10 DE DEZEMBRO DE 1945 53

Na biblioteca onde tive de consultá-lo fui sucessivamente pedindo os números do Diário do Governo onde vinham publicadas as disposições a que se referiam aqueles vinte e dois artigos. Pois dentro do pouco tempo vi-me envolvido por nove volumes semestrais do Diário do Governo, alguns dos quais tive de consultar várias vezes, o que deu enorme trabalho ao respectivo contínuo, de quem cheguei a ter pena o a quem pedi, no fim dessa consulta, que se desse ao incómodo de pesar os volumes que estavam na minha fronte. Fez-me a vontade. Pesavam cerca do vinte o dois quilogramas - isto para vinte o dois artigos!
Parece-me que assim não é legislar mas antes criar labirintos legislativos (Apoiados)... e, como neles há falta do sinalização, vários choques fatalmente têm de dar-se.
Nestas condições, parece-me que o Governo deveria proceder à reforma de todas as disposições vigentes reguladoras dos diversos rendimentos, taxas, contribuições o impostos, no sentido de estabelecer a sua simplificação, procurando coligir num só diploma todas as normas que regem e regulam cada uma dessas fontes de receita.
Pois ainda um facto que não quero deixar de registar nesta Assembleia: é o que se refere à distribuição feita a todos os Srs. Deputados das contas públicas de 1945 no primeiro dia desta sessão legislativa.
Creio que é o primeiro ano em que se verifica esta tão grande pontualidade, digna de registo e que me parece única nos anais da vida parlamentar.
Estão de parabéns os serviços da Direcção Geral da Contabilidade Pública e estão-no também com a publicação que sucessivamente vêm fazendo das contas provisórias, porque em 5 do corrente mês tive o prazer de receber a conta provisória de Janeiro a Agosto, que bem mostra a forma como trabalham estes serviços.
E, como deste lugar muitas vezes critico certos serviços da administração pública e vários do Ministério das Finanças, não quero deixar também de dar o meu aplauso e os meus parabéns por esta pontualidade na execução de serviços de tão alta responsabilidade.
Também, Sr. Presidente, o Diário do Governo, em suplemento ao n.º 283, 2.ª série, do mesmo dia 5 do corrente, publica o balancete n.º 293 do Banco de Portugal, do qual se vê que a situação do nosso banco emissor, na semana finda em 30 de Outubro deste ano, reflectindo as necessidades próprias do fim do mês, acusa aumento de 108:090 coutos na circulação de notas, a qual ficou estabelecida em 8.412:733 contos, e diminuição de 102:570 contos nos depósitos, que baixaram para 11.428:985 contos. Assim, as responsabilidades do escudos à vista estabeleceram-se em 19.841:718 contos, em aumento de 6:420 contos, contra um aumento de 17:043 contos na semana anterior.
Estes números que acabo de enunciar são dignos de toda a ponderação e cuidadoso estudo.
Falece-me, Sr. Presidente, competência especializada para abordar tão momentoso problema, mas certo estou eu de que ilustres Deputados desta Assembleia Nacional não deixarão de ventilar este problema com aquela elevação que desta Assembleia Nacional é própria.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão e amanhã, com a mesma ordem do dia: discussão da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1947.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

João Ameal.
João de Espregueira da Bocha Paris.
Jorge Botelho Moniz.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Manuel França Vigon.
Paulo Cancela de Abreu.
Querubim do Vale Guimarães.
Rui de Andrade.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Cruz.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António de Sousa Madeira Pinto.
Augusto. César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Fausto de Almeida Frazâo.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Esquivei.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Câmara Pina.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel Maria Múrias Júnior:
Rafael da Silva Neves Duque.
Ricardo Spratley.
Sebastião Garcia Ramires.

O REDACTOS - Leopoldo Nunes.

Proposta de lei e parecer a que o Sr. Presidente se referiu na sessão de hoje:

Proposta de lei n.º 99, sobre reforma do ensino técnico profissional

1. Criada, pelo decreto-lei n.º 31:431, de 29 de Julho de J941, a Comissão de Reforma do Ensino Técnico, iniciou ela desde logo os seus trabalhos. A recolha e análise dos mais diversos elementos de estudo a que se entendeu devei recorrer para uma nova organização das escolas e dos institutos industriais e comerciais e das escolas agrícolas não podiam fazer-se precipitadamente, sob pena de não conduzirem a conclusões que pudessem ser consideradas seguras.
Causas de ordem vária, entre as quais a- guerra mundial, não permitiram que as conclusões da primeira fase tios trabalhos cia Comissão se traduzissem imediatamente