17 DE JANEIRO DE 1947 281

tam; também há os que não suo municipais que vêem doentes pobres aos quais não é legítimo por osso facto recusar auxílio.

Para acabar do definir a situação de carência das câmaras e a maneira como o Governo encara a sua situação, há um diploma recente que todos V. Ex.ªs conhecem, mas que talvez, por lhes não interessar, não tivessem visto nesta parte: é aquele que ultimamente aumentou os vencimentos dos funcionários públicos e que na parte dos funcionários municipais é extremamente curioso e denunciador do um espírito que a mim se me afigura preocupante.

Diz o artigo 20.º dos só decreto: "que as câmaras que já gastam com os seus funcionários 00 por cento das receitas ordinárias podem atingir os 60 por cento".

Anteriormente as câmaras municipais não podiam gastar no pagamento aos seus funcionários mais do que 50 por cento das suas receitas. E vejam V. Ex.ªs este caso espantoso.: às câmaras municipais, cuja situação financeira já era grave, deu-se-lhes depois, generosamente, a faculdade de gastarem até GO por cento das suas receitas nesse pagamento, tornando-se assim a sua situação gravíssima.

Foi todo o remédio que se encontrou para a situação do dificuldade em que as câmaras municipais se encontravam, a qual já ora extremamente perigosa.

Posso dizer isto a V. Ex.ª s porque, felizmente, no meu município não só gasta com os funcionários nada que se pareça com 10 por cento dos rendimentos normais. Qual é a situação da câmara? Qual é o remédio que se lhe deu? Apenas esto: atingia os 50 por cento? Pode então gastar até 60 por cento, e está com sorte.

Parece-mo perigoso, Sr. Presidente, que o Governo tenha esta noção e este espírito em relação à administração das câmaras municipais.

Mas para aqueles que pudessem exceder estes perigosíssimos 60 por cento existe a disposição do § 2.º, que permite determinados aumentos.

Devo porém dizer a V. Ex.ªs que estes aumentos são absolutamente insuficientes para ocorrer às despesas a que este decreto dava lugar.

A lei de meios que outro dia aqui discutimos abriu um pequenino postigo por onde entrou uma lufada de ar dentro da administração municipal determinando que os prédios rústicos que não tivessem sido avaliados antes de 1940 teriam um agravamento de 10 por cento, agravamento do que comparticipariam as câmaras municipais. Devo dizer a V. Ex.ª, como exemplo, que esse aumento é para a minha câmara de 27.900$, números redondos, e que o aumento dos funcionários custa à minha câmara 00.000$. Tendo o meu concelho sido elevado à 1.ª classe, esse facto e o aumento dos funcionários públicos implicam um aumento de despesas de 110.000$. Reconheço, com a melhor boa vontade, porque é absolutamente justo, o grande auxílio prestado pelo Estado através dos melhoramentos rurais às câmaras municipais e que sem esse auxílio as câmaras municipais não podiam ter acompanhado, ao menos em parte, o movimento de renovação que o Estado tem realizado no País.

Mas esse mesmo movimento de renovação, tão felizmente realizado pelo Estado, faz criar no espírito dos munícipes a ideia de que a sua câmara municipal não acompanha suficientemente esse movimento, não acudindo às necessidades dos seus munícipes, o daí é natural que venha uma descrença nas qualidades dos que administram o seu município.

Devo dizer aqui, não por espírito de lisonja, que V. Ex.ª sabem que está absolutamente longo do meu feitio, mas porque julgo que é do inteira justiça, que é sempre muito grato para os presidentes das camarás tratarem com o actual director dos serviços do urbanização, que é, além de um engenheiro distintíssimo, uma pessoa que atendo, não só com extrema amabilidade, mas também com extrema boa vontade, bom conselho o auxílio, aqueles que trabalham no espinhoso encargo do administrar as câmaras municipais. Dizendo estas palavras correspondo a um desejo muito sincero de prestar justiça a quem inteiramente a merece.

Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que havia, o não sei se ainda há, uma certa mania de grandiosidade que me parece ser de reparar. Nós somos um país pobre. Desejamos e precisamos prover às nossas necessidades, mas com a maior economia possível. Não devemos lançarmo-nos em obras excessivamente grandiosas que estão fora das nossas possibilidades e muitas vezes impedem a realização de outros melhoramentos absolutamente essenciais.

Trago ainda a V. Ex.ª um pequenino exemplo. Tendo criado um fundo de receitas especial para poder renovar o matadouro do meu concelho, que estava carecido do ser actualizado, pedi naturalmente a comparticipação do Estado. Vieram uns senhores, se não me engano do Coimbra, não sei por que bulas, para verificarem o nosso matadouro.

Como resposta, disseram-me que não podiam dar a comparticipação porque achavam que o matadouro estava condenado, e só dariam comparticipação para um matadouro novo.

Perguntando quanto custaria a construção desse novo matadouro, obtive como resposta que seriam necessários 1:000 contos. Um dispêndio de 1:000 contos para duas matanças semanais de meia dúzia de cabeças do gado.

Tive então de fazer a obra exclusivamente com os recursos da câmara; não pude completá-la ainda, mas é já evidente que o que se foz satisfaz inteiramente, não só tendo realizado uma despesa que era, aliás, inteiramente incomportável.

O Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, passou de 50 para 75 por cento o auxílio, ou melhor, a comparticipação para as estradas, e com esta medida parecia compreender as necessidades o a situação em que se encontram as câmaras municipais.

Simplesmente, Sr. Presidente, esse aumento do verba determinou a possibilidade de muitas mais câmaras, o com inteira justiça, se aproveitarem dessas comparticipações, sendo o resultado que as verbas orçamentais não chegam para as necessidades. Está a dotação em 30:000 contos, o que dá uma média de 100 contos por concelho, o que V. Ex.ªs compreenderão sor absolutamente insuficiente para satisfazer as crescentes necessidades neste capítulo.

Posso dizer a V. Ex.ªs que o meu concelho tom nada menos, entre estradas e caminhos vicinais, do que 135 quilómetros e que, se considerarmos que é necessária para reparar cada quilómetro de estrada a importância de 100 contos - façamos uma média de 70 contos, visto haver também caminhos vicinais incluídos nesses 135 quilómetros -, V. Ex.ªs deverão compreender que este auxílio de 100 contos é muito pequeno.

Há muitas localidades que não tom estradas nem sequer um caminho por onde se possa passar. Seria de inteira justiça acudir-lhes, mas as câmaras municipais, por mais que queiram, embora reconheçam e sintam essa necessidade, não podem no entanto acudir-lhes, por absoluta deficiência de meios.

Há ainda outro problema: o nosso lamentável atraso em questões de fornecimento de águas e estabelecimento de esgotos.

Ainda há aqui, à volta de Lisboa, aquelas fontes chamadas de mergulho, coisa absolutamente vergonhosa e anti-higiénica, e pior ainda do que isso é a circunstância de haver povoações que não tem ama gota de água, e, todavia, não é possível, na grande maioria dos casos, acudir-lhos tão prontamente como seria necessário.

Há um outro problema em estado de vergonha e a reclamar a solução já estudada e resolvida. É o problema