, e se dorme bem é porque não existe um só português que ponha em dúvida a política de competência a política de justiça e a política de honestidade da nossa administração pública.

Por outro lado, algumas nações da Europa, apesar de anal refeitas ainda dos danos que lhes provieram da chamada Grande Guerra, não hesitaram em lançar-se, mais uma vez, em nova conflagração colectiva (cujos efeitos ainda não é possível definir com facilidade), e isto tem inquietado justificadamente os portugueses; e a tal ponto, que nem se apercebem já do esplendor da nossa ressurreição económica e financeira, para só se ungirem do recolhimento, em que se encontram, perante o milagre de, no meio do incêndio que nos cerca, termos ainda incólume a nossa casa, e a mesa posta, para os de dentro e para os de fora, na santa paz da pequenina família portuguesa.

Eu que, como português e como Deputado, participo, apreensivo, dessa mesma inquietação, e comungo, de joelhos, perante esse mesmo milagre, não posso, todavia, deixar de recordar, no momento solene em que esta

12 DE DEZEMBRO DE 1940 137a repartição, por ser a hora de encerrar, isto depois de andar léguas e léguas, perdendo tempo precioso à sua vida e gastando dinheiro com a deslocação, às vezes importâncias superiores à própria contribuição!Vou terminar as minhas considerações, Sr. Presidente, por me referir às repartições de finanças de Lisboa e Porto. Como V. Ex.ª sabe, as repartições de finanças de Lisboa e Porto estão distribuídas por meia dúzia de bairros. Esta dispersão tinha sido estabelecida para que as repartições ficassem mais próximas das moradas de quem tinha de pagar as contribuições. Pois essa conveniência é hoje ilusória, não tendo razão de existir essa dispersão. E não tem razão de existir por várias razões: primeira, porque por via de Tegra os contribuintes são senhorios, comerciantes ou industriais, e os senhorios não moram, em geral, nos bairros onde têm os prédios; e os lojistas também, quási sempre têm os seus estabelecimentos em sítio diferente daquele onde habitam; segunda, porque, muitas vezes, é mais fácil e rápido vir da morada à Baixa, por haver mais eléctricos, do que ir da morada à repartição fiscal do mesmo bairro, em cujo trajecto os não há. E por outro lado, com a concentração de todos os bairros num só edifício, mais ou menos central, haveria mais economia em pessoal e na papelada, e evitavam-se divergências que muitas vezes se dão entre os diferentes chefes de secção, divergências quanto à arrumação da escrita, quanto e forma de processar e divergências quanto às avaliações que servem de base ao lançamento.Evita-se, assim, essa anomalia de haver ruas que são divisórias de bairros, onde os prédios de um lado pertencem a um bairro e os do lado fronteiro pertencem a outro, acontecendo que, casas da mesma construção, situadas frente uma da outra e estabelecimentos próximos pagam uns mais elevadas contribuições do que os outros, não obstante se encontrarem nas mesmas condições. Porquê?Porque os avaliadores ou os informadores fiscais não foram os mesmos que avaliaram ou informaram as respectivas repartições. Uns obedeceram a um critério, outros obedeceram a outro. Está isto certo? Não está.A forma de acabar com estas anomalias e desigualdades é concentrar todas as repartições num edifício próprio, em casas amplas e arejadas, e subordinadas a um chefe superior que oriente todas as operações sobre contribuições.Sr. Presidente: antes de terminar as minhas considerações desejo também dar o meu pleno apoio a duas espécies de contribuições que vêm consignadas na proposta que se discute: o imposto sobre acumulações e o imposto sobre os lucros de guerra.