60 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.° 47

Por outro lado, eu entendo que o chamado auto-abastecimento deve merecer uma maior compreensibilidade.
Nem sempre se aprovarão os regulamentos, as ordens apertadas, os regimes ferroviários, que dificultam a cada um a utilidade do que é seu e necessário. Devo acrescentar que as fiscalizações municipais, inaceitáveis por vezes, parecem inimiga? declaradas dos coelhos e dos presuntos. De resto, as leis, se o Sr. Deputado João Ameal me permite, segundo S. Tomaz de Aquino, servem para melhorar os homens, para fazê-los bons. Não podem conter solicitações de desrespeito.
Chego agora à segunda parte da minha demonstração e, se porventura aqui usarei de menos rigor, posso, em todo o caso, começar por uma série de permissas, que considero de carácter perfeitamente iniludível.
Afirmo que as despesas públicas não cresceram por forma anormal. Acrescentarei que não tem havido déficit financeiro.
Constato que não se tem recorrido aos bilhetes do Tesouro, ao crédito a curto prazo, às obrigações de alta taxa de juro.
Têm-se previsto de certo modo as altas do custo e ao mesmo tempo se tem obviado à quebra, das receitas. Nada se tem pedido ao banco emissor, antes o Estado dispõe na sua conta corrente de um activo mais elevado. Harmonizou-se de certa maneira, e muito bem, o recurso ao empréstimo e ao imposto. Portanto, tiro daqui que não tem havido do lado das finanças desordem ou prodigalidade, fatalidade de administração que levasse à criação de um poder comprador ou à chamada inflação do crédito público.
Mas os oradores que me antecederam patentearam já as dificuldades que ressaltam das condições de produção e abastecimento, dificuldades, e grandes, resultantes do próprio transporte.
O que há portanto? 0 que nos surpreende logo de entrada?
Há uma aspiração dos excessos do poder de compra por meio da tributação dos lucros de guerra, da colocação de empréstimos e ainda por meio de regulamentação, ainda que restrita.
Assim é que, em 31 de Dezembro de 1942, 2.128:000 contos em empréstimos foram emitidos, sem utilização imediata pelo Estado. Trata-se de um capital que ficou estacionário, no sentido de o furtar, de momento, à pressão sobre o mercado.
Mas há ainda, como disse, um poder desregrado, excessivo, que anda pêlos leilões, pelo luxo, . . . que espera automóveis.
Um segundo ponto:
O comércio internacional, as transferências dão lugar a movimentos dispares e desordenados que se repercutem directamente sobre a emissão de moeda.
Deixa-se tudo lá fora ou trazemos para cá os resultados vantajosos da exportação? E vale a pena a aquisição de capital importante, que de momento vem perturbar o mercado interior acrescendo a quantidade da moeda? Utilizaremos algum dia reprodutivamente os saldos da balança de pagamentos? Decerto a função do banco emissor e da sua comissão é estabilizar, mas até onde podem fazê-lo? Poderíamos fechar em autarquia um país pequeno que parece sobrepovoado? O comércio externo, que é só benéfico, não será também necessário?
Suponho que nem sempre será fácil tomar a orientação seguida em alguns países de bloquear e reservar as poupanças e os capitais sobrantes.
Trata-se de regulamentações delicadas, cuja utilidade só será patente nos países em guerra, para as quais o povo português não terá realmente as condições de psicologia económica verdadeiramente indispensáveis. Desconfio muito de que se levantariam atritos e não se obteriam todos os resultados previstos. Vale, porém, a pena examinar o problema, se é que não foi visto já por quem tam acertadamente conduz tais assuntos.
Ressalta que da nossa posição vantajosa em matéria cambial não podem por vezes ser tiradas todas as consequências úteis.
Assim, acontece que um francês que tem um cheque de 1:000 francos não pode comprar um frasco de perfume, que poderia custar em Paris 30 francos, mas já um português poderá adquirir em Madrid um tratado de medicina, com uma margem de benefícios suficiente que lhe dá para fazer a viagem.
Todavia -e isto é que importa- comerciamos, transaccionamos, negociamos, vendemos, colocamos no estrangeiro por magnífico preço e podemos ufanar-nos de termos produtos que faltam inteiramente nos outros mercados do mundo.
Terceiro ponto:
Portanto, porque não estarão as cousas melhores para quem tem de sustentar a família?, ou, para usar de uma expressão agora muito em voga, porque não funciona melhor o nosso circuito económico?
É preciso notar que se tem fugido a aumentar a carga tributária. Ainda não se tentou, como disse há pouco, forçar, bloquear, emfim uma parte da poupança. Não têm sido tomadas certas medidas muito drásticas. Estamos ainda em paz.
Por obediência a um princípio de organização não se tem estendido a todos os compartimentos da vida económica a obrigatoriedade da regulamentação; há zonas livres, há espaços ainda livres que devem manter-se, pois do plano, corporativo não se podo varrer a unidade económica singular, por ser mola de progresso. Verdade seja que alguns dos nossos organismos de regularização e de coordenação são complicados, levantam conflitos de jurisdição e agem tardiamente.
A noção que tenho do que vai suceder, portanto, é um pouco pessimista. Admito novos desequilíbrios.
Segundo aquilo que se tem dito nas conferências de entendidos, como na conferência de Hot Springs, podem prever-se novos desequilíbrios, agravamentos, dificuldades. Aos horrores da guerra hão-de suceder os terríveis problemas da paz - porventura os maiores que têm, afligido os seres humanos. Não se pode avaliar o que nos tem valido como segurança internacional o pilar das finanças portuguesas, o que nos tem valido como segurança política e económica. Pilar inamovível na ponte lançada sobre o futuro. O que foi milagre em princípio é hoje edifício sólido.
Ainda, portanto, que as finanças sejam perturbadas pelo económico nestes calamitosos tempos, as finanças têm feito um esforço enorme para sanear a economia.
Vou concluir:
Se a política tributária, como sempre se demonstrou, deve tender para a igualdade de sacrifícios, é de desejar que este princípio domine as economias na guerra. O enriquecimento de certos beneficiários deve continuar a ser tributado. Também deve procurar-se que se aliviem ou desapareçam as cargas de empobrecimento de certas classes.
A proposta de lei contém no seu artigo 5.° matéria innovadora. Vão adicionar-se certos tributos. Não se diz quais são, não se diz quais os capítulos da receita que vão ser sobrecarregados, mas pode, pela terminologia financeira, supor-se que se trata apenas de impostos directos.
Não creio que sejam só êsses. Ainda que os impostos indirectos tenham defeitos, porque pesam somente sobre as classes numerosas, talvez se possa recomendar, em face das considerações feitas, o combate aos consumos de luxo e de prazer, assim como talvez fosse conveniente que o imposto de guerra devesse ser deminuído nas em-