17 DE JANEIRO DE 1947 287

cipal, totalmente a cargo da Câmara, e o Conservatório Municipal de Música, ainda insuficientemente subsidiado pelo Governo (menos de um quarto das suas despesas totais).

XI. - Na política de urbanização que em boa. hora se inaugurou em Portugal deve caber especial lugar à salubrização dos velhos bairros e melhoria das habitações.

XII. - Nas tarefas de assistência deve conceder-se à infantil e à materna, em seus variados meios, um lugar especialíssimo e preferente a qualquer outro.

Neste particular urge descentralizar a assistência pública, reduzir os seus encargos com pessoal e unificar os sistemas de execução. Neste particular o Porto é dos meios mais dignos de atenção.

XIII. - Solicita-se mais firme e definido espírito de colaboração e conselho das repartições superiores do Estado para as grandes e tão injustamente tratadas e compreendidas, por vezes, tarefas dos municípios.

XIV. - É de aconselhar a frequente congregação ou assembleia dos municípios do País sob a égide da Direcção Geral de Administração Política, e Civil e a superior presidência do Ministro do Interior.

Eis, sucintamente, algumas das aspirações portuenses. Ouvi e todos ouvimos da boca de S. Ex.ª o Ministro do Interior consoladoras promessas da satisfação de alguns problemas ali apresentados e que com aquela intimamente se relacionam.

Esperamos que o ilustre titular, a quem vão ser transmitidas, lhes dê o seu valioso interesse, no alto espírito de justiça que põe em todos os seus actos.

Sr. Presidente: o tempo que acabo de tomar à Assembleia Nacional com a leitura das inteligentes aspirações do muito distinto presidente da edilidade do grande centro económico e cultural do Norte reputo-o, o creio ser também a opinião de todos V. Ex.ª, bem aproveitado, porque se encontram ali reclamações indiscutivelmente justas, ao lado de sugestões que bem mereciam ser largamente glosadas, como se põem vários problemas de franca oportunidade e larga envergadura dignos de ponderado estudo e discussão.

A cidade do Porto, onde muito se tem trabalhado e progredido, apesar de reduzida quase exclusivamente ao esforço próprio (o dos seus habitantes laboriosos em colaboração com a respectiva Câmara Municipal, sempre zelosa e diligente, as suas perseverantes associações o outras entidades de reconhecido mérito), muito carece de progredir, sobretudo se a compararmos com esta capital (condigna metrópole do nosso grande Império, onde a Vida é brilhante e os negócios prosperam), para continuar a preencher as suas funções no ritmo acelerado que os tempos de hoje exigem, e no grau elevado que sempre se registara na sua tradição bela e dinâmica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, Sr. Presidente, repito as afirmações já feitas de que os réditos municipais não deverão, sob pena de agravarem incomportàvelmente a economia doméstica dos seus habitantes, ou de desequilibrarem os orçamentos de milhares de empresas que ali trabalham afadigosamente para garantirem a prosperidade daquele burgo e da Nação, ser robustecidos com novas tributações, seja qual for a sua proveniência ou designação, nem com lucros provenientes de expropriações, que iriam agravar injustamente uns tantos proprietários que confiadamente haviam colocado suas economias em prédios urbanos ou rústicos daquele concelho, em vez de as orientar noutros rumos, inclusivamente os que levam ao estrangeiro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que o Estado cubra os encargos de obras, instituições e serviços que não sejam iniludívelmente de carácter municipal.

Que não se desviem para novos organismos, juntas, federações, grémios o similares quantiosas verbas que, na sua maior importância, bem poderiam entrar nos cofres municipais.

Que se não transfiram para outras terras as sedes de actividades económicas com longa o brilhante tradição no burgo portuense.

E, ainda, que não se prossiga, antes se emende, a política exageradamente centralizadora que tudo chama para o Terreiro do Paço o anexos, com manifesto prejuízo das autarquias, das actividades económicas, e efeitos manifestamente inibitórios das iniciativas locais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A população portuense, ao ler, em Novembro último, o relato da sessão em que o ilustre e activo presidente da sua Câmara Municipal tão interessado se mostrara no progresso da sua terra, registou mais uma razão para lhe ser agradecida, bem como à ilustre vereação, que ainda recentemente valorizaram os serviços municipalizados, de que tantos benefícios vem resultando, com o importante sector dos transportes colectivos, que já no semestre que findou (primeiro da administração municipal) registou um aumento de 4 milhões de passagens e melhorou a exploração com importantes aquisições, modificações nos percursos, tarifas para operários, estudantes, etc., e outras reformas de valor.

E a população tripeira, ciosa, como é, das actividades privadas o de um justo grau do liberdade de trabalho, vai recebendo com aplauso, a municipalização de serviços fundamentais, como a água, energia eléctrica e transportes colectivos, porque, além de benéfico reflexo no bem-estar geral, não deixará de contribuir para o robustecimento de todas as empresas, que assim poderão defender-se de todos os assaltos contra a actual estrutura económico-social, venham de onde vierem.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentada:

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem do dia:

1.ª parte: continuação do debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Rocha Paris;

2.ª parte: discussão da proposta de lei sobro a reforma do ensino técnico. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Maria Pinheiro Torres.
António de Sousa Madeira Pinto.
Indalêncio Freilano de Melo.
José Alçada Guimarães.