17 DE JANEIRO DE 1947 285

Se passar a época própria só alguns meses depois serão iniciados ou continuados os trabalhos, o que traz inconvenientes graves.

Não seria possível obter mais rapidamente, mesmo muito mais rapidamente, o pagamento de parte das despesas que competem à comparticipação, ou, dada a inviabilidade desta solução, não seria possível obter na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de realização rápida e mecanização simples, a fazer sob caução da própria comparticipação ?

Felicito o Sr. Deputado Rocha Paris por ter levantado este debato e acompanho-o no seu anseio para que seja dado aos municípios o prestígio a que por tradição têm jus e a situação financeira que necessitam para bem cumprirem a missão que lhes cabe, a bem da Nação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Antunes Guimarães: -Sr. Presidente: requeri ontem a generalização do debate sobre a matéria do aviso prévio que o nosso ilustre colega Dr. Rocha Paris desenvolveu, com grande cópia de argumentos, seguidos de alvitres oportunos e inteligentes, porque a vida dos municípios interessa fundamentalmente à da Nação, de que eles são as células mais nobres, e constitui preocupação constante dos respectivos munícipes, porque a exagerada limitação de funções resultante de intromissões descabidas de organismos do Estado, a carência de recursos, por derivação para outras entidades (quase todas recentemente constituídas) de receitas que vão exaurindo o contribuinte, muitas vezes sem compensação condigna, e a sucessiva imposição do encargos e obrigações com que o Estado vai onerando as mal fornecidas tesourarias municipais e sobrecarregando de serviços o responsabilidades os respectivos presidentes c as suas repartições, se traduzem na impossibilidade de aqueles corpos administrativos corresponderem à sua alta missão de bem zelarem pela vida do concelho, por muito grande que seja o merecimento e dedicação dos respectivos componentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora, daquele cerceamento de receitas, da referida restrição do funções e correspondente estiolamento da iniciativa municipal, de que tem resultado, aqui e ali, certo afrouxamento do dinamismo entusiasta com que os municípios responderam ao apelo patriótico dos fautores do Estado Novo, têm resultado reacções demonstrativas da vontade firme de trabalhar e construir, mas, para preencher a falta do receitas normais, a fim de conseguir os fundos indispensáveis às obras projectadas, houve que recorrer a soluções discutíveis, como a de expropriação do prédios urbanos e rústicos por quantias irrisórias, para depois os negociarem a preços elevadíssimos, sem que aos respectivos proprietários fosse garantido o recurso para os tribunais.

Felizmente que a Assembleia Nacional, no sen último período legislativo, revogou em boa hora o diploma, conhecido por «expropriações dos centenários», que autorizara tão deploráveis processos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas é bom de ver que isto, se é justo, não resolve as dificuldades referidas, e cada vez mais urgente e indispensável se torna garantir que as câmaras municipais disponham de recursos suficientes para dignamente administrarem os respectivos concelhos.

Ê certo quo, pela força do Fundo de melhoramentos rurais e de melhoramentos urbanos, são distribuídos subsídios às câmaras municipais, que muito contribuem para obras indispensáveis, o que é de louvar. E, a propósito, desejo agradecer ao ilustre Deputado Sr. Dr. Cymbron Borges a generosidade das palavras com que aludiu à minha intervenção naquela política que tanto tem frutificado.

Contudo, vinha ou dizendo, aquelas comparticipações, por vezos, são acompanhadas de excessiva invasão das prerrogativas municipais por escusadas determinações da burocracia do Estado, o que importa em todos os casos reduzir ao estritamente indispensável.

Mas tais subsídios, sempre de carácter eventual, não bastam, sendo absolutamente necessário criar receitas certas e regulares que garantam a vida normal dos municípios.

Há, porém, a registar que a única fonte legítima de todas as receitas públicas - o contribuinte - não é inesgotável e até se nota que o nível das suas disponibilidades tende, geralmente, para baixar além do que seria conveniente, tantas são as esguiças que, ao lado da grande torneira que alimenta a contribuição predial (agravada desde o último ano pelo imposto complementar e recentemente com mais 10 por cento sobre o sector rústico), as vão sugando para infinidade de organismos, tais como grémios da lavoura, Casas do Povo e multiplicidade do juntas, federações o tantas outras, das quais algumas sustentam estados maiores de grande representação e correspondentes gastos, a que não faltam palácios, automóveis e outros elementos da moderna sumptuária. Isto sem falar em colossais imobilizações, que chegam a atingir centos de milhares do contos.

Não é, pois, ao contribuinte que seria justo ir pedir maiores encargos, isto é, abrir novas esguiças em mealheiros quase estancados.

O Sr. Querubim Guimarães: - V. Ex.ª tem decerto conhecimento da mobilização do Fundo das caixas de previdência feita pelo Subsecretariado das Corporações para construção de casas económicas. É um benefício que vem daí. Há casos, realmente, em que esses fundos são destinados a fins sociais de importância.

O Orador: - Não ignoro o que V. Ex.ª acaba do afirmar e é-me grato render louvores pela aplicação útil que só vem fazendo desses fundos.

Mas a verdade é que todo esse dinheiro e o dos antigos impostos, agora agravados, saem dos produtores, que assim vêem as suas receitas sucessivamente reduzidas, e, se não travarem esta orientação, ver-se-á reduzido a muito pouco e até lhe faltará o indispensável para aguentar os encargos das suas empresas agrícolas ou industriais.

Há que fazer como o lavrador, que, se a água lho falta no campo, corre logo à levada e vai cuidadosamente tapando todos os buracos por onde ela se escapa, umas vezes para fins úteis, outras para regar terras estranhas e ainda umas outras em pura perda.

Há que reduzir muitas esguiças ao estritamente indispensável para alimentação do serviços úteis, mas outras tem de ser inexoravelmente fechadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aguardamos, para nossa orientação em tão grave capítulo, as conclusões da nossa muito ilustre comissão de inquérito à organização corporativa.

Sr. Presidente: às legítimas reclamações que acabamos de ouvir ao nosso distinto colega Sr. Dr. Rocha Paris, que é também digno presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, não falta a concordância do muitas outras edilidades, desde as de concelhos modestos, situados em zonas rurais, até aos do 1.ª categoria, cor-