Ê evidente que estas contribuições mereceriam certos reparos se aparecessem numa época de emergência, mas estas contribuições são plenamente justificadas porque deve pagar excepcionalmente quem também excepcionalmente mais recebe, muito especialmente no que respeita aos lucros de guerra.E de certa forma, perdoem-me o plebeísmo, curar a doença do cão com o pêlo do mesmo cão.Entendo que os encargos da guerra devem ser suportados e pagos por quem aufere fartos lucros provenientes dessa guerra. Dentro do nosso País não existem os homens de negócios das grandes capitais internacionais, que muito contribuíram, com as suas manobras, para eclosão da guerra actual. Esses é que deviam, se porventura fosse possível, pagar essas grandes despesas.Em Portugal, felizmente, não há gente dessa, e apesar dos lucros pouco avultados, nos fornecimentos, nos minérios, transportes, etc., dadas as circunstâncias apertadas em que vivemos, esse imposto não é para desprezar.E este o motivo por que dou o meu aplauso a esse imposto, terminando aqui as minhas considerações. Tenho dito.Vozes : - Muito bem, muito bem!O Sr. Tavares de Carvalho:-Sr. Presidente: apenas duas palavras, conforme o meu costume.(Salientei, em uma das sessões desta Assemblea, o acontecimento de singular importância que, para nós, portugueses, representava a confirmação, por parte da Inglaterra e da França, da atitude que, por banda de Portugal, havia sido muito anteriormente assumida, no tocante ao reconhecimento do governo do generalíssimo Franco como o único legítimo da Espanha; e sugeri, em outra sessão, uma emenda a uma das disposições de direito fiscal verificada na proposta, de lei de meios relativa ao último ano económico. Depois de cada uma destas sessões vários, factos se passaram nos domínios da administração da nossa política internacio-nal, que bem poderiam continuar a merecer o meu mais entusiástico aplauso, e várias soluções se firmaram, nos domínios da administração da nossa política económico-financeira, que bem poderiam continuar a «merecer os reparos da minha apreciação - aliás sempre orientada pelo desejo de bem servir. Mas tenho para mim que o elogio, assim como a censura, ainda que sinceros ou bem intencionados, são dois privilégios da nossa conduta de homens que devem ser utilizados com moderação e conduzidos com elegância. E por isso que eu não conheço acontecimentos que me obriguem a falar ou que me forcem a estar calado.Sinto, pois, porque elogiei medidas de política internacional e porque censurei medidas de política - digamos - financeira, que, nesta hora, em que se debate, aqui dentro, a próxima futura lei de meios, e em que se joga, lá fora, a vida ou a morte de algumas nações seculares, não poderão ser acoimadas de parciais ou suspeitas as palavras que resolvi, hoje, oferecer-vos, em homenagem aos deveres de consideração que me mereceis e às demonstrações de coerência que a mim próprio devo.Os actos do Governo, em matéria financeira, já quási não contam para a curiosidade da nossa opinião pública. Por demais se acostumou a Nação ao positivismo dos saldos, ao equilíbrio dos orçamentos, à exactidão das contas, para que ainda se preocupe em saber, como em outros tempos, se o País se encontra ou não à beira da ruína. Sob este aspecto, a opinião pública dorme descansada, e há unicamente a desejar-lhe que não se Lhe interrompa, um só momento, o sono, porque se dorme descansada é porque dorme bem, e se dorme bem é porque não existe um só português que ponha em dúvida a política de competência a política de justiça e a política de honestidade da nossa administração pública.Por outro lado, algumas nações da Europa, apesar de anal refeitas ainda dos danos que lhes provieram da chamada Grande Guerra, não hesitaram em lançar-se, mais uma vez, em nova conflagração colectiva (cujos efeitos ainda não é possível definir com facilidade), e isto tem inquietado justificadamente os portugueses; e a tal ponto, que nem se apercebem já do esplendor da nossa ressurreição económica e financeira, para só se ungirem do recolhimento, em que se encontram, perante o milagre de, no meio do incêndio que nos cerca, termos ainda incólume a nossa casa, e a mesa posta, para os de dentro e para os de fora, na santa paz da pequenina família portuguesa.Eu que, como português e como Deputado, participo, apreensivo, dessa mesma inquietação, e comungo, de joelhos, perante esse mesmo milagre, não posso, todavia, deixar de recordar, no momento solene em que esta

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