7 DE JULHO DE 1945
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antigovernamental, que não direi seja em mim única, mas que é certamente muito rara.
Procedendo assim creio prestar um serviço ao País. Deliberar em matéria tam grave com prudência e bom senso é às vezes menos temerário que seguir a lógica intelectual, aparentemente clara.
Nesta ordem de ideas, preconizaria, se votasse ou o texto actual da Constituïção ou êsse texto com a redacção sugerida pela Câmara Corporativa, no sentido de que a Câmara não possa aumentar as despesas, mas possa deminuir receitas que não tenham sido criadas por lei anterior; o que, aliás, era já a interpretação que a Assemblea dava à Constituïção, mas da qual, como a Câmara sabe, discordava o nosso ilustre Presidente.
Disse.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: — Vai votar-se em primeiro lugar o § 1.° do artigo 97.° A respeito dêste parágrafo votar-se-á primeiramente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Querubim Guimarãis, para ficar com a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.
Submetida à votação, foi aprovada a proposta do Sr. Deputado Querubim Guimarãis, ficando, por isso, prejudicada a proposta do Govêrno:
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o § 2.° do artigo 97.° Estão sôbre a Mesa duas propostas: uma, do Sr. Deputado Antunes Guimarãis, no sentido de êste parágrafo ser eliminado; outra, do Sr. Deputado Oliveira Ramos, assinada também por mais Srs. Deputados, no sentido de êste assunto passar a constituir matéria regimental, inserindo-se portanto no artigo 101.°.
A votação incidirá, em primeiro lugar, sôbre a proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
Submetida à votação, foi rejeitada esta proposta.
O Sr. Presidente: — Vai agora votar-se a proposta do Sr. Oliveira Ramos e outros Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração do § único do artigo 98.°.
Quanto a esta proposta, nenhum Sr. Deputado enviou para a Mesa qualquer alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Visto que ninguém deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta de alteração respeitante ao § único do artigo 99.°, mas a discussão desta proposta está dependente da resolução que se tomar quanto ao artigo 109.° Portanto não a ponho por emquanto à discussão...
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a alteração constante da proposta do Govêrno sôbre o artigo 101.
Não foi apresentada qualquer emenda a esta proposta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Visto que ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta governamental relativa ao § 3.° do artigo 102.°
Quanto a esta alteração, há na Mesa duas propostas: uma do Sr. Deputado Querubim Guimarãis, que diz:
Proponho que às palavras «e seus parágrafos» do § 3.° do artigo 102.° se acrescentem estas: «com excepção da imunidade referida na alínea c), que subsiste emquanto durar o mandato».
A outra é do Sr. Deputado José Cabral, e também assinada pelos Srs. Deputados Rocha Páris, Nunes Mexia, João Ameal e Alberto Cruz, no sentido de ser eliminado pura e simplesmente êste § 3.° da proposta do Govêrno.
Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Visto que ninguém pede a palavra, vai votar-se em primeiro lugar a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Deputado José Cabral.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Está, pois, prejudicada a proposta do Sr. Deputado Querubim Guimarãis.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta do Govêrno de alteração aos §§ 1.° e 3.° do artigo 103.°
Nenhuma proposta foi apresentada relativamente a esta alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a proposta de alteração respeitante ao artigo 104.°.
Acêrca desta alteração não foi apresentada nenhuma proposta.
O Sr. Albino dos Reis: — Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa uma proposta de alteração aos artigos 104.° e 105.º, que também é assinada por outros Srs. Deputados.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Acaba de chegar à Mesa uma proposta assinada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis, Mário de Figueiredo, Oliveira Ramos, Soares da Fonseca e Manuel Múrias, assim redigida:
Propomos o texto sugerido pela Câmara Corporativa quanto aos artigos 104.º e 105.°.
Como V. Ex.as vêem, trata-se apenas de uma questão de redacção.
Está também em discussão esta proposta e, em conseqüência disso, está igualmente em discussão a proposta do Govêrno para alteração do artigo 105.°.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Visto que nenhum dos Srs. Deputados quere usar da palavra, vai votar-se a proposta do Sr. Deputado Albino dos Reis e outros para que seja adoptado o texto sugerido pela Câmara Corporativa.
Submetida à votação, foi aprovada.