16 DE DEZEMBRO DE 1943 57

menos protegidos é visão deficiente, iníqua e às vezes perigosa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em nome da justiça (da justiça e das conveniências), deverá, em matéria do "desenvolvimento da produção e normalização do abastecimento do País na actual emergência", fazer-se um reajustamento necessário na política de preços de certos produtos e rever a campanha de organização e distribuição de vários outros.
O Estado Português não é intervencionista por sistema- o ainda bem. Respeitamos, ou queremos respeitar, na maior medida possível, o mesmo nas condições excepcionalmente difíceis do momento actual o desenvolvimento da iniciativa privada no domínio económico e noutros domínios, porque ela ó fonte insubstituível de prosperidade nacional e origem feliz da deminuição das despesas públicas.
Há, portanto, que evitar intervenções escusadas. Nas reveladas necessárias ou julgadas convenientes há que intervir apenas na medida das próprias necessidades ou conveniências - mas sobretudo há que procurar intervir bem e a tempo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nisto parece ter a administração pública pecado algumas vezes.
Já nesta tribuna se referiram casos eloquentes sobre a intervenção em matéria de preços. Parece-me desnecessário carregar o quadro de cores mais negras.
No respeitante a organização e distribuição, creio digno de alguns reparos o que se está passando em matéria de abastecimento de açúcar e de azeite.
Números reputados sérios indicam-me que de Julho a Novembro do ano decorrente entraram no País mais de 32:000 toneladas de açúcar colonial e que de Novembro a fins de Janeiro próximo devem entrar cerca de 14:000 toneladas. Se considerarmos que antes da guerra a média do nosso consumo mensal orçava por 6:500 toneladas e que ao presente se entrou em forte restrição de fornecimento de açúcar à indústria de pastelaria, aos cafés e às próprias farmácias, parcialmente compensada com o produto dos mostos e o racionamento do consumo nestas actividades, mal se compreende a escassez do açúcar no mercado livre, da qual resulta o vil apetite da sua oferta e procura no mercado negro.
Mercê de causas que não são da nossa culpa e que tem sido impossível remover, não foi até agora fácil conseguirmos organizar pequenos stoks, deste e de outros produtos, com a vinda de disponibilidades superiores às do consumo normal. Estarão eles a organizar-se, ao presente, com quantidades retiradas ao próprio consumo normal?
Anuncia-se que vai ser normalizado o problema do abastecimento do azeite-to por isso me abstenho de sobre ele apontar qualquer comentário especial.
No fundo ressalta sempre a imperiosa necessidade de intensificar, com a campanha do "produzir e poupar" - hoje mais- do que ontem, a campanha do "organizar e "distribuir".- amanhã melhor do que hoje.
Tarefa ingente e penosa, a Assemblea Nacional reconhecerá decerto, não obstante as falhas apontadas aqui e além, a decidida boa vontade, o desvelado carinho e a sacrificada abnegação com que o Governo procura enfrentá-la.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Há-de em especial salientar-se a este propósito e do alto desta tribuna as longas, diligentes e difíceis negociações conduzidas pelo Governo para se reforçar a depauperada marinha mercante nacional com algumas novas unidades, que nos têm .permitido, se não atingir a suficiência dos nossos escassos transportes marítimos, ao menos evitar uma situação verdadeiramente angustiante.
Hei-de, em melhor oportunidade, voltar ao problema, do mais vital interesse para o País. Mas, desde já, a Assemblea Nacional não regateará decerto o particular louvor que por esta acertada medida é devido, como acentuei algures, "à clara visão e firme tenacidade do Sr. Presidente do Conselho, à dedicada cooperação e activo zelo do Sr. Ministro da Marinha, à inquietante ansiedade o diligente cuidado do Sr. Ministro da Economia, à inteligente iniciativa e abnegada actuação do Sr. presidente da Junta Nacional da Marinha Mercante".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ele ó devido igualmente ao patriótico concurso prestado então pelas empresas de navegação adquirentes dos navios, as quais,1 tendo aceitado, como também já apontei noutro lugar, "matar os seus barcos em explorações demasiado intensas, não hesitaram arriscar avultados capitais, alguns deles obtidos por empréstimo, na aquisição de novas unidades antes de conhecerem, confiantes na justa visão dos Poderes Públicos, as condições de frete a que teriam de subordinar-se" - confiança que não será iludida e que decerto em breve alcançará o prémio que lhe é devido.
Em resumo, Sr. Presidente, produzir e poupar, organizar e distribuir, são os quatro grandes postulados da boa política económica. Faço votos por que governantes e governados os realizem cada vez mais e melhor. A má política económica seria um pesado tributo que, embora não mencionado no orçamento, sobrelevaria o peso de todos os impostos orçamentais.
Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Aguedo de Oliveira:-Sr. Presidente: a doença do nosso colega Sr. Melo Machado dá infelizmente este ano unia trégua àquilo que é hábito chamarmos instrumento fiscal - o funcionamento das repartições.
Os Srs. Deputados que têm viu tio h tribuna, relevantemente o Dr. Ulisses Cortês e os Srs. capitão Duarte Marques e Dr. José Soares da Fonseca, na parte final, têm posto uma questão fundamental na discussão do problema da autorização da lei de meios, que é a questão económica no que toca ou prende com as finanças.
O Sr. Deputado Marques Mano, ainda que visionando um plano mais elevado - o da ordem internacional, discutindo a filosofia social das contradições do mundo moderno, onde o nosso sentido humanista será uma flecha, no catavento -, também colocou afinal a questão neste terreno. É exactamente no terreno económico que eu vou colocá-la também, pretendendo segui-los e aceitando de boa mente muita da matéria de facto aqui expendida.
Já há dez anos que a discussão se põe para mim da mesma maneira e que surpreendo exactamente a Câmara na mesma posição em relação à autorização a conferir ao Governo.
E, portanto, teria de me repetir, e suponho que a reacção da Câmara, em face daquilo que eu dissesse, não deveria, talvez, ser diferente. Muita cousa se alterou neste lapso de dez anos. Mas nesta matéria nem mudaram as bases nem as consequências. Muito menos se modificaram as razões e as conquistas. Elas aí estão bem à vista.