4 DE DEZEMBRO DE 1941 14-(25)

tos, efectuar pagamentos devidamente autorizados e organizar contas e o balanço anual.
Tem orçamento discriminado no Orçamento Geral do Estado.
Os corpos administrativos, para obterem a parte que lhes é necessária para a execução de obras comparticipadas, recorrem algumas vezes a empréstimos na Caixa Geral de Depósitos.
Estes empréstimos sobem, para vários melhoramentos, a:

Empréstimos autorizados às câmaras municipais em 1941

[Ver tabela na imagem]

Estes empréstimos são em parte condicionados pala obtenção da comparticipação do Estado e garantidos por consignação de receitas, em geral provenientes dos adicionais às contribuições directas do Estado.
Os empréstimos administrativos feitos nos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos cifram-se, em contos, no ano de 1940:

[Ver tabela na imagem]

São melhoramentos rurais as obras de interesse local e vantagem colectiva a executar fora dos centros urbanos e das sedes dos concelhos, compreendendo a construção ou reparação de estradas municipais, estradas não classificadas, caminhos vicinais, pavimentos, chafarizes, tanques, lavadouros e obras semelhantes.
Estas obras são feitas por comparticipação do Estado e dos corpos administrativos, cabendo ao primeiro o encargo do projecto e assistência técnica e mão de obra até ao limite de 50 por cento do custo total da obra e aos segundos os restantes encargos, nomeadamente os de materiais e seus transportes. As comparticipações são em regra pagas depois de concluída a obra e podem sê-lo em prestações.
Há normas de programas de concursos públicos e condições gerais de cadernos de encargos para empreitadas de obras em regime de comparticipação com o Estado (Diário do Governo n.º 226. 2.ª série, de 27 de Setembro de 1940).
Não se fala aqui de melhoramentos rurais dotados pelo Fundo de Desemprego, que não figura no Orçamento Geral do Estado, embora tenha orçamento privativo publicado no Diário do Governo. Tais melhoramentos estão a cargo da Secção de Melhoramentos Rurais do Comissariado do Desemprego e compreendem, neste serviço, a fiscalização e orientação das obras de pavimentação e sinalização, que foram orçamentadas para 1941 em 454.250$ e as comparticipações, que foram orçamentadas em 13:000.000$.
O orçamento do Comissariado do Desemprego sobe a 105:045.876$48, incluindo os encargos com os compromissos de comparticipações concedidas em anos anteriores e tem contrapartida no imposto do Fundo de Desemprego e no saldo existente na Caixa Geral de Depósitos, respectivamente de 57:120.000$ e 45:014.886$78.
A distribuição da verba global dos «Melhoramentos rurais» é feita mediante portarias lavradas de harmonia com um plano previamente aprovado. Este plano foi aprovado em 9 de Janeiro de 1941 para este ano e compreende para todo o continente e ilhas as mais variadas obras.
Em 4 de Agosto de 1941 foi aprovado o plano de trabalhos em melhoramentos rurais para 1942, que compreende numerosas localidades de todos os distritos do continente e ilhas adjacentes.
Também a aplicação da verba global dos melhoramentos rurais e outros do Comissariado do Desemprego é feita mediante portarias traçadas de harmonia com planos previamente aprovados.
Em 9 de Março de 1941 foi publicado o plano adicional de arruamentos; em 23 de Março de 1941 o plano adicional de águas e saneamentos, e em 25 de Março de 1941 o plano adicional de melhoramentos urbanos.
Em 31 de Agosto de 1491 foi aprovado o plano de trabalhos de abastecimento de águas e saneamento para 1942; em 3 de Setembro foram aprovados os planos de trabalhos de arruamentos e de obras e melhoramentos urbanos para 1942.
Falámos de melhoramentos rurais do Comissariado do Desemprego.
Este Comissariado, criado pelo decreto n.º 21:699, de 19 de Setembro de 1932, compreende, além de tais serviços, serviços centrais e delegações, serviços subsidiados, serviços de fiscalização e orientação de obras de construção civil, melhoramentos de águas e saneamento e electrificação.
São considerados melhoramentos urbanos as obras de interesse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros. Compreende a realização de planos de urbanização, a construção, reparação e transformações de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais. A orientação e fiscalização técnica compete à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que deve estabelecer os programas de urbanização de acordo com as autoridades locais e elaborar pelos seus serviços técnicos os respectivos planos (decreto 11.º 21:697, de 30 de Setembro de 1932).