O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE JANEIRO DE 1947 283

às quarenta e três do artigo 51.º do mesmo Código, isto é, cento e dezoito no total, ou seja cerca de dez dúzias as finalidades das c fim aras municipais, e que todas se compreendem, justificam e estuo nu base da sua tradição, mas para satisfação das quais são necessários meios de acção eficientes e adequados.

Disse que fui dois anos e meio governador de um distrito - o distrito de Setúbal. Lá deixei efectivamente dois anos e meio da minha vida, e o pouco que me foi possível fazer, e quase nada foi, resultou da minha muita vontade, que a população reconheceu com benevolente exagero que nunca esqueço. Mas vivi de perto os problemas do distrito, e não é demais lembrar a posição excepcional que Setúbal ocupa, porque esse distrito parece que existe precisamente de propósito para dar um panorama completo dos problemas municipais, todos já citados aqui nesta Assembleia Nacional.

O distrito de Setúbal começa por ter por capital uma cidade que é a terceira em população do País e que, por razões várias, nunca terá, ou só muito dificilmente terá, uma vida económica desafogada. O seu Município seguiu exactamente essas vicissitudes da vida económica da cidade, e houve um momento em que podia dizer-se que ele estava quase totalmente arruinado.

E nesse momento, porque o Governo sentiu a necessidade de lhe dar alma e calor, o município da terceira cidade do País, porque lhe foram dadas especiais facilidades financeiras e foi posto à sua frente um presidente excepcional também, uma pessoa que hoje exerço altas funções na administração do Estado, o Sr. director geral de administração política e civil, viu as suas finanças equilibrarem-se, e uma grande obra de ressurgimento foi possível. Mas o Município de Setúbal conseguiu refazer-se, em parte, porque se lhe não mantiveram algumas das mesmas dificuldades com que lutavam já os outros municípios do País.

Dentro do distrito encontramos os concelhos do norte, os chamados ribeirinhos, entre os quais estão especialmente o Barreiro e Almada, precisamente nas condições que ontem aqui foram ditas pelo Sr. Deputado Rocha Paris, pois, apesar de ser lá que se encontram instaladas algumas das maiores fábricas e empresas do País, do facto de essas empresas possuírem as suas sedes em Lisboa resulta que em pouco ou nada contribuem paru as finanças locais.

Na orla marítima - Sines e Sesimbra- imperam principalmente os problemas da pesca e parte dos rurais. Ao sul, três concelhos, Alcácer do Sal, Grândola e Santiago do Cacém, confundindo-se os seus problemas próprios com os dos distritos do Baixo Alentejo. Encravado no meio do distrito temos o concelho de Palmela, o de mais recente criação.

Os problemas destes quatro concelhos são, como disse, os problemas gerais dos concelhos de tipo rural, muito extensos: fraca densidade de população, dificuldades de comunicação, visto que as pequenas povoações estão muito dispersas; dificuldades de cobrança, e de receitas que permitam resolver os seus problemas.

Assim, o concelho de Palmela, que é dos mais ricos, é precisamente um dos que está em maior dificuldade financeira, e eu assisti, com mágoa impotente, ao facto de, quando era governador civil, ver perder-se grande parte das comparticipações que lhe tinham, sido dadas.

Há dois anos, tendo-me sido confiada a missão de percorrer o Alto e Baixo Alentejo, a braços com uma grave crise de trabalho, deparei com grandes dificuldades da mesma ordem, e nesse tempo ainda não se tinha ido aos 75 por cento, e os concelhos mais pobres e mais necessitados, aqueles que mais careciam do auxilio exterior, eram os que menos estavam em condições de aproveitar essas comparticipações.

Não nego que é absolutamente justo o sistema de as comparticipações serem, como regra, parciais, e que é preciso que cada concelho, com os seus meios próprios, resolva os seus problemas, mas sinto também que é preciso encontrar a devida solução para que não suceda que se ofereça precisamente àqueles que não estão em condições de, por qualquer forma, aproveitar e efectivar o auxílio do Estado.

Soluções definitivas para este estado de coisas? Só podem nascer da perfeita consciência de cada concelho trabalhar em seu próprio proveito.

Mas de momento urge, dentro das atribuições que forem dadas às câmaras municipais, fornecer-lhes os meios para satisfazer as suas finalidades.

Uma maior participação nas receitas do Estado suponho ser imprescindível. As receitas municipais tem aumentado, disse-se aqui, em 25 por cento, e é evidente que de forma nenhuma se fez uma actualização de tais receitas na medida de acudir aos crescentes encargos, excedendo em muito tal proporção.

Uma outra medida que me parece também praticável e absolutamente necessária é a comparticipação das receitas municipais na cobrança de taxas sobre géneros de produção local, com participação das mesmas taxas, que, como já aqui se referiu, com tanta facilidade só criam hoje para fins bem diversos do que este, que se me afigura ser a sua mais lógica e justa aplicação.

Notem V. Ex.ªs que, quando falo e cito, a título exemplificativo, estes dois aspectos de ordem financeira, não venho aqui defender a ideia de que se volto ao antigo sistema do imposto ad valorem. Suponho que esses fizeram época, e tal como funcionaram, criando entre concelhos uma autêntica e absurda barreira alfandegária, perturbando a acção económica do País sem um apreciável rendimento útil, não deixaram saudades a ninguém. Se agora tivéssemos de montar toda essa máquina, que tão mal funcionou, para chegar aos mesmos resultados, isso não seria de modo algum uniu prática aconselhável.

Muitos apoiados.

Em resumo, e porque não quero alongar-me mais e outros oradores apresentarão depoimentos de mais valor do que eu, permito-me dizer que no meu espírito é uma certeza absoluta que este problema dos municípios portugueses tem tanta importância na vida politico-administrativa do País como tem a defesa das instituições da família na vida moral e social da Nação Portuguesa.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Pedro Cymbron: - Sr. Presidente: falo pela primeira vez na sessão legislativa que decorre e pela primeira vez também subo a esta tribuna, de onde apresento a V. Ex.ª as mais efusivas e mais respeitosas saudações.

Há muito tempo desejava abordar na Assembleia Nacional assuntos que respeitam à vida nos nossos municípios, tão difícil na época que atravessamos, pelas razões que o Sr. Deputado Rocha Paris expôs com o brilho que põe sempre nas soas palavras. Não pensava no entanto fazê-lo agora e só o facto de ter sido ventilado nesta ocasião problema de tanta monta me leva a aproveitar a oportunidade, visto ter sido requerida a generalização do debate, de me referir a factos cujas consequências tom gravidade política.

Duas palavras apenas, porque depois dos discursos dos oradores que me antecederam pouco já há a dizer.

As dificuldades administrativas em que angustiosamente se debatem as câmaras municipais, a limitação